norma nº 16/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No 16, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração temporária do horário 
regimental das Sessões Ordinárias da Câmara 
Municipal de Votorantim.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, com base nos Artigos 56-A, 58 e Inciso VIII do Artigo 105 da Resolução nº 3, de 23 de 
março de 1994 (Regimento Interno) e suas alterações, e, considerando a aprovação pelo Plenário, do 
Requerimento nº 221/23, de autoria da Mesa Diretora, em 19 de setembro de 2023; e,
Considerando também que, com o horário das Sessões Ordinárias no período das 9h às 12h, às 
terças-feiras e o apoio técnico-operacional dos competentes servidores desta Casa de Leis, os trabalhos 
legislativos passaram a ter desenvolvimento mais rápido e dinâmico, pois nesse horário, os servidores 
encontram-se em seu expediente de trabalho,
DETERMINA:
Art. 1º Durante o período de 26 de setembro de 2023 até 23 de março de 2024, as reuniões 
ordinárias desta Câmara Municipal (Sessões Ordinárias) serão realizadas às terças-feiras, das 9h às 12h.
Parágrafo único. No período estabelecido no caput deste artigo, as reuniões ordinárias poderão ser 
prorrogadas, além do prazo oficial, até que haja a conclusão dos trabalhos, objeto da convocação na 
Ordem do Dia, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme prevê o 
parágrafo único do Artigo 56 da Resolução nº 3, de 23 de março de 1.994 (Regimento Interno).
Art. 2º Para fazerem uso da Palavra Livre, nas Sessões Ordinárias realizadas no período
estabelecido no caput do Artigo 1º deste Ato, os Vereadores deverão se inscrever até às 9h do dia da
realização de cada Sessão Ordinária.
Art. 3
o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 19 de setembro de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Geral