norma nº 22/2023

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No
22, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Expediente na Câmara Municipal de 
Votorantim nas datas que menciona, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições 
legais, e,
Considerando que, em conformidade com o art. 38 da Lei Orgânica do Município (LOM), 
independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 01 de fevereiro até dia 20 de 
julho e de 01 de agosto a 19 de dezembro; 
Considerando que, em conformidade com o art. 41 da LOM, os Vereadores poderão ser convocados para 
reunir-se em sessão extraordinária durante o período de recesso ou fora dele, quando o interesse público assim o 
exigir;
Considerando que, no período de recesso parlamentar de final de ano, os serviços legislativos e 
administrativos desta Casa de Leis diminuem sobremaneira; e,
Considerando que, não havendo atendimento ao público, nem serviços internos, por conta do Recesso 
Parlamentar, a decretação de pontos facultativos no período de 26 a 29 de dezembro do corrente representará 
economia aos cofres públicos e proporcionará aos servidores condições de descanso, bem como aproveitamento 
dos feriados comemorativos de Natal e Ano Novo,
RESOLVE:
Art. 1o
 Fica declarado facultativo o ponto no período de 26 a 29 de dezembro do corrente, nesta Câmara 
Municipal.
Parágrafo único. Caso haja necessidade, os servidores poderão ser convocados para o trabalho pelos seus 
superiores, durante o período de ponto facultativo, dentro de seu horário normal de trabalho.
Art. 2
o
 A Diretoria Legislativa providenciará os encaminhamentos necessários e publicações para o 
cumprimento deste Ato. 
Art. 3o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 11 de dezembro de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Legislativo