norma nº 3001/2023

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.001, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação e a denominação do 
“Acervo Histórico da Câmara Municipal de 
Votorantim”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o “Acervo Histórico da Câmara Municipal de 
Votorantim” situado no próprio municipal que abriga a Câmara Municipal de 
Votorantim, no Boulevard Antonio Festa, nº 88, no Centro, e passa a 
denominar-se “Vereador Laércio Amorim”, constando nas placas indicativas 
a expressão: “Vereador nas legislaturas de 1983 a 1988, de 1989 a 1992 e 
de 1993 a 1996”.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de outubro de 2023 – LIX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO