norma nº 3031/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.031, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
autorização de abertura de crédito 
suplementar e dá outras providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, no valor de R$ 571.081,63 (Quinhentos e Setenta e Um 
Mil e Oitenta e Um Reais e Sessenta e Três Centavos), na seguinte rubrica 
do orçamento vigente:
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Obras e Instalações
02.14.02.13.695.0026-2.010.4.4.90.51.00-02-0493......R$ 571.081,63
FR: 02-TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 571.081,63 
(Quinhentos e Setenta e Um Mil e Oitenta e Um Reais e Sessenta e Três 
Centavos), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação, conforme Termo de Convênio nº 
175/2023, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, para a Construção 
do Centro de Atendimento do Turismo, nos termos do §1°, inciso I, do 
art.43 Da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.983, de 28 de junho de 2023
e a Lei Orçamentária Anual nº 3.008 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de março de 2024 – LX
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO