norma nº 11/2024

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No
11, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a suspensão de transmissões de TV 
Corporativa (indoor), publicações e vídeos no sítio 
eletrônico e redes sociais e transmissão de eventos e 
gravações de Podcast, que apresentem conteúdo 
político tendente a afetar a igualdade de 
oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral do 
ano de 2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de 
suas atribuições legais, e,
Considerando que é competência da Mesa Diretora deliberar sobre a transmissão dos 
trabalhos legislativos, bem como definir sua produção e programação;
Considerando que o art. 73, VI, “b” da Lei Federal nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei 
das Eleições) determina:
“(...)
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas 
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
VI - nos três meses que antecedem o pleito
(...)
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no 
mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas 
dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da 
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida 
pela Justiça Eleitoral;
(...)”;
Considerando que os membros desta Casa Legislativa visam preservar a legitimidade das 
eleições garantindo o caráter igualitário entre todos os candidatos, sendo esta a medula principal da 
Democracia e da legislação eleitoral;
Considerando que o Parecer nº 05/2024 da Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, em 
resposta ao Ofício nº 01/24, da Coordenadoria de Comunicação Organizacional, informa que, nos 
termos da Lei Federal nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), o uso do Podcast
deverá ser restrito a programas que não apresentem conteúdo político.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas no âmbito institucional, a partir da publicação deste Ato: as 
transmissões da TV Corporativa (indoor), publicações e vídeos no sítio eletrônico e redes sociais e
transmissão de eventos e gravações de Podcast, que apresentem conteúdo político tendente a afetar 
a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral do ano de 2024.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput cessa quando estiverem definidos os 
eleitos aos cargos no Executivo e Legislativo.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 10 de junho de 2024.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA CIRINEU BARBOSA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário Presidente 2º Secretário
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS 
Diretor Legislativo