| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 880.000,00). |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 3.017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito suplementar e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 880.000,00 (Oitocentos e Oitenta Mil Reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Obrigações Patronais - Intra OFSS 02.05.01.04.122.0002-2.002.3.1.91.13.00-01-0114........R$ 450.000,00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 02.05.01.04.122.0002-2.445.3.3.90.39.00-01-0126........R$ 50.000,00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica - Intra OFSS 02.05.01.28.846.0002-2.445.3.3.91.39.00-01-0127........R$ 380.000,00 FR: 01 - TESOURO Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 880.000,00 (Oitocentos e Oitenta Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto metade com recursos provenientes de superávit financeiro nos termos do §2° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964 e o restante com recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme §3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022 e a Lei Orçamentária Anual nº 2.944, de 13 de dezembro de 2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de dezembro de 2023 – LX ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO