norma nº 19/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 19, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação do uso do Plenário 
da Câmara Municipal e dos espaços adjacentes e dá 
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 03, de 23 de 
março de 1994 (Regimento Interno), na sede do Poder Legislativo, não se pode realizar atos não 
condizentes à função da Câmara Municipal sem prévia autorização da Mesa Diretora, sendo 
expressamente vedado cedê-la para atos que não sejam de interesse público ou cultural;
CONSIDERANDO a necessária e adequada gestão, uso e conservação do patrimônio da Câmara 
Municipal, de suma importância para a realização das atividades precípuas do legislativo, tais como 
microfones, telão, câmeras, datashow, cabos de conexão etc.;
CONSIDERANDO que, a Câmara Municipal de Votorantim deve manter controle efetivo sobre a 
utilização dos espaços de suas dependências, a exemplo do Plenário e Salão Nobre, evitando-se assim, a 
utilização indevida de suas dependências; e
CONSIDERANDO a necessária organização do uso dos espaços adjacentes ao Plenário da 
Câmara Municipal, para o desenvolvimento das atividades dos servidores da Diretoria Legislativa e 
demais assessorias de parlamentares,
DETERMINA:
Art. 1º O uso do recinto do Plenário da Câmara Municipal e dos espaços adjacentes rege-se pelo 
disposto neste Ato.
Seção I
Do Uso do Plenário para as Atividades Legislativas
Art. 2º O uso do Plenário é destinado prioritariamente às atividades legislativas oficiais arroladas 
nos incisos seguintes:
I - sessões ordinárias;
II - sessões extraordinárias;
III – sessões solenes;
IV - audiências públicas;
V – reuniões das comissões;
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VI – reuniões de vereadores; e
VII – atividades previstas em Resoluções próprias da Câmara Municipal.
Seção II
Dos Espaços Físicos para o Desenvolvimento das Atividades
Art. 3ª Durante as atividades do legislativo, somente poderão permanecer no recinto do Plenário,
os vereadores, seguranças e servidores e subordinados da Diretoria Legislativa, estes quando em serviço.
Parágrafo único. A permanência de repórteres da imprensa no Plenário será admitida, desde que 
seja autorizada previamente pela presidência.
Art. 4ª Os Assessores da Mesa Diretora e os Assessores Parlamentares e Assessor de Comissões 
poderão acompanhar as atividades legislativas no Auditório “Paulo Garcia”, não sendo permitida a 
permanência dos mesmos no Plenário, nas salas anexas e nos principais acessos do Plenário.
Parágrafo único. Os Assessores Parlamentares poderão adentrar ao Plenário, de forma 
momentânea, somente quando os Vereadores, ao qual estiverem subordinados, solicitarem a sua presença 
ou quando estes estiverem usando a palavra.
Art. 5º O uso das salas anexas ao Plenário “Pedro Augusto Rangel” durante as atividades 
legislativas oficiais é exclusivo para os servidores públicos e subordinados vinculados à Diretoria 
Legislativa da Câmara Municipal, quando em serviço, sendo expressamente vedada a entrada, 
permanência ou uso daquele espaço pelos demais servidores.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, havendo consenso entre a Coordenadoria de Serviços 
Legislativos e a Coordenadoria de Comunicação Organizacional, a Diretoria Legislativa poderá autorizar 
a permanência de outros servidores ou subordinados nas salas anexas ao Plenário, para auxiliar nos 
trabalhos legislativos.
Art. 6º Os servidores públicos ou demais subordinados que descumprirem as restrições previstas 
neste Ato, poderão ser responsabilizados administrativamente por prejudicarem os trabalhos legislativos.
Seção III
Do Uso do Plenário e do Auditório para Outras Atividades
Art. 7º O uso do Plenário e do Auditório para outras atividades não previstas em norma interna, 
deverá ser solicitado à presidência por meio de documento formal assinado, indicando data, horário e 
finalidade do uso.
§ 1º O deferimento da solicitação para uso do Plenário dependerá da disponibilidade de data, 
horário e de servidores para acompanhamento e suporte.
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§ 2º O solicitante deverá firmar termo de responsabilidade, para a utilização do Plenário, 
conforme modelo anexo neste Ato.
§ 3º A critério do Presidente, poderá ser indeferida a autorização para a realização de eventos no 
Plenário da Câmara Municipal, para os quais sejam inadequadas as dependências de que trata este Ato, 
tanto em relação ao número de pessoas participantes, quanto em relação à natureza do evento a ser 
realizado. 
§ 4º Não será autorizado o uso do Plenário para eventos ou atividades que possam, de qualquer 
forma, implicar em prejuízo à imagem da instituição legislativa, bem como afrontar valores éticos. 
Seção IV
Da Utilização do Auditório “Paulo Garcia”
Art. 8º A utilização do Auditório pelos munícipes, servidores e convidados deverá obedecer ao 
disposto nos artigos 173 e 175 da Resolução nº 03, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno).
Seção V
Das Disposições Finais
Art. 9º Em casos excepcionais, o Presidente poderá ceder espaço físico da Câmara Municipal para 
a realização de velórios, tomando as medidas administrativas cabíveis.
Art. 10. Ficam expressamente revogados o Ato nº 21/09, de 23 de outubro de 2009 e suas 
alterações posteriores e o Ato nº 17, de 29 de junho de 2021.
Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 17 de outubro de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Legislativo
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ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE (MODELO)
(Nome do solicitante), (Cargo) da (Organização), estou ciente de que sou responsável pelo uso 
do Plenário da Câmara Municipal de Votorantim, no dia (data), para a realização do (evento).
Estou ciente também que qualquer dano causado aos equipamentos, móveis ou quaisquer outros 
bens de propriedade da Câmara são de minha responsabilidade.
Declaro-me ciente de que a concessão do espaço solicitado condiciona-se à aceitação das regras 
expressas no presente termo.
Assim sendo, assumo total e pleno compromisso quando ao cumprimento das normas e condições 
de utilização do espaço solicitado para o evento.
(local e data).
(assinatura do solicitante)
(nome do solicitante)