| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: Art. 1º Fica aberto, no Orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei n° 03008/2023, de 07/12/2023, um crédito adicional Suplementar às seguintes dotações orçamentárias: Recurso: REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CAMARA MUNICIPAL 01.02.00 - SECRETARIA DA CAMARA 01.02.01 - SECRETARIA DA CAMARA 01.031.3001-2.001 - MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL 0017 - 3.3.90.39.00 - 01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 220.000,00 Total do Recurso R$ 220.000,00 Art. 2º Constitui recurso ao crédito pelo artigo lº, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: CAMARA MUNICIPAL 01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 - CAMARA MUNICIPAL 01.031.3001 -2.001 - MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL 0006 - 3.3.90.39.00 - 01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 220.000,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 22 de maio de 2024. LOURIVAL CESARIO DA SILVA CIRINEU BARBOSA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 1º Secretário Presidente 2º Secretário Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra. RONALDO ROSA DOS SANTOS Diretor Legislativo