norma nº 2/2024

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 02, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a redação de dispositivos do Ato nº 15, de 1º 
de setembro de 2022, que dispõe sobre o 
regulamento de adiantamento para pequenas 
despesas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e, tendo em vista o disposto na Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023 e na 
Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º. 3º, 6º e 7ª do Ato nº 15, de 1º de setembro de 2022 passam a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 1º Os adiantamentos para despesas públicas (denominado pequenas despesas) deverão 
ser requisitados por escrito à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal, com antecedência 
mínima de quarenta e oito horas.
Art. 2º O responsável pelo adiantamento de pequenas despesas ficará a cargo do Coordenador 
de Contratações e Patrimônio e receberá via transferência bancária, em sua conta corrente, na qual 
recebe suas remunerações.
Art. 3º Os adiantamentos terão o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado a 1 
(um) adiantamento por mês, e somente poderão ser requisitados pelo Contador da Câmara Municipal, 
após ter sido prestado contas do adiantamento anterior pelo Coordenador de Contratações e 
Patrimônio.
(...)
Art. 6º Toda a prestação de contas deverá ser encaminhada para a aprovação do 
Departamento de Contabilidade no final de cada mês, sendo que no mês de dezembro será até o dia 20 
(vinte).
Art. 7º Os documentos da prestação de contas que estiverem em desacordo com o presente Ato, 
serão impugnados pela Diretoria Administrativa e o responsável será notificado a reembolsar os cofres 
da Câmara Municipal do valor correspondente, o qual terá cinco dias úteis para efetuar o 
recolhimento.
Parágrafo único. Decorrido o prazo constante do caput deste artigo, a Diretoria Administrativa 
informará à Presidência para as providências cabíveis.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
(...)”
Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Votorantim, em 1º de fevereiro de 2024.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
GILMARA NAVEGA POZZATI
Diretora Legislativa