norma nº 17/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 17, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Regulamenta o horário de funcionamento da 
Câmara Municipal e dá outras providencias.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
DETERMINA:
Art. 1º O horário de trabalho dos funcionários públicos da Câmara Municipal será das 8h às 12h e 
das 13h às 17h, e o horário de atendimento ao público será das 9h às 12h e das 13h às 16h.
Parágrafo único. Nos casos de justificada necessidade de serviço, o Diretor Administrativo ou o 
Diretor Legislativo poderão estabelecer horários de trabalho diferenciados para os servidores a eles 
subordinados.
Art. 2º Todos os funcionários da Câmara Municipal ficam obrigados ao controle de freqüência, 
através de livro ponto ou outros meios.
§ 1º - Ficam excluídos do controle de freqüência na forma prescrita no “caput” deste artigo, o 
Diretor Administrativo e o Diretor Legislativo.
§ 2º - Os Assessores Parlamentares terão como controle de freqüência o Relatório de Freqüência 
Mensal, que será encaminhado pelo Departamento de Pessoal, preenchido pelos assessores e assinado 
pelo Vereador responsável. 
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente o Ato nº 05/09, de 10 de fevereiro de 2009.
Câmara Municipal de Votorantim, em 02 de outubro de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Diretoria Administrativa da Câmara Municipal, na data supra.
UZIEL MARCOS PONCIANO
Diretor Administrativo