norma nº 1/2024

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a interpretação sistemática do 
inciso III do art. 15; inciso II do art. 16 e 
parágrafo único do art. 5º, todos da Resolução 
nº 3 de 23 de Março de 1994 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal da Cidade de 
Votorantim - Estado de São Paulo) e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de sua
atribuição conferida pelo art. 36, inciso III da Lei Orgânica do Município de Votorantim – Estado de 
São Paulo
Considerando a divergência que se verificou no âmbito da Procuradoria Jurídica da Câmara 
Municipal de Votorantim quando da emissão dos pareceres 01/2025 e 04/2024;
Considerando o Tema 1.120 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal que trata da 
interpretação regimental de casas legislativas como questão interna corporis;
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Votorantim, em seu art. 36, inciso III,
confere de forma expressa ao Presidente da Câmara a competência para conferir interpretação e dar
cumprimento ao Regimento Interno da Casa;
Considerando a necessidade de conferir segurança jurídica à aplicação das disposições 
regimentais da Casa Legislativa Votorantinense no que tange à elaboração de resoluções, decretos 
legislativos e atos normativos pela Mesa Diretora;
Considerando a necessidade de promoção de uma Administração Pública proba, perseguidora
do interesse público e da impessoalidade...
DETERMINA:
Art. 1o
. O inciso III do art. 15; inciso II do art. 16; e o parágrafo único do art. 5º, todos da 
Resolução nº 3 de 23 de Março de 1994 (Regimento Interno da Câmara Municipal da Cidade de 
Votorantim/SP) serão sistemicamente interpretados no moldes deste Ato da Presidência. 
Art. 2º. Os dispositivos mencionados no caput serão entendidos de forma sistemática no 
sentido da existência do princípio da colegialidade no funcionamento da Mesa Diretora, entendido 
este como a necessidade de que todos os seus Membros tenham franqueado a eles o direito de 
participar do trâmite de produção das resoluções, decretos legislativos e atos normativos.
§1º. Entende-se como participação do trâmite de produção das resoluções, decretos 
legislativos e atos normativos:
a) a ciência oficial da existência da propositura, da sua fundamentação fática e jurídica, do 
seu conteúdo em si e de todos seus atos de tramitação, inclusive publicação;
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b) a possibilidade de analisar o conteúdo e fundamentação da propositura, contando com
prazo razoável para expor sua convicção sobre o tema;
§2º. A ciência deve ser compreendida como o conhecimento claro, por meio da apresentação
do Membro propositor, a todos parlamentares Membros da Mesa Diretora, de cópias do projeto de 
propositura, devidamente fundamentado, sendo a todos, posteriormente, conferida a oportunidade de 
discutir os pontos da propositura.
§3º. Quanto ao conceito de discussão da propositura, todos os Membros da Mesa, salvo o 
membro propositor, terão prazo de, no mínimo, 10 (dez) dias para, após a apresentação da
propositura, apresentar, por escrito, as razões de fato e de direito de sua opinião quanto à pretensa
resolução, decreto legislativo ou ato normativo, proferindo seu voto.
§4º. Em razão do entendimento de que é necessária ciência e discussão da propositura 
apresentada, interpreta-se como antirregimental a propositura sumária, entendida essa como aquela 
apresentada de forma imediata para aceitação instantânea pelos membros de Mesa.
§5º. Por via de exceção, interpreta-se como regimental a propositura sumária desde que ela 
seja apresentada em regime de urgência, reconhecida essa pela unanimidade dos Membros da Mesa,
com a devida fundamentação e explicação da situação que se quer dizer urgente.
Art. 3º. A partir desta norma interpretativa só se consideram válidos e eficazes as resoluções, 
decretos legislativos e atos normativos produzidos pela Mesa Diretora, quando atendidas as formas 
estabelecidas neste Ato da Presidência. 
Art. 4º. As resoluções, decretos legislativos e atos normativos produzidos na legislatura de 
início de vigência desta norma interpretativa e que tiverem sido praticadas ao arrepio das
formalidades estabelecidas são considerados nulas de pleno direito a partir da vigência desse ato.
§1º. No uso de sua atribuição de dar fiel cumprimento ao Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Votorantim e levando-se em conta os ditames interpretativos expostos neste Ato, o 
Presidente declara como nulos os Atos nº 22 de 12 de Dezembro de 2023 e nº 05 de 01 de Fevereiro 
de 2024.
§2º. Em razão da declaração de nulidade do Ato nº 22 de 12 de Dezembro de 2023, volta a 
viger, no que tange ao regulamento do procedimento de apuração disciplinar pela Comissão de Ética,
o Ato nº 08 de 18 de Abril de 2023. 
Art. 5º. Para fins interpretativos do que seja considerado nulidade, deve-se utilizar os ditames 
do parágrafo único do art. 2º da lei 4.717/65.
Art. 6º. As resoluções, decretos legislativos e atos normativos produzidos pela Mesa Diretora 
pautar-se-ão nos princípios da moralidade, finalidade, impessoalidade e demais princípios 
administrativos previstos no at. 37 da Constituição Federal bem como parágrafo único art. 2º da lei 
9.784/97.
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Art. 7º. Este Ato da Presidência entra em vigência da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 5 de fevereiro de 2024.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
GILMARA NAVEGA POZZATI
Diretora Legislativa