norma nº 2/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara a nulidade das Portarias nº 10 e 11, publicadas no 
Diário Oficial do Município de Votorantim, em 09 de 
fevereiro de 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo art. 36, incisos II, III e V da Lei Orgânica do Município de Votorantim, 
Considerando que compete ao Presidente exercer a administração superior da Câmara, dirigindo, 
executando e disciplinando os serviços legislativos e administrativos;
Considerando que as Portarias nº 10 e 11, assinadas pelos 1º e 2º Secretários da Mesa Diretora, e, 
publicadas no Diário Oficial do Município de Votorantim, em 09 de fevereiro de 2024, desrespeitaram o disposto 
no Ato da Presidência nº 01, de 05 de fevereiro de 2024, editado com o fito de fazer prevalecer o princípio 
democrático na tomada de decisões pela Mesa Diretora, enquanto órgão colegiado, no que se incluem as 
nomeações de servidores para cargos em comissão;
Considerando que as Portarias nº 10 e 11 foram publicadas sem a devida ordem do Presidente da Câmara, 
autoridade competente para fazer publicar as portarias e atos da Mesa, nos termos do art. 36, inciso V, da Lei 
Orgânica do Município; 
Considerando que o art. 42, parágrafo único, inciso III, da Lei 1.090, de 28 de dezembro de 1993, que 
institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, reza que compete ao Presidente da 
Câmara dar posse aos servidores nomeados no âmbito do Poder Legislativo, o que não ocorreu em relação ao 
Senhor Ronaldo Rosa dos Santos no cargo de Diretor Legislativo; e
Considerando sua atribuição de dar fiel cumprimento à Lei Orgânica do Município, ao Regimento Interno e 
demais normas legais aplicáveis,
DETERMINA:
Art. 1o São declaradas nulas de pleno direito as Portarias nº 10 e 11, publicadas no Diário Oficial do 
Município de Votorantim, em 09 de fevereiro de 2024, exaradas com violação da Lei Orgânica do Município de 
Votorantim, do Regimento Interno da Câmara Municipal, da Lei 1.090, de 1993 e do Ato da Presidência nº 1, de 
2024.
Parágrafo único. Em razão da declaração de nulidade da Portaria nº 11, de 2024, ficam nulos e sem efeito 
eventuais atos praticados pelo Senhor Ronaldo Rosa dos Santos enquanto suposto Diretor Legislativo desta Câmara 
Municipal.
Art. 2o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 16 de fevereiro de 2024.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Coordenador de Serviços Legislativos