norma nº 3040/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3040, DE 03 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão da revisão das perdas
inflacionárias aos vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Votorantim, e
altera redação da Lei Municipal nº 2999, de 18 de
outubro de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA,
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, no índice de 3,93
& (três inteiros e noventa e três centésimos por cento), a título de
reposição salarial decorrentes de perdas inflacionárias sobre os
vencimentos do mês de março de 2024, conforme tabelas constantes nos
Anexos V e VI da Lei Municipal nº 2999, de 18 de outubro de 2023.
Parágrafo único. O mesmo índice de revisão a que se refere o caput
deste artigo aplica-se ao Anexo IV (Tabela de Valores das Gratificações
Especiais) da Lei nº 2999, de 2023, conforme o disposto no S 3º, do art.
8º da Lei nº 2999, de 2023.
Art. 2º Ficam alteradas as redações dos Anexos I, II, III, IV, Ve
VI da Lei Municipal nº 2999, de 18 de outubro de 2023, com a atualização
dos valores reajustados por esta Lei, conforme o Anexo único que é parte
integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão
por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de maio de 2024 — IX
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
ANEXO ÚNICO
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS 1, II, II, IV, Ve VIDA LEI 2999, DE 18 DE OUTUBRO
DE 2023, QUE DISPOE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA
CAMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS
CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGA
ODE DENOMINAÇÃO PADRÃO | HORÁRIA VENCIMENTOS REQUISITOS
SEMANAL
Ensino superior e
03 Analista Administrativo 06 A-Z 40h R$ 6.964,15 conhecimentos
eminformática
Ensino Superior
06 4-Z 40h R$ 6.964,15 completo em
Rádio e TV
Ensino superior
na área de
Tecnologia da
Informação (T.I)
Analista de Comunicação -
bi Audiovisual
01 Analista de nformática 06 A-Z 40h R$ 6.964,15
Ensino superior
em Direito e
Conhecimentos
eminformática
04 Analista Legislativo 06 4-Z 40h R$ 6.964,15
Ensino médio
completo, noções
de informática e
conhecimento
especifico na
área
Ensino médio,
com
Conhecimento
eminformática
Ensino médio
completo, curso
01 Cerimonialista 05 A-Z 30h R$ 4.347,70 técnico em
Eventos ou
Turismo
Assistente de Contratações e
ua Patrimônio
04 A-Z 40h R$ 2.636,01
! Assistente Legislativo 04 A-Z 40h R$ 2.636,01
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ensino superior
completo em
Ciências
02 Contador 07 A-Z 30h R$ 5.694,20 Contábeis, com
registro no
respectivo órgão
de classe
Ensino superior
completo em
Jornalismo ou em
Comunicação
Social com
habilitação em
Jornalismo,
reconhecidos pelo
MEC e registro de
Jornalista
Profissional
definitivo no
Ministério do
Trabalho e
Emprego
(DRT)
01 Jornalista Redator 06 4-Z 40h R$ 6.964,15
Ensino superior
completo em
comunicação
social, com
habilitação em
ol Mestre de Cerimônias 06 A4-Z 40h R$ 6.964,15 jornalismo, ou
relações
públicas, ou
publicidade e
propaganda ou
rádio e TV
Ensino médio
completo e
04 Motorista 03 A-Z 40h R$ 2.350,90 CNH com, no
mínimo,
categoria "B”
Ensino
ol Porteiro 03 A-Z 40h R$ 2.350,90 fundamental
completo
Ensino superior em
04 Procurador Jurídico 07 A4-Z 20h R$ 5.694,20 Direito, com
registro na OAB
Ensino
02 Recepcionista 03 A-Z 30h R$ 2.350,90 médio
completo
Ensino superior
em Relações
Públicas, com
registro no
respectivo órgão
de classe
01 Relações Públicas 06 A-Z 40h R$ 6.964,15
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Ensino médio
completo, com
registro de
Fotógrafo
01 Repórter Fotógrafico 04 A-Z 30h R$ 2.636,01 Profissional
definitivo no
Ministério do
Trabalho e
Emprego
Curso Técnico em
Contabilidade
01 Técnico de Contabilidade 05 A-Z 40h R$ 4.347,70 com registro no
respectivo orgão
de classe
Ensino médio
02 Técnico de Informática 05 A-Z 40h R$ 4.347,70 completo e
Curso Técnico
em Computação.
Ensino
01 Telefonista 02 A-Z 20h R$ 1.908,35 médio
Completo
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QDE. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTOS REQUISITOS
04 Assessor da Mesa Diretora HW R$ 8.418,22 Ensino superior completo
01 Assessor da Presidência JE. R$ 8.418,22 Ensino superior completo
01 Assessor de Comissões Pig R$ 8.418,22 Ensino superior completo
22 Assessor Parlamentar 1 R$ 6.448,01 Ensino superior completo
01 Diretor Legislativo 4 R$ 12.627,50 Ensino superior completo
ANEXO HI
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLIC os
OCUPANTES DE CARGOS PUBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
RESERVADOS AOS SERVIDORES EFETIVOS
ODE. DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA | VENCIMENTOS), REQUISITOS
01 Coordenador de Comunicação Organizacional
01 Coordenador de Contratações e Patrimônio Ensino superior
m R$ 8.869,74 completo e 3 (três)
o anos de efetivo
01 Coordenador de Serviços Legislativos psi
01 Coordenador de Transportes e Zeladoria
Ensino
superior
01 Diretor Administrativo 4 R$ 12.627,50 completo e 5
(cinco) anos de
efetivo
exercício.
