norma nº 3000/2023

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.000, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre denominação de via pública –
Rua José Gomes do Amaral.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O trecho da via pública situado entre as Ruas José Carlos 
Pedrico e Francisco Cassola Neto, no loteamento Residencial Giardino Di 
Veneto, neste Município, passa a denominar-se da Rua José Gomes do 
Amaral, constando nas placas indicativas a expressão: "Cidadão Emérito ⃰
20/03/1942 † 22/02/2022".
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de outubro de 2023 – LIX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO