norma nº 9/2024

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Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, DE 2024
Dispõe sobre a concessão do Título de 
"Cidadão Votorantinense" ao Senhor 
Eduardo Antonio Pires Munhoz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim autorizada a conceder o Título de "Cidadão 
Votorantinense" ao Senhor Eduardo Antonio Pires Munhoz, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município.
Art. 2º As despesas decorrentes com aprovação deste Decreto Legislativo correrão por conta 
de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de abril de 2024. 
MAURO PAULINO MENDES
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
HISTÓRICO DO SENHOR EDUARDO ANTONIO PIRES MUNHOZ
O Senhor Eduardo Antonio Pires Munhoz, nasceu na Santa Casa de Sorocaba em 24/03/1983, 
mas viveu desde os primeiros dias de vida no Rio Acima em Votorantim com sua família.
O Senhor Eduardo é advogado e professor de direto. 
Atualmente é separado e tem uma filha de oito anos, Laura Munhoz.
Neto do Saudoso Vereador Francisco Munhoz, morou por quase 30 anos no Bairro do Rio 
Acima, tendo se mudado para a Vila Nova Votorantim após se casar onde morou por quase 10 anos. 
Depois de formado em Direito em 2006, iniciou sua trajetória na Advocacia instalando-se no 
mesmo escritório de advocacia em que seus pais também trabalhavam no Rio Acima, local onde 
exerce sua profissão de advogado até os dias de hoje.
Já sendo professor de Direito em 2010, trabalhou por muitos anos na antiga Faculdade 
Pitágoras e posteriormente Anhanguera de Votorantim, que funcionaram ao lado do Prédio Pirâmide.
Em 2013 iniciou sua trajetória como Diretor da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção 
de Votorantim (OAB Votorantim), tendo atuado como Diretor Secretário Geral nos anos de 2013 a 
2015; 2016 a 2017; 2019 a 2021 e atualmente como Diretor Vice-Presidente na gestão 2022 a 2024.
Enquanto Advogado, desde o início de suas atividades profissionais, dedicou-se a atender a 
população mais carente do nosso município atuando como Advogado Dativo pelo Convênio de 
Assistência Judiciária – OAB – Defensoria Pública.
Enquanto Professor de Direito, trabalhou por muitos anos auxiliando na formação profissional 
de Administradores de Empresas e Engenheiros na cidade de Votorantim nas Faculdades Pitágoras / 
Anhanguera, tendo contribuído de forma decisiva na autorização do MEC – Ministério da Educação 
para a abertura do Primeiro Curso de Direito de Votorantim, que foi disponibilizado pela Faculdade 
Anhanguera em 2018.
Enquanto Diretor da OAB Votorantim, trabalhando como Voluntário, atua há mais de 12 anos 
em defesa de melhores condições de trabalho para a Advocacia de Votorantim, representando mais 
de 600 profissionais da Advocacia do nosso município, tendo contribuído diretamente na instalação 
da nova Sede da OAB em Votorantim, trazendo melhores condições de atendimento e conforto para a 
Advocacia e para os mais de 80 munícipes carentes que buscam por assistência jurídica mensalmente.
Por todo exposto, foi escolhido para receber o Título de Cidadão Votorantinense, como 
reconhecimento pela grande contribuição que trouxe ao município desempenhando ações que sempre 
culminaram em melhoria na qualidade de vida dos votorantinenses.
MAURO PAULINO MENDES
Vereador