norma nº 3013/2023

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre denominação de via pública – Rua 
Divaldo Romeu de Souza.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A via pública que se inicia na Estrada Vicinal Benedita Maria de 
Camargo e termina sem saída, localizada no bairro Capoavinha, neste município, 
passa a denominar-se “Rua Divaldo Romeu de Souza”, constando nas placas 
indicativas a expressão: "Cidadão Emérito - ⃰ 06/11/1970 † 08/01/2023".
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de dezembro de 2023 – LX ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO