norma nº 3035/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.035, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa 
para autorização de abertura de 
crédito suplementar e dá outras 
providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, no valor de R$ 481.104,00 (Quatrocentos e Oitenta e Um
Mil e Cento e Quatro Reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.04.15.451.0025-2.006.4.4.90.51.00-05-0491................... R$
481.104,00
FR: 05-TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Art. 2.º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 481.104,00 
(Quatrocentos e Oitenta e Um Mil e Cento e Quatro Reais), autorizado no 
artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de 
arrecadação, conforme do ingresso do Contrato de Repasse nº 
953845/2023/MCIDADES/CAIXA, nos termos do inciso II do art.43 Da Lei 
Federal n° 4.320/1964.
Art. 3.º O crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.983, de 28 de junho de 2023
e a Lei Orçamentária Anual nº 3.008 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de abril de 2024 – LX
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO