norma nº 3021/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.022, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre denominação de via pública – Rua 
“Marino Lucas Flauzino”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Rua Projetada que se inicia na Avenida Cristiano Vieira 
Pedrico, paralela à Praça “João Figueiredo da Fonte” será denominada Rua 
Marino Lucas Flauzino, constando nas placas expressão: "Cidadão Emérito
* 20/02/1968 † 23/07/2014".
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 04 de janeiro de 2024 – LX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO