norma nº 3044/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
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LEI ORDINÁRIA N.º 3044, DE 08 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2025 e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes e bases para definição das 
metas e prioridades da Administração Municipal, para elaboração do Orçamento 
Fiscal, da Seguridade e Investimentos do Município, relativo ao exercício de 
2025, com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu 
parágrafo 2º do artigo 165, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, na 
Lei Complementar 101/2000, na Lei Orgânica do Município, promulgada a 05 de 
abril de 1990, e, ainda, no sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo e suas instruções.
Parágrafo único - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas 
e prioridades da administração pública municipal, estabelecerá as diretrizes de 
política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável 
da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá 
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de 
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Art. 2º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
Orçamento para o exercício de 2025 deverá obedecer às disposições constantes do 
Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas 
pelos setores competentes da área.
Art. 4º. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de 
planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e 
conterá:
I. Reserva de contingência de até 2% (Dois por cento) da Receita 
Corrente Líquida;
II. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, 
inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
III. O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta 
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando 
couber;
IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os programas de 
saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Art. 5º. A Lei Orçamentária aplicará, na fixação da despesa e na 
estimativa da receita, atenção em:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais e na atração de novos 
investimentos ao município;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na 
execução orçamentária.
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Art. 6º. O Executivo encaminhará ao Legislativo, se necessário, projetos 
de lei propondo alterações na legislação tributária municipal, buscando 
preservar o equilíbrio das contas públicas, a possibilidade de novos 
investimentos, bem como uma melhor política tributária, especialmente sobre: 
I. Instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de
obras públicas;
II. Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços 
prestados; 
III. Modificação nas legislações do Imposto sobre serviços de qualquer 
natureza, do imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de 
direitos a eles relativos e do imposto sobre a propriedade predial e territorial 
urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa.
Parágrafo único. Havendo renúncia de receita, deverá ser observado o 
disposto no art. 14, da LC 101/2000. Não se sujeitam às regras do artigo ora 
referido às simples homologações de pedido de isenção, remissão e outros 
benefícios fiscais com base na legislação municipal preexistente.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o 
exercício de 2025 são as especificadas no Plano Plurianual 2022 – 2025, bem como 
nos anexos desta Lei.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo 
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei 
orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 8º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício 
financeiro de 2025 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante 
desta Lei, desdobrado em:
o Anexo 1.1 - Metas Anuais; 
o Anexo 1.2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
o Anexo 1.3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 3 
(três) Exercícios Anteriores; 
o Anexo 1.4 - Evolução do Patrimônio Líquido; 
o Anexo 1.5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação 
de Ativos;
o Anexo 1.6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; 
o Anexo 1.6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores - Plano Previdenciário; 
o Anexo 1.6.2 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores - Plano Financeiro; 
o Anexo 1.7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
o Anexo 1.8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado;
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o Anexo 2 – Anexo de Riscos Fiscais;
o Anexo 3 – Prioridades e Metas
Parágrafo único. Os anexos foram elaborados de acordo com os modelos 
fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional com premissas estabelecidas no 
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 13° Edição, Manual de Contabilidade 
Aplicado ao Setor Público (MACASP) – vigente- 10° Edição, e no que coube 
aplicar ao Município, o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2° Edição.
Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa tomar-se-á por 
base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o 
comportamento da arrecadação municipal mês a mês e o comportamento da economia 
do País, na conformidade do Resultado Primário e Resultado Nominal, que dispõe 
sobre as Metas Fiscais e ainda, podendo utilizar a apuração dos custos dos 
serviços realizados.
§ 1º. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias e 
mobiliárias;
II. A revisão da planta genérica de valores, tendo em vista a 
implantação de novos empreendimentos, de forma a minimizar a diferença entre o 
metro quadrado nominal e efetivo;
III. A expansão do número de contribuintes;
IV. A conversão de dados referente aos cadastros imobiliário e 
mobiliário, possibilitando acesso a consultas e serviços por meio eletrônico e 
via Internet, bem como um controle mais efetivo;
V. A atração de novos investimentos econômicos.
§ 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos e 
contribuições especificas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a 
equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, 
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade 
fiscal do município.
§ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a 
inscrição de Restos a Pagar estarão limitados ao montante das disponibilidades 
de caixa.
Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal, a:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
II. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos, nos 
termos da legislação vigente, até o limite de 15% do total de despesas na Lei 
Orçamentária Anual;
III. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do orçamento de 
2025, em quantas fontes de recursos e/ou elementos de despesa forem necessários, 
segundo proposta do projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
quando necessário, condicionado a prévia existência de dotação na mesma 
categoria de programação que tenha sido autorizada pelo Poder Legislativo; 
IV. Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer 
dotações, até o limite do seu saldo, desde que seja verificado que não será 
necessário o seu uso, no todo ou em parte, para sua finalidade legal;
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V. Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de 
programação, não sendo considerado para o limite determinado no inciso II deste 
artigo; 
VI. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, tais 
como: suspensão de execução de obras, corte na execução de contratos de 
prestação de serviços, suspensão na compra de produtos, limitação de gastos com 
horas extras, suspensão de contratação de pessoal;
VII. O percentual de redução do inciso anterior deverá incidir sobre o 
total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma 
proporcional à participação de cada Poder, excluídas as despesas que constituem 
obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento 
do serviço da dívida e precatórios;
VIII. Remanejar, transpor ou transferir recursos dentro do grupo de 
despesa 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para o limite 
determinados no item II; e
§ 1º. Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, 
para o orçamento de 2025 desta municipalidade, fica instituído a categoria de 
programação como sendo, a dotação orçamentária composta por: unidade 
orçamentária/ executora, funcional programática, e classificação econômica da 
despesa até o nível de modalidade de aplicação da despesa, conforme estabelecido 
na Portaria Interministerial Nº 163/2001 e atualizações.
§ 2º. Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da receita 
tributária própria, até o limite máximo de 5% (cinco por cento) do total de sua 
receita, limite esse que não deverá afetar as metas fiscais previstas nesta lei, 
estando já incluídos na metodologia de estimativa de receitas, promovendo, 
quando necessário, medidas de compensação em conformidade com o inciso II, do 
art. 14, da LC 101/2000.
Art. 11. Não sendo encaminhado o autógrafo de lei orçamentária até o 
início do exercício de 2025 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar 
a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, 
na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo Único – A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se 
refere o “caput” deste artigo, não se aplica às despesas de que tratam as 
alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 3º do artigo 166 da Constituição 
Federal.
Art. 12. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução 
mensal de desembolso;
II. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária;
III. Ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo emitirá Relatório 
de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, realizando-se 
audiência pública;
IV. O balanço, balancetes, Atas, PPA, LDO, LOA e relatórios de 
execução, serão amplamente divulgados, inclusive na “Internet”, na página 
oficial da Prefeitura, e ficará à disposição da comunidade;
V. O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara 
Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de 
comum acordo entre os Poderes;
 VI. O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do 
inciso anterior deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do Município até 
31 de dezembro de 2025, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas 
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duodecimais do exercício seguinte no caso da não devolução nos termos do §2° do 
art. 168 da Constituição Federal.
§ 1º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada 
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção 
dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, a Câmara Municipal e a 
Prefeitura determinarão, nos trinta dias subsequentes, de maneira proporcional, 
a limitação de empenho e de movimentação financeira em montantes necessários à 
preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o correspondente 
montante referente à limitação de empenho e à movimentação financeira que deverá 
efetuar, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados 
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, 
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira 
as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios 
judiciais. 
§ 5º. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, 
desde que a frustração de arrecadação de receitas não as afete diretamente, as 
dotações destinadas ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde 
e no ensino e as decorrentes de recursos vinculados. 
§ 6º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção 
dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho, enquanto perdurar 
essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 
101/2000. 
§ 7º. A limitação de empenho e de movimentação financeira poderá ser 
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de 
receitas se reverta nos bimestres seguintes;
§ 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar comissão de avaliação 
orçamentária, composta por servidores dos órgãos e entidades da administração 
pública, individual ou conjuntamente, devendo realizar avaliação mensal das 
políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos 
resultados alcançados, com vistas a revisar os programas do Plano Plurianual 
vigente, quadrimestralmente, para que subsidie a elaboração da Lei Orçamentária 
Anual e de Diretrizes em observância ao §16° do art. 165 da Constituição 
Federal.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 13. O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e 
as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de 
conformidade com a Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar 101/00, Lei Orgânica 
do Município, Sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo e suas instruções e também pelas portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional.
Art. 14. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real 
em relação aos créditos correspondentes cujos aumentos e/ou reajustes ficarão 
condicionados à existência de recursos orçamentários e financeiros, expressa 
autorização legislativo, não excedendo o limite de 54% ao Executivo e 6% ao 
Legislativo da Receita Corrente Líquida, respeitando os limites e as vedações 
previstas nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 
101/2000.
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Parágrafo Único - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que 
trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a 
contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição 
Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública; 
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde 
pública; 
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e 
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 15. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos os 
programas constantes do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, podendo na medida das 
necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com 
recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Art. 16. Fica autorizado, nos termos do disposto nos arts. 16, 17 e 19 da 
Lei 4320/64, a concessão de auxílios e subvenções às entidades a serem 
relacionadas na Lei Orçamentária Anual, observadas o que estabelece a Lei 
Federal 13.019/14 e os limites das possibilidades financeiras do Município.
§ 1º. Dependerá de autorização Legislativa a concessão de auxílios e 
subvenções a outras entidades nos termos da Lei Orçamentária.
§ 2º. Para que as entidades possam receber auxílio deverão:
I - apresentar certidão emitida junto ao respectivo conselho, nos termos 
do art. 4º, inciso III, alínea “d” da Lei Municipal 1551/2001;
II – aplicar, em suas atividades-fim, ao menos, 80% (oitenta por cento) 
de sua receita;
III - existência de manifestação prévia e expressa do setor técnico e da 
assessoria jurídica da Administração Pública Municipal;
IV – apresentar certidões de regularidade fiscal emitidas pela Receita 
Federal quanto aos tributos e contribuições federais, pela Caixa Econômica 
Federal referente ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempos de Serviço), e da 
Fazenda Pública Municipal quanto aos tributos municipais; 
V - outras informações e documentos previstos em regulamento.
§ 3º. As entidades que estiverem recebendo auxílio terão que, 
obrigatoriamente, demonstrar e identificar os gastos custeados com os recursos 
públicos que foram repassados, devendo esse detalhamento constar dos “Portais de 
Transparência” do Órgão concessor e bem assim pertencentes às entidades 
beneficiadas, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo e regulamentado pelo Executivo. 
§ 4º. Fica vedada a celebração de convênio, auxílio ou subvenção com 
qualquer entidade que esteja em situação irregular perante o Município, em 
decorrência de transferência feita anteriormente;
§ 5º. As prestações de contas do Terceiro Setor observarão:
I. Normas do Município de Votorantim, regulamentando a lei n° 
13.019/2014;
II. Cumulativamente, no que couber, a Instrução n° 01/2020 do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e alterações posteriores;
III. Instruções normativas da Secretaria de Finanças e da 
Controladoria Interna;
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IV. Devolução dos recursos não utilizados, exceto se houver 
cláusula contratual de reprogramação dos recursos, deduzindo-os do 
próximo repasse financeiro, desde que não haja solução de 
continuidade contratual;
V. Em caso de inobservância das normas pertinentes à prestação de 
contas e não devolução dos recursos não utilizados, que culminem em 
dano ao Município, será instaurada tomada de contas especial pela 
Controladoria Interna, remetendo os autos ao Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo nos termos da legislação vigente, sem prejuízo 
de demais sanções cabíveis nas searas civil, penal e administrativa.
Art. 17. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao 
Poder Legislativo, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de lei orçamentária;
III. Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos 
exercícios.
Art. 18. Integrarão à lei orçamentária anual:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de 
governo;
II. Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 19. O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro, nos termos da 
Constituição Estadual de São Paulo, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara 
Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a 
seguir para sanção.
Art. 20. Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos 
discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Autarquias, Fundação 
e Empresa Pública Municipal de Votorantim.
Art. 21. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a 
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas 
pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações 
governamentais que acarretem aumento da despesa, devem ser amparadas por estudo 
prévio que demonstre a sua viabilidade técnica e os processos devem ser 
instruídos com a memória de cálculo do impacto que comprove a adequação 
orçamentário-financeira no exercício em que entrarem em vigor e nos dois 
subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal 
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo Único – São consideradas como despesas irrelevantes, para fins 
do Art.16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, 
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos 
nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 23. As despesas empenhadas, de competência do exercício de 2025, e 
não pagas até o final do exercício, serão inscritas em restos a pagar e terão 
validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
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§ 1º - Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e constatada, 
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder 
Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de 
disponibilidade financeira para a sua cobertura.
§ 2º - Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação 
de recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas 
inscritas em restos a pagar.
Art. 24. Para assegurar a transparência e a participação popular durante o 
processo de elaboração da proposta orçamentaria, o Poder Executivo promovera 
Audiências Públicas, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 4 de maio de 2000.
§ 1º - As Audiências Públicas ocorrerão no Município contando com ampla 
participação popular, por meio eletrônico de acesso público.
§ 2º - As Audiências Públicas serão amplamente divulgadas nos meios de 
comunicação, no portal do Município de Votorantim, com antecedência mínima de 10 
(dez) dias das datas estabelecidas, podendo o Poder Executivo promover inserções 
em rádio, televisão e redes sociais para chamamento da população à participação.
§ 3º - O Poder Executivo apresentará em cada oportunidade balanço da 
situação orçamentaria e financeiro do Munícipio.
§ 4º - As propostas oriundas da participação popular que trata o “caput” 
deste artigo serão publicadas no portal do Munícipio.
Art. 25. As metas e prioridades para o exercício de 2025, previstas no 
anexo de metas e prioridades, desta Lei, poderão ser revistas no projeto de lei 
orçamentaria para o exercício de 2025, em razão de fatores supervenientes.
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com despesas de 
competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos 
convênios, ajustes ou congêneres, se houver recursos orçamentários e financeiros 
disponíveis; haja autorização legislativa, dispensada está no caso de 
competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
Art. 27. Fica estabelecido o índice acumulado do IPCA/IBGE para a 
elaboração da LOA do exercício de 2025, para as despesas não amparadas pela 
evolução da receita ou aquelas decorrentes de reajuste contratuais firmados com 
o Executivo, ressalvados os contratos que estabeleçam índices diversos desde que 
acompanhado de estudo de impacto orçamentário.
Parágrafo Único. Desde que amparada pela evolução da receita, a despesa 
poderá ser fixada de modo diverso do índice estabelecido no referido artigo.
Art. 28. Os valores especificados no Demonstrativo da Estimativa e 
Compensação da Renúncia de Receita do Anexo I – Metas Fiscais desta Lei e a 
lista de benefícios considerada poderão ser revistos no projeto de lei 
orçamentaria para 2025, considerando o cenário econômico-financeiro da ocasião e 
fatores supervenientes que exigiram iniciativas governamentais de alteração na 
legislação correspondente.
