norma nº 22-A/2023

15 de Dezembro de 2023 107
ATO Nº. 22 , de 12 de dezembro de 2023.
Revoga o Ato nº. 8, de 18 de Abril de 2023 e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais e, com base
no artigo 5º da Resolução nº. 3, de 23 de março de 1994
(Regimento Interno) e suas alterações, e,
Considerando a existência de Ato Normativo anterior, sem a
devida publicação e publicização na Imprensa Oficial do
Município;
Considerando a necessidade de garantir a segurança jurídica,
transparência, bem como atenção ao princípio constitucional da
legalidade, impessoalidade e da publicidade;
DETERMINA:
Art. 1º - Fica REVOGADO o Ato nº. 8, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º. As denúncias contra vereadores por descumprimento
ao Código de Ética e ao Decoro Parlamentar deverão ser
protocoladas a qualquer membro da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Votorantim, que, imediatamente, convocará a
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, para deliberação do
acolhimento e prosseguimento da denúncia.
§1º. Caberá à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar decidir,
por maioria simples do voto de seus membros presentes, sobre
o prosseguimento ou não da denúncia.
§2º. Em caso de empate na votação, a denúncia deverá
prosseguir.
§3º. Não serão acatadas denúncias relativas a fatos ocorridos
em legislaturas diversas da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar vigente.
Art. 3º. Após o recebimento da denúncia, o vereador acusado,
poderá ser ouvido ou apresentar seus esclarecimentos e
defesa prévia, podendo para tanto, fazê-lo por si ou por
advogado constituído, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
corridos.
Art. 4º. Após a apresentação da defesa ou manifestação por
parte do vereador acusado, a Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar encaminhará ao relator para a elaboração de
relatório, onde poderá solicitar provas a serem produzidas,
oitivas ou qualquer outra que se fizer necessário.
Parágrafo único. Havendo elementos suficientes de convicção
e materialidade de quebra do decoro parlamentar ou infração
ética, a Comissão aplicará a pena cabível, de acordo com a
gravidade dos atos apurados.
Este Ato entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 12 de dezembro de
2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
PRESIDENTE
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
1º SECRETÁRIO
JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA
2º SECRETÁRIO
_____________________________________________
PORTARIA Nº 063/2023.
Dispõe sobre exoneração de servidor.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NA RESOLUÇÃO Nº
05, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido, a partir de 31 de dezembro de
2023, o Sr. Marcus Vinicius Leite Sequeira, RG nº
48.867.437-2, ocupante de cargo público de provimento em
comissão de Assessor Parlamentar, Referência I, desta
Câmara Municipal
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de
dezembro de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
1º Secretário
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
2º Secretário
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de
Votorantim, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Legislativo
________________________________________________
PORTARIA Nº 064/2023.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE FÉRIAS DA SRA. KARLA
GIOVANA DE OLIVEIRA CARDOSO,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o Sr. LUIZ HENRIQUE QUARANTANI
JUNIOR, ocupante do cargo público efetivo de Analista de
Comunicação Audiovisual, Padrão 06-B, lotado na Diretoria
Legislativa da Câmara Municipal para, no período de 26 de
dezembro de 2023 a 09 de janeiro de 2024, ocupar em
substituição o cargo de Coordenador de Comunicação
Organizacional, Referência III, fazendo jus à diferença salarial.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de
dezembro de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
1º Secretário
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
2º Secretário
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de
Votorantim, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Legislativo
ATO Nº. 22 , de 12 de dezembro de 2023.
Revoga o Ato nº. 8, de 18 de Abril de 2023 e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais e, com base
no artigo 5º da Resolução nº. 3, de 23 de março de 1994
(Regimento Interno) e suas alterações, e,
Considerando a existência de Ato Normativo anterior, sem a
devida publicação e publicização na Imprensa Oficial do
Município;
Considerando a necessidade de garantir a segurança jurídica,
transparência, bem como atenção ao princípio constitucional da
legalidade, impessoalidade e da publicidade;
DETERMINA:
Art. 1º - Fica REVOGADO o Ato nº. 8, de 18 de abril de 2023.
