norma nº 21/2023

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 21, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a redação de dispositivos do Ato nº 12, de 27 
de junho de 2022, reajustando os valores da bolsa￾auxílio e demais auxílios concedidos aos estagiários 
da Câmara Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 9º do Ato nº 12, de 2022, que prevê reajustes e/ou revisões anuais, 
dos valores fixados nesse Ato; e
Considerando a Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre a reorganização 
Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim,
RESOLVE:
Art. 1º O inciso I do Art. 3º do Ato nº 12, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3° Os estudantes estagiários receberão mensalmente, para 6 (seis) horas diárias (30 horas 
semanais) de estágio, a título de bolsa-auxílio, as seguintes importâncias, de acordo com o seu nível de 
estudo, nas seguintes proporções: 
I ¬ nível superior – o valor de R$ 1.267,00 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais);
(...)”
Art. 2º Os incisos I, II e III do Art. 4º do Ato nº 12, de 27 de junho de 2022, passam a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 4º (...): 
I – auxílio-transporte de que trata a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, de caráter 
indenizatório, em razão de R$ 10,00 (dez reais) por dia útil de efetiva realização das atividades de 
estágio;
II - vale-alimentação, conforme a Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013, com suas alterações 
posteriores, no valor mensal de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), proporcionais aos dias de 
estágios realizados; e
III – vale-refeição de que trata a Resolução nº 03/04, de 28 de abril de 2004, de caráter 
indenizatório, em razão de R$ 41,00 (quarenta e um reais) por dia efetivamente trabalhado.
(...)”
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º O Art. 6º do Ato nº 12, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os setores que tiverem estagiários deverão realizar relatórios e avaliações específicas, 
sobre as atividades desenvolvidas pelos estagiários sob sua orientação, encaminhando-os mensalmente 
ao Departamento de Pessoal da Câmara Municipal.”
Art. 4º O Art. 9º do Ato nº 12, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os valores fixados neste Ato aos quais se referem, os artigos 3º e 4º serão reajustados 
e/ou revisados anualmente.”
Art. 5º As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas próprias consignadas no 
Orçamento.
Art. 6º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da 
folha de pagamento de novembro/2023.
Câmara Municipal de Votorantim, em 23 de novembro de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESÁRIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Legislativo