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norma nº 13/2023

Tipo Atos da Mesa Diretora
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre a criação e o registro da Frente Parlamentar Conservadora (FPC) da Câmara de Municipal de Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 13, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a criação e o registro da Frente 
Parlamentar Conservadora (FPC) da Câmara de 
Municipal de Votorantim.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e, com fundamento nos artigos 35, inciso I, e 36, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município de Votorantim, e,
CONSIDERANDO o Ato nº 10, de 6 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do registro de 
Frentes Parlamentares perante a Mesa Diretora da Câmara de Municipal de Votorantim,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim, a Frente Parlamentar 
Conservadora (FPC), com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações no município de 
Votorantim sobre o tema, durante a 14ª Legislatura.
Art. 2º A Frente Parlamentar Conservadora é constituída pelos membros fundadores que assinam 
o Ato de Fundação e Constituição e o Estatuto, sendo facultado aos demais Vereadores da Câmara 
Municipal de Votorantim a sua adesão como membros efetivos, a ser formalizado por Termo de Adesão 
encaminhado ao Presidente da Frente Parlamentar.
Art. 3º A nomeação de novos membros da Frente Parlamentar Conservadora deverá ser 
oficializada ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º A coordenação da FPC será exercida pela Mesa Diretora da FPC devidamente eleita, na 
Ata de Fundação e Constituição ou nos termos do Estatuto, a quem caberá a convocação das reuniões da 
Frente Parlamentar.
Art. 5º A Frente Parlamentar Conservadora encaminhará, periodicamente, por meio de seu 
coordenador, um relatório de atividades à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 6º As reuniões da FPC serão sempre públicas, preferencialmente, na sede da Câmara 
Municipal de Votorantim ou em outro local designado.
Art. 7º A Câmara Municipal de Votorantim disponibilizará os meios adequados para o 
funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º A Frente Parlamentar Conservadora se extinguirá automaticamente ao final da 14ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Votorantim.
Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 29 de junho de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Geral

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