Art. 2º. As denúncias contra vereadores por descumprimento
ao Código de Ética e ao Decoro Parlamentar deverão ser
protocoladas a qualquer membro da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Votorantim, que, imediatamente, convocará a
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, para deliberação do
acolhimento e prosseguimento da denúncia.
§1º. Caberá à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar decidir,
por maioria simples do voto de seus membros presentes, sobre
o prosseguimento ou não da denúncia.
§2º. Em caso de empate na votação, a denúncia deverá
prosseguir.
§3º. Não serão acatadas denúncias relativas a fatos ocorridos
em legislaturas diversas da Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar vigente.
Art. 3º. Após o recebimento da denúncia, o vereador acusado,
poderá ser ouvido ou apresentar seus esclarecimentos e
defesa prévia, podendo para tanto, fazê-lo por si ou por
advogado constituído, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
corridos.
Art. 4º. Após a apresentação da defesa ou manifestação por
parte do vereador acusado, a Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar encaminhará ao relator para a elaboração de
relatório, onde poderá solicitar provas a serem produzidas,
oitivas ou qualquer outra que se fizer necessário.
Parágrafo único. Havendo elementos suficientes de convicção
e materialidade de quebra do decoro parlamentar ou infração
ética, a Comissão aplicará a pena cabível, de acordo com a
gravidade dos atos apurados.
Este Ato entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 12 de dezembro de
2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
PRESIDENTE
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
1º SECRETÁRIO
JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA
2º SECRETÁRIO
_____________________________________________
PORTARIA Nº 063/2023.
Dispõe sobre exoneração de servidor.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NA RESOLUÇÃO Nº
05, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR a pedido, a partir de 31 de dezembro de
2023, o Sr. Marcus Vinicius Leite Sequeira, RG nº
48.867.437-2, ocupante de cargo público de provimento em
comissão de Assessor Parlamentar, Referência I, desta
Câmara Municipal
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de
dezembro de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
1º Secretário
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
2º Secretário
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de
Votorantim, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Legislativo
________________________________________________
PORTARIA Nº 064/2023.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE FÉRIAS DA SRA. KARLA
GIOVANA DE OLIVEIRA CARDOSO,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o Sr. LUIZ HENRIQUE QUARANTANI
JUNIOR, ocupante do cargo público efetivo de Analista de
Comunicação Audiovisual, Padrão 06-B, lotado na Diretoria
Legislativa da Câmara Municipal para, no período de 26 de
dezembro de 2023 a 09 de janeiro de 2024, ocupar em
substituição o cargo de Coordenador de Comunicação
Organizacional, Referência III, fazendo jus à diferença salarial.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de
dezembro de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
1º Secretário
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
2º Secretário
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de
Votorantim, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Legislativo
EDITAL DE DEMONSTRATIVO DE SUBSÍDIO E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
A Câmara Municipal de Votorantim, em atendimento ao disposto no artigo 39, § 6º, da Constituição Federal, torna público pelo
presente Edital, os valores correspondentes aos subsídios e as remunerações dos cargos públicos desta Câmara Municipal
referentes ao Exercício 2023, conforme segue:
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QDE DENOMINAÇÃO PADRÃO VENCIMENTOS
03 Analista Administrativo 06 A-Z R$ 6.700,81 (seis mil e setecentos reais e oitenta e um centavos)
01 Analista de Comunicação -
Audiovisual 06 A-Z R$ 6.700,81 (seis mil e setecentos reais e oitenta e um centavos)
01 Analista de Informática 06 A-Z R$ 6.700,81 (seis mil e setecentos reais e oitenta e um centavos)
04 Analista Legislativo 06 A-Z R$ 6.700,81 (seis mil e setecentos reais e oitenta e um centavos)
