norma nº 8/2024

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 08, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a reorganização das Comissões 
Permanentes da Câmara Municipal de Votorantim,
constituídas pelo Ato nº 05, de 15 de fevereiro de 
2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e,
Considerando o afastamento da vereança, pelo prazo de sessenta dias, do Senhor Vereador Thiago 
da Silva Schiming, Presidente titular desta Casa de Leis, a partir de 3 de abril de 2024; e, a posse do 
Vereador Alfredo Pissinato Junior, como Suplente, em 9 de abril do corrente;
Considerando que, o Ato nº 07, de 3 de abril de 2024, declarou o Vereador Cirineu Barbosa, Vice￾Presidente da Câmara Municipal de Votorantim, como Presidente Substituto, enquanto perdurar o 
afastamento do Presidente eleito, Sr. Thiago da Silva Schiming, conforme o previsto no art. 14, caput, do 
Regimento Interno;
Considerando que, de acordo com o art. 13 do Regimento Interno, “o Presidente não poderá fazer 
parte de qualquer Comissão Permanente (...)”;
Considerando que a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) permitiu 
que, no período de 07 de março de 2024 até o último dia 5 de abril, “Janela Partidária”, os detentores de 
cargo eletivo mudassem de partido; e, que segundo essa Lei, no Art. 26: “Perde automaticamente a 
função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o 
parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito”; e
Considerando que é de conhecimento público que durante o período da “Janela Partidária”, houve 
mudanças nas representações partidárias nesta Casa de Leis, impactando diretamente na composição das 
atuais Comissões Permanentes desta Casa de Leis, inclusive na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, 
haja vista que a Resolução nº 02/2012, em seu art. 6º determina que “a Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar será composta de um membro de cada Partido Político com representação na Câmara 
Municipal, nos termos dos artigos 19 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal”,
RESOLVE:
Art. 1o Reorganizar as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Votorantim constituídas 
pelo Ato nº 05, de 15 de fevereiro de 2024 de acordo com o Artigo 26, § 2º do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal, a Resolução nº 02/12, de 03 de abril de 2012 e o Artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do 
Município, ficando assim constituídas:
I - Comissão de Justiça:
a) José Claudio Pereira – PT;
b) Lourival Cesario da Silva – PSDB; e
c) Mauro Paulino Mendes – PL;
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
II - Comissão de Finanças e Orçamento:
a) Adeilton Tiago dos Santos – PRD
b) Luciano da Silva - PODE; e
c) Robson Vasco – PSDB;
III - Comissão de Política Urbana e de Meio Ambiente:
a) José Claudio Pereira – PT;
b) José Antonio de Oliveira – SEM PARTIDO; e
c) Luciano da Silva – PODE;
IV - Comissão de Política Social:
a) Adeilton Tiago dos Santos - PRD;
b) Luciano da Silva – PODE; e
c) Robson Vasco – PSDB;
V - Comissão de Economia:
a) Alison Andrei Pereira de Camargo – MDB;
b) Alfredo Pissinato Junior – PSDB; e
c) José Claudio Pereira – PT;
VI - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo:
a) Alison Andrei Pereira de Camargo – MDB;
b) Alfredo Pissinato Junior - PSDB; e
c) Mauro Paulino Mendes – PL;
VII - Comissão de Administração Pública:
a) Luciano da Silva – PODE;
b) Mauro Paulino Mendes – PL; e
c) Rogério de Lima – REPUBLICANOS;
VIII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania:
a) José Antonio de Oliveira – SEM PARTIDO;
b) Lourival Cesario da Silva – PSDB; e
c) Luciano da Silva – PODE;
IX - Comissão de Redação:
a) José Claudio Pereira – PT;
b) Lourival Cesario da Silva – PSDB; e
c) Rogério de Lima – REPUBLICANOS;
X - Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais:
a) Alison Andrei Pereira de Camargo – MDB;
b) José Antonio de Oliveira – SEM PARTIDO; e
c) Rogério de Lima – REPUBLICANOS;
XI - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana:
a) Adeilton Tiago dos Santos – PRD;
b) José Claudio Pereira – PT; e
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ESTADO DE SÃO PAULO
c) Mauro Paulino Mendes – PL;
XII - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:
a) Adeilton Tiago dos Santos – PRD;
b) Alison Andrei Pereira de Camargo – MDB;
c) José Antonio de Oliveira – SEM PARTIDO;
d) José Claudio Pereira – PT;
e) Luciano da Silva – PODE;
f) Mauro Paulino Mendes – PL;
g) Robson Vasco – PSDB; e
h) Rogério de Lima – REPUBLICANOS;
XIII - Comissão de Pessoa Idosa:
a) Alison Andrei Pereira de Camargo – MDB;
b) Robson Vasco – PSDB; e 
c) Rogério de Lima – REPUBLICANOS;
XIV - Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) José Claudio Pereira – PT;
b) Robson Vasco – PSDB; e
c) Rogério de Lima – REPUBLICANOS.
Parágrafo único. A reorganização das Comissões Permanentes, conforme dispõe o caput, não 
afetará a Presidência das Comissões Permanentes eleitas em decorrência da publicação do Ato nº 05, de 
15 de fevereiro de 2024, com exceção às Comissões Permanentes de Justiça e de Economia que deverão 
observar o prazo de até 5 (cinco) dias para eleger seu novo Presidente, conforme prevê o art. 27 do 
Regimento Interno.
Art. 2o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, 
especialmente as que se referem ao Ato nº 05, de 15 de fevereiro de 2024.
Câmara Municipal de Votorantim, em 23 de abril de 2024.
CIRINEU BARBOSA
Presidente (Substituto)
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS
Diretor Legislativo