norma nº 18/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 18, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui Caixa de Gastos com Viagens e Eventuais 
dos Vereadores, Funcionários e Veículos desta 
Câmara Municipal, na forma que menciona.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e, 
Considerando o disposto na Resolução nº 01, de 28 de fevereiro de 2012, que regulamenta o uso 
dos veículos da Câmara Municipal de Votorantim, as despesas de viagens e dá outras providências; bem 
como suas alterações por meio da Resolução nº 04, de dezembro de 2021,
DETERMINA:
Art. 1º Fica instituído o Caixa de Gastos com Viagens e Eventuais dos Vereadores, Funcionários 
e Veículos desta Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Caixa a que se refere o caput será mantido em R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 2º Fica nomeado para o Controle e Prestação de Contas ao Departamento de Contabilidade, o 
Senhor Carlos dos Santos Nunes, RG nº 19.643.316-2, Coordenador de Transportes e Zeladoria desta 
Câmara Municipal. 
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente, o Ato nº 03, de 13 de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Votorantim, em 05 de outubro de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Votorantim, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Legislativo