04 Assistente de Contratações e
Patrimônio 04 A-Z R$ 2.536,33 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e trinta e três
centavos)
11 Assistente Legislativo 04 A-Z R$ 2.536,33 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e trinta e três
centavos)
01 Cerimonialista 05 A-Z R$ 4.183,30 (quatro mil e cento e oitenta e três reais e trinta
centavos)
02 Contador 07 A-Z R$ 5.478,88 (cinco mil e quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta
e oito centavos)
01 Jornalista Redator 06 A-Z R$ 6.700,81 (seis mil e setecentos reais e oitenta e um centavos)
01 Mestre de Cerimônias 06 A-Z R$ 6.700,81 (seis mil e setecentos reais e oitenta e um centavos)
04 Motorista 03 A-Z R$ 2.262,00 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais)
01 Porteiro 03 A-Z R$ 2.262,00 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais)
04 Procurador Jurídico 07 A-Z R$ 5.478,88 (cinco mil e quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta
e oito centavos)
02 Recepcionista 03 A-Z R$ 2.262,00 (dois mil e duzentos e sessenta e dois reais)
01 Relações Públicas 06 A-Z R$ 6.700,81 (seis mil e setecentos reais e oitenta e um centavos)
01 Repórter Fotógrafico 04 A-Z R$ 2.536,33 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e trinta e três
centavos)
01 Técnico de Contabilidade 05 A-Z R$ 4.183,30 (quatro mil e cento e oitenta e três reais e trinta
centavos)
02 Técnico de Informática 05 A-Z R$ 4.183,30 (quatro mil e cento e oitenta e três reais e trinta
centavos)
01 Telefonista 02 A-Z R$ 1.836,19 (um mil e oitocentos e trinta e seis reais e dezenove
centavos)
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QDE. DENOMINAÇÃO REF. VENCIMENTOS
04 Assessor da Mesa Diretora II R$ 8.099,89 (oito mil e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos)
01 Assessor da Presidência II R$ 8.099,89 (oito mil e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos)
01 Assessor de Comissões II R$ 8.099,89 (oito mil e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos)
22 Assessor Parlamentar I R$ 6.204,19 (seis mil e duzentos e quatro reais e dezenove centavos)
01 Diretor Legislativo V R$ 12.150,00 (doze mil e cento e cinquenta reais)
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS
SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RESERVADOS AOS
SERVIDORES EFETIVOS
QDE. DENOMINAÇÃO REF. VENCIMENTOS
01 Coordenador de Comunicação Organizacional
III R$ 8.534,34 (oito mil e quinhentos e trinta e quatro
reais e trinta e quatro centavos)
01 Coordenador de Contratações e Patrimônio
01 Coordenador de Serviços Legislativos
01 Coordenador de Transportes e Zeladoria
01 Diretor Administrativo V R$ 12.150,00 (doze mil e cento e cinquenta reais)
VALOR MENSAL REFERENTE AO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA
Presidente da Câmara
Subsídio mensal R$ 8.989,09 (oito mil e novecentos e oitenta e nove reais e nove centavos)
VALOR MENSAL REFERENTE AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES
Vereadores
Subsídio mensal R$ 7.191,29 (sete mil e cento e noventa e um reais e vinte e nove centavos)
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de dezembro de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Votorantim, na data supra.
NIKOLAS CIRILO DINIZ
Diretor Legislativo
ATOS PODER LEGISLATIVO
ATO NORMATIVO Nº 001/2023 - SEF
Dispõe sobre alteração do AN nº 004/2012-SR, referente ao reconhecimento de imunidade tributária e dá outras
providências.
JUNKI RODRIGO YOGUI, Secretário de Finanças, considerando o disposto no Código Tributário Municipal – CTM (Lei
1602/01 e alterações) e o Decreto nº 5250/2017, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com base nas regras
previstas no art. 100, I e II, do CTN (Código Tributário Nacional) e nos arts. 6º, I e II, do CTM,
R E S O L V E:
Art. 1º O AN nº 004/2012-SR passa viger com as alterações a seguir:
“Art. 4º-A. O reconhecimento da imunidade com base nas regras previstas no art. 150, VI, “b” e “c”, e § 4º, e no
art. 156, § 1º-A, ambos da CF, relativo aos impostos sobre o patrimônio e serviços, dos templos de qualquer culto
e dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, somente será analisado através de requerimento interposto
pelo interessado, formalizado dentro de processo administrativo tributário e seguirá o mesmo procedimento
previsto nos parágrafos do art. 1º deste ato normativo, naquilo que couber.
