norma nº 3/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Aplicação de sanção ao Presidente da Câmara Municipal 
de Votorantim em exercício no biênio 2023/2024.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelo art. 36, incisos II, III e V da Lei Orgânica do Município de Votorantim, 
Considerando que por meio do Ofício Interno n. 31/2024, do Presidente da Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar, nos foi remetido cópia do relatório do Processo Administrativo Disciplinar n. 01/2023, que recebeu 
cinco votos favoráveis pela aplicação da sanção prevista no art. 10, inciso III, da Resolução n. 02/2012 (suspensão 
do mandato pelo prazo de sessenta dias);
Considerando que o apenado é o Presidente eleito da Câmara Municipal de Votorantim para o biênio 
2023/2024;
Considerando que o expediente foi encaminhado a este Vice-Presidente para o cumprimento do art. 13, 
caput, da Resolução n. 02/2012: 
Art. 13 - A Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar, poderá, após finalização do relatório 
aprovado pela maioria simples da comissão, concluir se houve ou não infração praticada pelo Vereador, sendo 
certo, que na hipótese de concluir a existência de infração com penalidade prevista nos incisos I, II e III do artigo 
10º, a punição será imediatamente aplicada ao infrator pelo Presidente da Casa. 
Considerando que o artigo acima prevê verdadeira obrigação, não nos cabendo analisar a correção ou não 
da medida;
DETERMINA:
Art. 1o Aplicação ao Sr. Thiago da Silva Schiming a sanção de afastamento da vereança, pelo prazo de 
sessenta dias, com a suspensão dos subsídios proporcionais aos dias parados, a partir de 3 de abril de 2024.
Câmara Municipal de Votorantim, em 3 de abril de 2024.
CIRINEU BARBOSA
Presidente Substituto
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS
Diretor Legislativo