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Votorantim
TABELA DE VALORES DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS
PREVISTAS NO ART. 8º DESTA LEI
TIPO DE GRATIFICAÇÃO VALORES EM REAIS
Gratificação Especial aos Motoristas R$ 1.143,23
Gratificação Especial ao Assessor de Controle Interno R$ 2.286,46
Gratificação Especial ao Ouvidor R$ 2.286,46
Gratificação Especial ao Agente de Contratação R$ 2.286,46
Gratificação Especial aos Membros da Equipe de Apoio R$ 1.143,23
Gratificação Especial ao Gestor de Contratos R$ 2.286,46
Gratificação Especial ao Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais R$ 2.286,46
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
ANEXO V
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
A VALORES EM VALORES EM VALORES EM
REFERÊNCIA GRAU REAIS GRAU REAIS GRAU REAIS
A 1.580,33 J 2.451,60 3.803,25
B 1.659,35 K 2.574,19 3.993,41
E 1.742,31 L 2.702,90 4.193,08
D 1.829,43 M 2.838,05 4.402,73
E 1.920,90 N 2.979,94 4.622,87
F 2.016,95 (0) 3.128,94 4.854,02
G DAlZTo: P 3.285,39 5.096,72
H 2.223,68 (o) 3.449,65 SE39 95.
1 2.334,86 R 3.622,14
A 1.908,35 a 2.960,48 s 4.592,68
B 2.003,77 K 3.108,50 E 4.822,31
€ 2.103,96 L 3.263,93 U 5.063,43
D 2.209,16 M 3.427,12 V 5.316,60
E 2.319,61 N 3.598,48 W 5.582,42
F 2.435,60 (0) 3.778,41 x 5.861,55
G 2.557,37 Pp 3.967,33 bd 6.154,63
H 2.685,24 (0) 4.165,69 Z 6.462,36
1 2.819,51 R 4.373,98
A 2.350,90 J 3.647,01 s 5.657,71
B 2.468,44 K 3.829,36 T 5.940,60
E 2.591,87 L 4.020,83 U 6.237,63
D 2.721,46 M 4.221,88 V 6.549,51
E 2.857,53 N 4.432,97 W 6.876,99
F 3.000,41 (0) 4.654,62 x 7.220,84
G 3.150,43 ip 4.887,35 E: 7.581,88
H 3.307,95 (0) 5.131,71 Z 7.960,97
1 3.473,34 R 5.388,30
Á 2.636,01 J 4.089,31 EN) 6.343,87
B 2.767,81 K 4.293,77 T 6.661,06
4 [e 2.906,19 L 4.508,47 U 6.994,11
D 3.051,51 M 4.733,89 Lá 7.343,82
E 3.204,08 N 4.970,59 W 7.711,01
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3.364,29 5.219,02 X 8.096,56
3.532,50 5.480,07 Y 8.501,39
3.709,13 5.754,07 Z 8.926,45
3.894,58 6.041,77
4.347,70
4.565,09
4.793,35
5.033,01
5.284,66
5.548,90
5.826,34
6.117,65
6.423,54
6.744,71
7.081,95
7.436,05
7.807,86
8.198,25
8.608,16
9.038,56
9.490,49
9.965,02
10.463,27
10.986,43
11.535,75
12.112,54
12.718,16
13.354,08
14.021,78
14.722,87
NiminNisSis|a|la|ta
6.964,15
7.312,36
7.677,97
10.803,69
11.343,87
11.911,06
12.506,61
13.131,95
13.788,55
14.477,97
15.201,87
15.961,96
16.760,06
17.598,06
18.477,96
19.401,87
20.371,96
21.390,56
22.460,08
23.583,09
8.061,88
8.464,97
8.888,22
9.332,63
9.799,26
10.289,23
Nim|MiS|s|g|s|/a
5.694,20
5.978,91
6.277,86
6.591,75
6.921,33
7.267,40
7.630,77
8.012,31
8.412,93
8.833,57
9.275,25
9.739,01
10.225,96
10.737,27
11.274,13
11.837,83
12.429,73
13.703,77
14.388,96
15.108,41
15.863,82
16.657,02
17.489,87
18.364,37
19.282,58
Nim|M|S|s|S|n|a
»ilolv|lo/jzig|HN|ix|«|=lojvlolz|z|Niw|is|=alo|vlolz|Z|H|iN|S|xio|v|o
"nimxjolalyajO|jojrininsimols|mjoO|olvinmisimoolsimjOjolm|jmIinNim|jolm
13.051,21
10
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
ANEXO VI
REFERÊNCIA VALORES EM REAIS
1 6.448,01
P 4 8.418,22
II 8.869,74
IV 7.484,53
V 12.627,50
q