(...)
§ 4º (...)
III – tratando-se de locatário, além dos documentos dos incisos I e II deste §4º, deverá apresentar contrato de
locação devidamente assinado e vigente.
§ 4º-A. No caso da imunidade prevista no art. 156, § 1º-A, CF o pedido deverá ser renovado a cada exercício,
devendo ser protocolizado até o mês de novembro do ano anterior ao que se pretenda o reconhecimento da
imunidade.
§ 5º Aplicam-se as regras deste art.4º-A, naquilo que couber, para o reconhecimento da imunidade prevista no art.
150, VI, “a”, e §2º, da Constituição Federal.” (NR)
“Art. 5º-A. O disposto neste Ato Normativo também será observado para a concessão da isenção das taxas do
poder de polícia administrativa, prevista no art. 191-A, I a III, do CTM.
Parágrafo único. Além dos documentos previstos no § 2º do art. 4º-A, deste Ato Normativo, deverá a entidade
apresentar cópia da Lei Municipal de reconhecimento de utilidade pública, quando for o caso.” (NR)
“Art. 5º-B. O disposto neste Ato Normativo será observado, ainda, para o reconhecimento da imunidade prevista
no art. 150, VI, “d’ e “e”, da Constituição Federal.”
Art. 2º Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 07 de dezembro de 2.023 – LIX ANO DE EMANCIPAÇÃO.
Junki Rodrigo Yogui
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.
Gabriel Rangel Gil Miguel
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
EDITAL DE PUBLICAÇÕES N° 052/2023 – DDFT/SEF
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM,
INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:
PROCESSO: 7078/2023 (APENSO 5055/2012)
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 1° INSTÃNCIA
INTERESSADO: F. N. S.
INSCRIÇÃO CADASTRAL: 19667
ATO: DECISÃO N° 028/2023 OFICIO: N° 067/2023-SEF
SITUAÇÃO: TRATA-SE DE RECLAMAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA DESTE MUNICÍPIO: LANÇAMENTOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA –
ISS-FIXO E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA (TAXAS DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO – TLF).
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA, NÃO RECEBIDA. NO MÉRITO, PELO FATO DE A MATÉRIA ESTAR PRECLUSA PARA A
ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO, RESTAM MANTIDOS OS VALORES
LANÇADOS A TÍTULO DE ISS-FIXO E TLF (FUNCIONAMENTO) DOS ANOS DE 2012 A 2017, JUNTO AO CADASTRO
MOBILIÁRIO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. E, DE OFÍCIO, APÓS O DEVIDO CONTROLE DE LEGALIDADE E
REVISIBILIDADE ORA EFETUADA (ART. 332, ‘CAPUT’, CTM), UMA VEZ PROVADA A INEXISTÊNCIA DE
ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO E, ASSIM, A IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO
EM RELAÇÃO AO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, DETERMINOU A ANULAÇÃO PARCIAL, RELATIVA AOS
CRÉDITOS CONSTITUÍDOS A TÍTULO DE TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA REFERENTE AO
FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, NOS ANOS DE 2012 A 2017, FORMALIZADOS JUNTO AOS CARNÊS NºS
2012004951, 2013004090, 2014003599, 2015003431, 2016002867 E 2017002557, E, POR CONSEQUÊNCIA, A REDUÇÃO
DOS VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA REGISTRADOS NAS CPDS NºS 316426, 330638, 348702, 363797, 380948 E
396720. RECURSO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOMENTE EM FACE DO NÃO RECEBIMENTO DA
IMPUGNAÇÃO – ART. 332-A, § 3º, CTM. QUANTO AO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER E, TAMBÉM, DE
SOLICITAR RECONSIDERAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REVISÃO ANTERIOR. MATÉRIA PRECLUSA PARA A
ADMINISTRAÇÃO.
PROCESSO: 9845/2023
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA
INSCRIÇÃO CADASTRAL: NÃO POSSUI
INTERESSADO: V. T. L.