Art. 29. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta 
de verbas próprias consignados no orçamento.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acompanhado pelos seguintes documentos: 
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- Anexo I - Metas Fiscais; 
- Anexo II - Riscos Fiscais; 
- Anexo III - Metas e Prioridades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 08 de julho de 2024 – LX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
VALDIR DE SOUZA PAIXÃO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS 
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
 Receita Total 582.902.902,81 559.783.830,60 15,30% 94,78% 606.340.262,72 583.019.483,39 15,89% 97,80% 630.719.992,01 606.461.530,78 16,50% 100,11%
 Receitas Primárias (I) 580.990.966,34 557.947.725,28 15,25% 94,47% 643.758.029,68 618.998.105,46 16,87% 103,83% 679.742.839,47 653.598.884,10 17,78% 107,90%
 Receitas Primárias Correntes 579.605.347,20 556.617.062,52 15,21% 94,24% 642.302.575,34 617.598.630,14 16,83% 103,60% 678.229.166,96 652.143.429,77 17,74% 107,66%
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 180.235.428,99 173.086.938,43 4,73% 29,31% 196.817.088,46 189.247.200,44 5,16% 31,74% 214.924.260,60 206.657.942,88 5,62% 34,11%
 Transferências Correntes 381.711.147,65 366.571.734,99 10,02% 62,07% 426.753.063,07 410.339.483,72 11,18% 68,83% 443.823.185,60 426.753.063,07 11,61% 70,45%
 Demais Receitas Primárias Correntes 17.658.770,56 16.958.389,09 0,46% 2,87% 18.732.423,81 18.011.945,98 0,49% 3,02% 19.481.720,77 18.732.423,81 0,51% 3,09%
 Receitas Primárias de Capital 1.385.619,13 1.330.662,76 0,04% 0,23% 1.455.454,34 1.399.475,32 0,04% 0,23% 1.513.672,51 1.455.454,34 0,04% 0,24%
 Despesa Total 507.988.370,87 485.939.588,08 13,33% 82,60% 563.757.295,98 542.074.323,06 14,77% 90,93% 586.307.587,82 563.757.295,98 15,34% 93,06%
 Despesas Primárias (II) 506.008.893,07 485.939.588,08 13,28% 82,28% 563.757.295,98 542.074.323,06 14,77% 90,93% 586.307.587,82 563.757.295,98 15,34% 93,06%
 Despesas Primárias Correntes 458.699.818,54 440.506.884,22 12,04% 74,59% 514.527.054,90 494.737.552,79 13,48% 82,99% 535.108.137,10 514.527.054,90 14,00% 84,94%
 Pessoal e Encargos Sociais 262.054.866,56 251.661.256,66 6,88% 42,61% 299.790.767,35 288.260.353,22 7,85% 48,35% 311.782.398,04 299.790.767,35 8,15% 49,49%
 Outras Despesas Correntes 196.644.951,97 188.845.627,55 5,16% 31,97% 214.736.287,55 206.477.199,57 5,63% 34,63% 223.325.739,06 214.736.287,55 5,84% 35,45%
 Despesas Primárias de Capital 19.613.341,39 18.835.437,81 0,51% 3,19% 20.397.875,05 19.613.341,39 0,53% 3,29% 21.213.790,05 20.397.875,05 0,55% 3,37%
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 27.695.733,14 26.597.266,05 0,73% 4,50% 28.832.366,03 27.723.428,87 0,76% 4,65% 29.985.660,67 28.832.366,03 0,78% 4,76%
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 74.982.073,27 72.008.137,20 1,97% 12,19% 80.000.733,70 76.923.782,41 2,10% 12,90% 93.435.251,65 89.841.588,12 2,44% 14,83%
 Dívida Pública Consolidada (DC) 18.674.530,44 17.933.861,94 0,49% 3,04% 16.211.243,90 15.587.734,52 0,42% 2,61% 13.687.043,67 13.160.618,91 0,36% 2,17%
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) -81.847.779,38 -78.601.535,95 -2,15% -13,31% -87.348.345,17 -83.988.793,43 -2,29% -14,09% -97.038.821,81 -93.306.559,43 -2,54% -15,40%
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 6.500.789,74 6.242.955,67 0,17% 1,06% 5.500.565,79 5.289.005,56 0,14% 0,89% 9.690.476,64 9.317.766,00 0,25% 1,54%
Parâmetros 2024 2025 2026
PIB nominal de Votorantim-SP (R$ Mi) 3.810.244 3.816.721 3.823.210
Receita Corrente Líquida - RCL -(R$ Mi) 615.000 620.000 630.000
FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 16/04/2024 e hora de emissão 10:02 AM
NOTAS EXPLICATIVAS: N°
A elaboração desse demonstrativo seguiu a metodologia de cálculo disposta no item 
03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não sendo consideradas as 
receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não 
foram consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do 
RPPS no cálculo abaixo da linha.
