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norma nº 12/2023

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAltera redação do Ato nº 3, de 11 de janeiro de 2023 que dispõe sobre a constituição das Comissões Permanentes.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 12, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Altera redação do Ato nº 3, de 11 de janeiro de 2023
que dispõe sobre a constituição das Comissões 
Permanentes.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município; e,
Considerando que, o Vereador José Claudio Pereira, membro de Comissões Permanentes desta 
Casa de Leis, conforme o Ato nº 3, de 11 de janeiro de 2023, por motivos particulares, solicitou seu 
afastamento das Comissões de Finanças e Orçamento; de Política Urbana e Meio Ambiente; de Educação, 
Cultura, Esporte e Turismo; de Administração Pública; e, de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, sendo
portanto, necessária a sua substituição nessas Comissões,
DETERMINA:
Art. 1o Fica alterada a redação de dispositivos do Art. 1º, do Ato nº 3, de 11 de janeiro de 2023, 
na seguinte forma:
“Art. 1 o
 
... 
II - Comissão de Finanças e Orçamento:
a) ...;
b) ...;
c) Alison Andrei Pereira de Camargo – UNIÃO.
III - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente:
a) Luciano da Silva – PODE;
...
VI - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:
a) Adeilton Tiago dos Santos - CIDADANIA;
...
VII - Comissão de Administração Pública:
a) ...;
b) Lourival Cesario da Silva – CIDADANIA;
c) .....
...
XI - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana
a) ...;
b) Mauro Paulino Mendes - PTB;
c) ....”
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2
o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 29 de junho de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Geral

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