ATO: PREPARO Nº 094//2023-DDFT/SEF
SITUAÇÃO: O IMPUGNANTE ALEGA QUE A PREFEITURA NÃO DISPONIBILIZA OS DOCUMENTOS NECESSARIOS DO
IMOVEL PARA A ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE O ESTABELECIMENTO ENCONTRA-SE
EDIFICADO EM AREA VERDE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CREDITO SUSPENSO NOS TERMOS DA LEI. TEM-SE POR
PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 335-B DO CTM. LEGITIMIDADE PROCESSUAL COMPROVADA.
ENCAMINHADO A REPLICA DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS PARA ATENDIMENTO DO ART. 175 NO PRAZO DE 15
DIAS.
PROCESSO: 5212/2023
ASSUNTO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS PARCELAMENTOS INADIMPLIDOS ATÉ 30/06/2020
INSCRIÇÃO CADASTRAL: DIVERSAS
INTERESSADO: DIVERSOS
ATO: REVISIBILIDADE Nº 012/2023-SEF
SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATOS – PARCELAMENTOS INADIMPLIDOS ATÉ
30/06/2020 CONFORME RELATÓRIOS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES E/OU OUTROS ATOS QUE
PASSÍVEIS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÉBITOS ENCAMINHADOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA. PARCELAMENTODS APTOS À INSCRIÇÃO: 40573, 41622, 41990, 42601, 42972, 43126, 43204, 43280, 43529,
43999, 44027, 44132, 44138, 44146, 44223 E 44224.
PROCESSO: 9221/2023
ASSUNTO: IMUNIDADE DE IPTU
INTERESSADO: C. C. NO B.
INSCRIÇÃO CADASTRAL: 024765031500000121
ATO: DESPACHO N° 469/2023 OFICIO: N° 068/2023
SITUAÇÃO: PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU, DEFERIDO E RATIFICADO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE IPTU
PARA O ANO DE 2023, MANTENDO-SE A TAXA DE COLETA DE LIXO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
PROCESSO: 9804/2023
ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DEBITOS
INTERESSADO: A. S. K.
INSCRIÇÃO CADASTRAL: 23723
ATO: DESPACHO N° 470/2023 OFICIO: N° 069/2023
SITUAÇÃO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DEBITOS PARCELADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDO E
RATIFICADO O POSICIONAMENTO DO AGENTE FAZENDARIO. UMA VEZ QUE A INSCRIÇÃO MUNICIPAL FOI
CANCELADA A PEDIDO E TEVE O CANCELAMENTO PROPORCIONAL DOS TRIBUTOS.
PROCESSO: 8169/2021
ASSUNTO: REVELIA DA NL N° 783/2021
INSCRIÇÃO CADASTRAL: 0717600002000002100
INTERESSADOS: A. D.
ATOS: PREPARO Nº 166/2023-DDFT; TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA N° 200/2023-DDFT
SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO. MANTIDO A NL Nº 783/2021-FT E O
CRÉDITO CONSTITUÍDO NO VALOR DE R$ 3.551,21 (TRES MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E
UM CENTAVOS), A TÍTULO DE ISS, CONSTITUIDOS NOS EXATOS TERMOS DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI.
PROCESSO: 2893/2020
ASSUNTO: REVELIA DA NL N° 522/2020
INSCRIÇÃO CADASTRAL: 30670
INTERESSADO: SPE JNK E. T. LTDA
ATOS: PREPARO N° 080/2023-DDFT/SEF; TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA N° 114/2023-DDFT
SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADOS. FICA MANTIDO A NL Nº 522/2020-FT
NO VALOR DE R$ 109,74 (CENTO E NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS TERMOS DA LEI (ART.332,
§§ 5º E 6º DO CTM). AUTO ENCAMINHADO PARA A DÍVIDA ATIVA PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO.
RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NO RESPECTIVO PROCESSO TODAS AS MANIFESTAÇÕES
PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT,
DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MESMOS.
VOTORANTIM, 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:
SERGIO DE OLIVEIRA CARDOSO
DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA