| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1915, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 3.011, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1915, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 1915/2006 passa a vigorar acrescido dos itens abaixo descritos: “ Folha Parâmetro Quadra Face Código Logradouro Logradouro Valores expressos em Real (Exercício 2023) 123 63 30 5 13009 LAZINHO ALVES, RUA R$ 59,30 134 52 3 1 70256 AVENIDA 7 - VIVALEGRO R$ 239,36 133 53 53 1 54720 VITALINO PAGLIATO AV. R$ 134,78 133 53 53 2 50030 RAIMUNDO A. SOARES, RODOVIA R$ 113,22 990 99 23 4 70260 JOAO JOSE DA SILVA, RUA R$ 38,84 134 52 3 2 70257 PRAÇA 1 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 3 3 70262 RUA PROJETADA - VIVALEGRO R$ 239,36 114 43 89 3 70212 JOSE DA SILVA MOURA, AVENIDA R$ 223,74 114 43 89 4 70205 AGOSTINHO GOMES, RUA R$ 223,74 123 44 9 5 70041 PROJETADA, RUA R$ 169,83 134 22 30 3 70238 RUA 1 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 22 30 4 70233 AVENIDA 1 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 22 30 5 70240 RUA 3 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 22 30 6 70235 AVENIDA 3 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 22 30 7 70247 RUA 10 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 22 30 8 70235 AVENIDA 3 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 22 30 9 70248 RUA 11 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 22 85 1 70239 RUA 2 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 22 85 2 600 ADELINA MONARI, RUA R$ 239,36 134 22 85 3 70234 AVENIDA 2 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 22 85 4 70241 RUA 4 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 22 85 5 70241 RUA 4 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 22 85 6 70241 RUA 4 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 22 85 7 70243 RUA 6 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 22 85 8 70242 RUA 5 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 22 85 9 70233 AVENIDA 1 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 53 1 70253 RUA 16 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 53 2 70249 RUA 12 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 53 3 70250 RUA 13 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 53 4 70236 AVENIDA 4 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 55 1 70254 RUA 17 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 55 2 70248 RUA 11 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 55 3 70250 RUA 13 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 55 4 70249 RUA 12 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 65 1 70251 RUA 14 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 65 2 70249 RUA 12 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 65 3 70250 RUA 13 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 65 4 70236 AVENIDA 4 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 75 1 70252 RUA 15 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 75 2 70236 AVENIDA 4 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 75 3 70237 AVENIDA 5 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 77 1 70250 RUA 13 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 77 2 70248 RUA 11 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 77 3 70235 AVENIDA 3 - VIVALEGRO R$ 239,36 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Folha Parâmetro Quadra Face Código Logradouro Logradouro Valores expressos em Real (Exercício 2023) 134 24 77 4 70249 RUA 12 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 86 1 70250 RUA 13 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 86 2 70249 RUA 12 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 86 3 70235 AVENIDA 3 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 86 4 70292 ROTATÓRIA 3 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 86 5 70236 AVENIDA 4 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 10 1 70291 RUA 19 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 10 2 70248 RUA 11 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 10 3 70290 RUA 18 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 10 4 70249 RUA 12 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 23 4 70248 RUA 11 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 33 1 70290 RUA 18 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 33 2 70248 RUA 11 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 33 3 70254 RUA 17 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 33 4 70249 RUA 12 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 42 1 70290 RUA 18 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 42 2 70249 RUA 12 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 42 3 70253 RUA 16 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 42 4 70236 AVENIDA 4 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 46 4 55070 ZILDA TESCARO SBRANA, RUA R$ 239,36 134 24 99 1 70237 AVENIDA 5 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 99 2 70235 AVENIDA 3 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 99 3 70235 AVENIDA 3 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 99 4 70244 RUA 7 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 99 5 70245 RUA 8 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 99 6 70246 RUA 9 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 99 7 70244 RUA 7 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 7 1 70256 AVENIDA 7 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 7 2 70248 RUA 11 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 7 3 70291 RUA 19 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 7 4 70249 RUA 12 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 7 5 70257 PRAÇA 1 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 17 1 70257 PRAÇA 1 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 17 2 70249 RUA 12 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 17 3 70291 RUA 19 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 17 4 70236 AVENIDA 4 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 28 1 70255 AVENIDA 6 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 28 2 70257 PRAÇA 1 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 28 3 70236 AVENIDA 4 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 28 4 70252 RUA 15 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 29 1 70291 RUA 19 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 29 2 70249 RUA 12 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 29 3 70290 RUA 18 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 29 4 70236 AVENIDA 4 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 1 4 70248 RUA 11 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 99 8 70234 AVENIDA 2 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 46 5 70248 RUA 11 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 31 4 1 70293 ROTATÓRIA 2 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 22 43 1 70294 ROTATÓRIA 1 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 24 87 1 70292 ROTATÓRIA 3 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 3 4 70255 AVENIDA 6 - VIVALEGRO R$ 239,36 134 52 5 1 70257 PRAÇA 1 - VIVALEGRO R$ 239,36 " Art. 2º Ficam alteradas as folhas, parâmetros, quadras e faces, constantes do Anexo I da Lei 1915/06, relacionados a seguir, conforme redação abaixo: Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 “ Folha Parâmetro Quadra Face Código Logradouro Logradouro Valores expressos em Real (Exercício 2023) 234 21 99 3 63000 ESTRADA PEDRO MONARI R$ 53,91 234 22 44 1 63000 ESTRADA PEDRO MONARI R$ 53,91 234 24 77 3 63000 ESTRADA PEDRO MONARI R$ 53,91 234 51 86 1 63000 ESTRADA PEDRO MONARI R$ 53,91 234 52 34 4 63000 ESTRADA PEDRO MONARI R$ 53,91 114 32 50 2 49005 JOSÉ FLUMIGNAN, RUA R$ 91,65 123 24 41 2 49005 JOSÉ FLUMIGNAN, RUA R$ 91,65 132 31 96 3 12350 CARLOS MARIANO DA SILVA, AV. R$ 145,56 132 23 30 8 39500 MARIA HENRIQUE DUARTE, RUA R$ 164,43 123 53 51 4 24400 IZAURA MENDES DE ALMEIDA, RUA R$ 110,52 (NR) ” Art. 3º Os valores expressos em reais constantes desta lei correspondem aos valores aplicados no exercício de 2023. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das verbas próprias, consignadas em orçamento. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de dezembro de 2023 – LX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO