norma nº 5-A/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº, de 01 de fevereiro de 2024.
Regulamenta a concessão de bolsas de
estágios no âmbito da Câmara Municipal
de Votorantim e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas
atribuições legais e, com base no artigo 5º da Resolução nº. 3, de 23 de março de 1994
(Regimento Interno) e suas alterações, e,
Considerando a necessidade de normatizar e implementar as melhores práticas de
gestão no tocante à contratações de estagiários por parte da Câmara Municipal de Votorantim;
Considerando o compromisso da atual gestão da Mesa Diretora de garantir lisura,
transparência, bem como racionalização e otimização das vagas de estágio dentro do âmbito da
Câmara Municipal, atendendo aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência,
publicidade e impessoalidade;
DETERMINA:
Art. 1º - Todas as contratações de estagiários no âmbito da Câmara Municipal de
Votorantim deverão ter a autorização e o aval da Mesa Diretora, contendo, pelo menos, a
assinatura e indicação de 02 (dois) componentes.
Parágrafo único. Não será admitida a contratação de estagiários com a indicação de
somente um vereador ou componente da Mesa Diretora.
Art. 2º. O estagiário que pretender participar do processo político eleitoral deverá
ter o seu contrato suspenso nos três meses anteriores ao pleito eleitoral, devendo apresentar
perante à Mesa cópia de sua aprovação em convenção municipal, estadual ou federal.
8 1º. O contrato de estágio será considerado suspenso, não contando o tempo de
efetivo exercício para nenhum fim, podendo retornar após as eleições.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
8 2º. Não será efetuado o pagamento da bolsa auxílio correspondente no período da
suspensão, nem quaisquer outros benefícios.
Este Ato entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 1º de fevereiro de 2024.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
PRESIDENTE
ESA YU
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO