norma nº 3003/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3003, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre denominação de via pública – Rua 
"Maria Quitéria da Conceição".
THIAGO DA SILVA SCHIMING, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A via pública que se inicia na Rua Thomaz Gimenes Martins (antiga Rua das Chácaras) 
e termina sem saída, localizada no bairro Jardim Tatiana, neste município, passa a denominar-se Rua 
“Maria Quitéria da Conceição”, constando na placa indicativa a expressão “Cidadã Emérita -
14/02/1937 - 15/04/2021”
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de novembro de 2.023 – LIX Ano de Emancipação.
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal na data supra.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Coordenador de Serviços Legislativos