norma nº 23/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI COMPLEMENTAR N.º 023, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos 
servidores do município de Votorantim 
ocupantes dos cargos de Agente de Controle de 
Endemias e Agente Comunitário de Saúde, altera 
o anexo I da Lei Ordinária nº 2.968, de 27 de 
abril de 2023, e dá outras providências”.
FABIOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ESTADO DE 
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fixa os vencimentos dos servidores do Município de 
Votorantim ocupantes dos cargos de Agente de Controle de Endemias e 
Agente Comunitário de Saúde em R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e 
vinte e quatro reais), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 
e da Lei nº 14.633, de 28 de agosto de 2023.
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento a título de 
indenização retroativamente a 01 de janeiro de 2024, complementando a 
diferença do piso salarial estabelecido pela Lei nº 14.633, de 28 de 
agosto de 2023.
Art. 2º Altera o anexo I da Lei Ordinária nº 2.968, de 27 de 
abril de 2023, exclusivamente em relação aos vencimentos dos cargos 
mencionados no artigo 1º dessa Lei, conforme tabela em anexo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias, suplementadas caso seja necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de março de 2024 – LX
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
ANEXO I
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 9 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 
EFETIVOS DE AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIO DE SÁUDE
ACS
A 2.824,00 J 3.684,68 S 4.807,67
B 2.908,72 K 3.795,22 T 4.951,90
C 2.995,98 L 3.909,08 U 5.100,46
D 3.085,86 M 4.026,35 V 5.253,47
E 3.178,44 N 4.147,14 W 5.411,08
F 3.273,79 O 4.271,55 X 5.573,41
G 3.372,00 P 4.399,70 Y 5.740,61
H 3.473,16 Q 4.531,69 Z 5.912,83
I 3.577,36 R 4.667,64
ACE
A 2.824,00 J 3.684,68 S 4.807,67
B 2.908,72 K 3.795,22 T 4.951,90
C 2.995,98 L 3.909,08 U 5.100,46
D 3.085,86 M 4.026,35 V 5.253,47
E 3.178,44 N 4.147,14 W 5.411,08
F 3.273,79 O 4.271,55 X 5.573,41
G 3.372,00 P 4.399,70 Y 5.740,61
H 3.473,16 Q 4.531,69 Z 5.912,83
I 3.577,36 R 4.667,64