norma nº 3/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 03, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera o Ato nº 4, de 11 de janeiro de 2023, que 
institui o Caixa de Gastos com Pequenas Despesas 
desta Câmara Municipal, na forma que menciona.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato nº 4, de 11 de janeiro de 2023 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo único. Fica nomeado para o Controle e Prestação de Contas do adiantamento de 
pequenas despesas ao Departamento de Contabilidade, o Senhor José Antonio dos Santos, RG nº 
9.633.321, designado para o cargo de Coordenador de Contratações e Patrimônio.” (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente, o Ato nº 14, de 15 de agosto de 2023.
Câmara Municipal de Votorantim, em 1º de fevereiro de 2024.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
GILMARA NAVEGA POZZATI
Diretora Legislativa