norma nº 14/2024

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No
14, DE 10 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre a regulamentação da concessão do 
Auxílio-educação aos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Votorantim, conforme o previsto na 
Lei nº 2999, de 18 de outubro de 2023.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e, tendo em vista o disposto nos art. 8º, inciso II e art. 10 da Lei nº 2999, de 18 de 
outubro de 2023,
DETERMINA:
Art. 1o
 O servidor que fizer jus ao Auxílio-educação, descrito nos art. 8º, inciso II e art. 10 da Lei 
nº 2999, de 18 de outubro de 2023 deverá comprovar a matrícula, frequência e pagamento das 
mensalidades conforme o descrito neste Ato.
Art. 2o A comprovação de matrícula, deverá ser realizada junto ao Departamento de Pessoal com a 
entrega de qualquer documento oficial fornecido pela Instituição de Ensino frequentada pelo servidor, 
devendo esta ser renovada a cada 6 (seis) meses.
Art. 3o
 Para poder receber o Auxílio-educação todos os meses, o servidor deverá comprovar sua 
efetiva frequência no curso, entregando ao Departamento de Pessoal uma declaração mensal de 
frequência, conforme o Anexo I que é parte integrante deste Ato.
Art. 4o
 O Auxílio-educação será no valor de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade do curso, 
limitado ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1o
 O servidor deverá apresentar o boleto da mensalidade com o respectivo registro de 
pagamento, no Departamento de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim até o dia 15 de cada mês.
§ 2o
 O crédito do benefício será pago no dia 30 de cada mês, independente da data de vencimento 
da mensalidade.
§ 3o
 Após o primeiro mês do curso, o servidor deverá apresentar o boleto pago do mês anterior.
§ 4o
 Quando o servidor pagar as mensalidades via cartão de crédito ou débito em conta, valerá 
como comprovante os respectivos extratos do cartão de crédito ou da conta corrente, desde que seja 
observado o prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 5
o
 O servidor que deixar de cumprir o determinado nos artigos anteriores, terá o benefício 
imediatamente suspenso.
§ 1
o Após a suspensão do benefício, o servidor poderá voltar a receber a gratificação, desde que 
comprove que está regular com a Instituição de Ensino e em conformidade com o disposto neste Ato.
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§ 2
o
Pelo tempo que o Auxílio-educação ficar suspenso o servidor não terá direito à restituição do 
mesmo e só voltará a receber no mês que retornar a cumprir as determinações do presente Ato, desde que 
apresente os comprovantes até o dia 15, em contrário voltará a receber apenas no mês seguinte.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato nº 30, de 28 de 
novembro de 2017.
Câmara Municipal de Votorantim, em 10 de julho de 2024.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA CIRINEU BARBOSA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário Presidente 2º Secretário
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS 
Diretor Legislativo
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Anexo I 
DECLARAÇÃO MENSAL DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA
Eu, _____________________________, portador do RG nº 
_________________, inscrito no CPF/MF nº______________, servidor público da Câmara Municipal de 
Votorantim, em cumprimento ao disposto no art. 10 da Lei nº 2999, de 18 de outubro de 2023 e no Ato nº 
14, de 5 de julho de 2024, declaro para todos os fins legais que frequentei regularmente as aulas do 
curso_________________, no mês de ______________, do ano de _____________, na instituição de 
ensino __________________. 
Votorantim, __ de ________, de _____.
________________________
Assinatura do servidor