norma nº 3042/2024

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3042, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a emissão de documentos legíveis 
por profissionais da saúde no município de 
Votorantim.
CIRINEU BARBOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de 
suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Os profissionais de saúde, que atuam em estabelecimentos públicos e privados no 
município de Votorantim, independentemente da função ou cargo que ocupam, ficam obrigados a 
preencher de forma legível prontuários, pedidos de exames, atestados, declarações, laudos e, em 
especial, prescrições de medicamentos.
Art. 2º Os profissionais de saúde que atuam em estabelecimentos públicos de saúde ficam 
obrigados, e os que atuam em estabelecimentos privados ficam recomendados, a fazer constar na 
prescrição de medicamentos os nomes dos princípios ativos na forma de Denominação Comum 
Brasileira – DCB ou da Denominação Comum Internacional – DCI.
Parágrafo único. Os medicamentos genéricos prescritos devem estar em conformidade com 
regulamentos e normas vigentes que tratam do tema, em especial Lei Federal nº 9.787, de 10 de 
fevereiro de 1999.
Art. 3º Todos os estabelecimentos de saúde, bem como os profissionais liberais que fazem 
prescrições de medicamentos, ficam obrigados a afixar placas informativas a respeito da presente Lei, da 
seguinte forma:
I - utilizar material antirreflexo;
II - alocá-las em lugares visíveis aos pacientes;
III - ter tamanho mínimo de 30 cm de altura e 40 cm de comprimento;
IV - ter o fundo verde, tipografia com boa legibilidade, na cor branca, preenchendo toda a 
extensão da placa.
§1º Tratando-se de estabelecimentos públicos, a placa deverá conter as seguintes informações: 
“PACIENTE, FIQUE ATENTO! A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DEVE SER CLARA, 
LEGÍVEL E CONTER O NOME GENÉRICO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DENUNCIE À 
VILIGÂNCIA SANITÁRIA. Lei Municipal nº”.
§2º Tratando-se de estabelecimentos privados, a placa deverá conter as seguintes informações: 
“PACIENTE, FIQUE ATENTO! A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DEVE SER CLARA, 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEGÍVEL E CONTER O NOME GENÉRICO, SEMPRE QUE APLICÁVEL. EM CASO DE 
DESCUMPRIMENTO, DENUNCIE À VILIGÂNCIA SANITÁRIA. Lei Municipal nº”.
Art. 4º Os estabelecimentos privados e os profissionais liberais que descumprirem os termos 
desta Lei serão:
I - advertidos por escrito por ocasião de seu primeiro descumprimento, orientando-os sobre os 
termos desta Lei;
II - o Poder Executivo, num segundo momento, aplicará multa de 300 UFM (Unidade Fiscal do 
Município), dobrando-a a cada reincidência.
Art. 5º Os valores arrecadados com as multas mencionadas no art. 4º, inciso II, deverão ser 
destinados à Secretaria da Saúde Municipal para ações da Atenção Primária.
Art. 6º Os estabelecimentos públicos que descumprirem os termos desta Lei serão notificados 
para sanar as irregularidades e aplicar as medidas administrativas cabíveis ao servidor infrator.
Parágrafo único. Se comprovado que o estabelecimento, devidamente notificado, não sanou as 
irregularidades, qualquer pessoa ou órgão poderá provocar o Ministério Público para que tome as 
medidas cabíveis.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de junho de 2.024 – LX Ano de Emancipação.
CIRINEU BARBOSA
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS
Diretor Legislativo