| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e o registro da Frente Parlamentar Conservadora (FPC) da Câmara de Municipal de Votorantim. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 13, DE 29 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre a criação e o registro da Frente Parlamentar Conservadora (FPC) da Câmara de Municipal de Votorantim. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, e, com fundamento nos artigos 35, inciso I, e 36, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Votorantim, e, CONSIDERANDO o Ato nº 10, de 6 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do registro de Frentes Parlamentares perante a Mesa Diretora da Câmara de Municipal de Votorantim, RESOLVE: Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, a Frente Parlamentar Conservadora (FPC), com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações no município de Votorantim sobre o tema, durante a 14ª Legislatura. Art. 2º A Frente Parlamentar Conservadora é constituída pelos membros fundadores que assinam o Ato de Fundação e Constituição e o Estatuto, sendo facultado aos demais Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim a sua adesão como membros efetivos, a ser formalizado por Termo de Adesão encaminhado ao Presidente da Frente Parlamentar. Art. 3º A nomeação de novos membros da Frente Parlamentar Conservadora deverá ser oficializada ao Presidente da Câmara Municipal. Art. 4º A coordenação da FPC será exercida pela Mesa Diretora da FPC devidamente eleita, na Ata de Fundação e Constituição ou nos termos do Estatuto, a quem caberá a convocação das reuniões da Frente Parlamentar. Art. 5º A Frente Parlamentar Conservadora encaminhará, periodicamente, por meio de seu coordenador, um relatório de atividades à Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 6º As reuniões da FPC serão sempre públicas, preferencialmente, na sede da Câmara Municipal de Votorantim ou em outro local designado. Art. 7º A Câmara Municipal de Votorantim disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 8º A Frente Parlamentar Conservadora se extinguirá automaticamente ao final da 14ª Legislatura da Câmara Municipal de Votorantim. Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 29 de junho de 2023. THIAGO DA SILVA SCHIMING Presidente LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 1º Secretário 2º Secretário Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. NIKOLAS CIRILO DINIZ Diretor Geral