norma nº 13/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 13, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Reajusta o valor do auxílio-alimentação concedido aos 
servidores da Câmara Municipal de Votorantim por meio 
da Resolução nº 04, de 14 de junho de 2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições, 
especialmente das que lhe são conferidas pelo art. 35, inciso III, alínea "c", da Lei Orgânica de Votorantim;
considerando que a Resolução nº 04, de 14 de junho de 2022 disciplinou a concessão do auxílio-alimentação aos 
servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim; e
Considerando ainda, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; da separação e harmonia 
dos Poderes; e, da isonomia;
Considerando o disposto no art. 4º, da Resolução nº 04, de 2022, que prevê reajustes e/ou revisões dos 
valores do auxílio-alimentação, no mínimo, o índice inflacionário IPCA - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo do período; e
Considerando que, o índice inflacionário (IPCA) registrado no período de junho de 2023 até maio de 2024 
corresponde a 3,93 % (três inteiros e noventa e três centésimos por cento), o mesmo, utilizado para o reajuste do 
Vale Alimentação concedido ao funcionalismo municipal, conforme a Lei nº 3.039, de 03 de maio de 2024; e 
Considerando os limites para reajuste determinados pela Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 
(Lei Eleitoral), no Inciso VIII do art. 73, especialmente neste ano eleitoral,
RESOLVE:
Art. 1º Fixar os valores de auxílio-alimentação, a partir de 1° de junho de 2024, para os 12 (doze) meses 
seguintes, na seguinte proporção:
I - Vale-refeição de que trata a Resolução nº 03/04, de 28 de abril de 2004, de caráter indenizatório, em 
razão de R$ 42,61 (quarenta e dois reais e sessenta e um centavos) por dia efetivamente trabalhado; e,
II - Vale-alimentação de que trata a Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013, de caráter indenizatório, em 
razão de R$ 759,73 (setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos) mensais, proporcionalmente aos 
dias de efetivo exercício.
Art. 2o
 Os valores fixados neste Ato terão seus reajustes e/ou revisões anuais, considerando-se no mínimo, 
o índice inflacionário IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do período, conforme o 
estabelecido na Resolução nº 04, de 2022.
Art. 3
o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2024.
Câmara Municipal de Votorantim, em 20 de junho de 2024.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA CIRINEU BARBOSA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário Presidente 2º Secretário
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS 
Diretor Legislativo