norma nº 4/2024

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 04, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre o Expediente na Câmara 
Municipal de Votorantim durante o ano de 
2024, nas datas que menciona, e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais,
Considerando a necessidade de disciplinar o Expediente da Câmara Municipal em razão de
feriados nacionais, estaduais e municipais já estabelecidos em legislações vigentes;
Considerando que não haverá expediente nesta Câmara Municipal nos dias: 29 de março
(Sexta-Feira Santa), 30 de maio (Corpus Christi), 09 de julho (Revolução Constitucionalista), em 
razão dos respectivos feriados, conforme legislações em vigor;
Considerando que, no dia 28 de outubro (segunda-feira), comemora-se o “Dia do Servidor 
Público”;
Considerando que, costumeiramente, os chamados “dias pontes” - quando os feriados ou 
pontos facultativos tradicionais recaem nas terças-feiras ou quintas-feiras, são de pequeno 
movimento em relação aos serviços burocráticos nesta Casa de Leis;
Considerando que, para proporcionar aos servidores condições de descanso e aproveitamento 
dos feriados comemorativos, bem como, possibilidade de realizar as práticas religiosas relativas, 
mister se faz a decretação de pontos facultativos,
DETERMINA:
Art. 1
o Ficam declarados facultativos os pontos nesta Câmara Municipal, nas seguintes datas:
I – De 12 de fevereiro a 14 de fevereiro de 2024 – Carnaval e Quarta-feira de Cinzas;
II – 28 de março de 2024 (Quinta-feira Santa) 
III – 31 de maio de 2024 (sexta-feira);
IV – 8 de julho de 2024 (segunda-feira);
V – 28 de outubro de 2024 (segunda-feira) – Dia do Servidor Público;
Art. 2
o
 A Diretoria Legislativa, por meio da Coordenadoria de Comunicação Organizacional 
da Câmara Municipal, nas datas oportunas, providenciará os informativos necessários nas portarias 
da Câmara Municipal para o público em geral. 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3o
 A qualquer tempo, por motivos de força maior ou por conveniência da Administração, 
desde que não haja prejuízo ao serviço público, outras datas que se façam necessárias poderão ser 
declaradas de ponto facultativo nesta Câmara Municipal.
Art. 4
o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 1º de fevereiro de 2024.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
GILMARA NAVEGA POZZATI
Diretora Legislativa