1
O PIB foi estimado, considerando a série-histórica, estabelecendo um 
coeficiente em relação ao PIB da Região Metropolitana de Sorocaba, do 
Estado de São Paulo e Nacional, de modo que reflita nele os aspectos Micro 
e Macroeconômicos nos quais Votorantim está inserido.
2
A receita corrente líquida foi estimada com base na série-histórica, 
abstraindo-se dos efeitos da Pandemia do Covid-19, aplicando-se a 
projeção dos índices do Banco Central mediante o Boletim Focus.
3
Em Mi R$
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
 As receitas Primárias foram estimadas, linha a linha, considerando os 
aspcetos e especificidades de cada uma, uma vez que possuem variações 
com parâmetros diferentes, tais como o critério populacional no tocante aos 
repasses constitucionais do FPM e FUNDEB, bem como os coeficientes de 
circulação econômica de Bens e Serviços, no caso do IPVA e ICMS e por 
fim a receita própria (IPTU, IPVA e ISSQN) em que pese sua projeção já 
estipulado o percentual de renúncia de receitas.
4
As despesas primárias foram estabelecidas pelo critério "linha a linha", 
abstraindo-se dos efeitos da Pandemia do Covid-19 na série-histórica, 
consoante as metas e prioridades tipificadas para 2024. Eventuais 
convergências estão no Anexo de Riscos Fiscais, de modo que mudanças 
estão amparas pelos mecanismos de descentralizações de créditos 
orçamentários.
5
A dívida consolidada foi estabelecida a partir do valor presente dos 
contratos e financiamentos que ultrapassam dois exercícios financeiros nos 
termos da LRF, bem como o exato plano de amortização, devidamente 
inserido para fins de resultado nominal para 2024, 2025 e 2026.
6
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Previstas 
em 2023
Metas Realizadas 
em 2023
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 542.249.380,00 16,66% 126,17% 542.779.018,59 15,84% 112,95% 529.638,59 0,10%
Receitas Primárias (I) 530.436.094,40 16,30% 123,42% 537.345.385,31 15,68% 111,82% 6.909.290,91 1,30%
Despesa Total 510.687.289,50 15,69% 118,83% 512.520.136,84 14,96% 106,66% 1.832.847,34 0,36%
Despesas Primárias (II) 468.369.674,04 14,39% 108,98% 493.839.469,76 14,41% 102,77% 25.469.795,72 5,44%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) -8.179.351,81 -0,25% -1,90% -5.535.239,85 -0,16% -1,15% 2.644.111,96 -32,33%
Dívida Pública Consolidada (DC) 20.215.602,42 0,62% 4,70% 17.976.441,08 0,52% 3,74% -2.239.161,34 -11,08%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -89.980.408,71 -2,76% -20,94% -83.194.175,88 -2,43% -17,31% 6.786.232,83 -7,54%
FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 28/04/2023 e hora de emissão 10:02 AM Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 6.918.579,71 0,21% 1,61% 18.498.867,93 0,54% 3,85% 11.580.288,22 167,38%
 Em R$
Parâmetros Valor Previsto 
2023
Valor Realizado 
2023
PIB nominal - Votorantim 3.254.522.428,00 3.426.584.259,32
Receita Corrente Líquida - RCL 429.776.550,62 480.539.761,73
FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 16/04/2024 e hora de emissão 10:02 AM
2025
Em R$
ESPECIFICAÇÃO
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
% PIB % PIB
Variação
% RCL % RCL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total 458.731.557,95 513.338.513,41 11,9% 580.990.966,34 13,2% 580.990.966,34 0,0% 643.758.029,68 10,8% 679.742.839,47 5,6%
Receitas Primárias (I) 453.480.896,24 513.338.513,41 13,2% 580.990.966,34 13,2% 580.990.966,34 0,0% 643.758.029,68 10,8% 679.742.839,47 5,6%
