norma nº 9/2024

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No
09, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Declara extinto o mandato do Vereador Thiago da 
Silva Schiming e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e, com base na Lei Orgânica do Município de Votorantim, no Regimento Interno 
(Resolução nº 3, de 23 de março de 1994) e no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; e,
Considerando que, no dia 13 de maio de 2024, o Sr. Thiago da Silva Schiming protocolou junto a 
esta Presidência sua renúncia ao cargo de Vereador na 14ª Legislatura da Câmara Municipal de 
Votorantim, e, consequentemente, ao cargo de Presidente desta Câmara Municipal;
Considerando o disposto no art. 8º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967;
Considerando que o Vereador Thiago da Silva Schiming foi afastado da vereança, pelo prazo de
sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2024, conforme dispõe o Ato da Presidência nº 03, de 2 de abril de 
2024, e, consequentemente o Sr. Alfredo Pissinato Junior foi empossado como Vereador Suplente, no dia 
9 de maio de 2024;
Considerando que o renunciante é o Presidente (Titular) eleito da Câmara Municipal de 
Votorantim para o biênio 2023/2024;
Considerando que a renúncia do Vereador Thiago da Silva Schiming tornou vago seu cargo 
eletivo, bem como o cargo de Presidente da Mesa Diretora;
Considerando que o Regimento Interno em seu art. 4º, § 1º, determina que para substituir ou 
suceder o Presidente haverá um Vice-Presidente; e, que o Vice-Presidente legitimamente eleito para o 
biênio 2023/2024, é o Vereador Cirineu Barbosa;
Considerando também que, o art. 14, caput, do Regimento Interno dispõe que o Vice-Presidente 
substituirá o Presidente em seus impedimentos e o sucederá em caso de vaga; e
Considerando que, com a ascensão, na forma regimental, do Vereador Cirineu Barbosa ao cargo 
de Presidente (Titular) da Câmara Municipal de Votorantim, o cargo de Vice-Presidente ficará vago até a 
eleição do novo Vice-Presidente, 
RESOLVE:
Art. 1º Declarar extinto o mandato do Vereador Thiago da Silva Schiming, nos termos do art. 8º, 
Inciso I, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 2º Dar pleno cumprimento ao art. 14, caput, do Regimento Interno, devendo o Vereador 
Cirineu Barbosa assumir o cargo de Presidente titular desta Câmara Municipal até o término do atual 
mandato (biênio 2023/2024).
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Dar conhecimento que o Vereador Suplente Alfredo Pissinato Junior, já empossado,
deverá exercer o cargo de Vereador até o fim do atual mandato.
Art. 4
o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Votorantim, em 13 de maio de 2024.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA CIRINEU BARBOSA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário Presidente 2º Secretário
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS 
Diretor Legislativo