Despesa Total 590.817.892,93 465.294.875,00 -21,2% 506.008.893,07 8,8% 506.008.893,07 0,0% 563.757.295,98 11,4% 586.307.587,82 4,0%
Despesas Primárias (II) 586.698.992,93 465.294.875,00 -20,7% 506.008.893,07 8,8% 506.008.893,07 0,0% 563.757.295,98 11,4% 586.307.587,82 4,0%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) -132.086.334,98 48.043.638,41 -136,4% 74.982.073,27 56,1% 74.982.073,27 0,0% 80.000.733,70 6,7% 93.435.251,65 16,8%
Dívida Pública Consolidada (DC) 20.125.254,06 25.526.436,93 26,8% 18.674.530,44 -26,8% 18.674.530,44 0,0% 16.211.243,90 -13,2% 13.687.043,67 -15,6%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -94.562.251,65 -88.348.569,12 -6,6% -88.348.569,12 0,0% -81.847.779,38 -7,4% -87.348.345,17 6,7% -97.038.821,81 11,1%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 15.020.277,32 -6.213.682,53 -141,4% 6.500.789,74 -204,6% 6.500.789,74 0,0% 5.500.565,79 -15,4% 9.690.476,64 76,2%
ESPECIFICAÇÃO % % % % %
Receita Total 434.158.203,62 491.092.043,82 13,1% 560.207.276,38 14,1% 561.018.700,60 0,1% 621.988.434,47 10,9% 656.756.366,64 5,6%
Receitas Primárias (I) 429.188.809,62 491.092.043,82 14,4% 560.207.276,38 14,1% 561.018.700,60 0,1% 621.988.434,47 10,9% 656.756.366,64 5,6%
Despesa Total 559.168.931,41 445.130.464,94 -20,4% 487.907.523,93 9,6% 488.614.226,60 0,1% 544.693.039,59 11,5% 566.480.761,18 4,0%
Despesas Primárias (III) 555.270.672,85 445.130.464,94 -19,8% 487.907.523,93 9,6% 488.614.226,60 0,1% 544.693.039,59 11,5% 566.480.761,18 4,0%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) -125.010.727,79 45.961.578,89 -136,8% 72.299.752,45 57,3% 72.404.473,99 0,1% 77.295.394,88 6,8% 90.275.605,46 16,8%
Dívida Pública Consolidada (DC) 19.047.183,48 24.420.201,79 28,2% 18.006.489,67 -26,3% 18.032.570,91 0,1% 15.663.037,59 -13,1% 13.224.196,78 -15,6%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -89.496.736,37 -84.519.821,22 -5,6% -85.188.090,95 0,8% -79.034.163,18 -7,2% -84.394.536,40 6,8% -93.757.315,75 11,1%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 14.215.670,38 -5.944.401,16 -141,8% 6.268.238,11 -205,4% 6.277.317,25 0,1% 5.314.556,31 -15,3% 9.362.779,36 76,2%
Variáveis 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 5,66% 4,53% 3,71% 3,56% 3,50% 3,50%
 Fonte IBGE e BACEN
FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 16/04/2024 e hora de emissão 10:02 AM
2022 2023 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
2024 2026 2027
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
R$ 1,00 
Patrimônio/Capital 90.321.422,37 15,31% 90.321.422,37 14,99% 90.321.422,37 16,66%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 499.634.768,75 84,69% 512.141.790,99 85,01% 451.862.235,42 83,34%
TOTAL 589.956.191,12 100% 602.463.213,36 100% 542.183.657,79 100%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados -280.432.039,29 100,00% -187.080.882,68 100,00% -70.727.366,81 100,00%
TOTAL -280.432.039,29 100,00% -187.080.882,68 100,00% -70.727.366,81 100,00%
FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 16/04/2024 e hora de emissão 10:02 AM
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023 % 2022 % 2021 %
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
R$ 1,00 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 107.472,06 96.196,84 24.545,36
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 107.472,06 96.196,84 24.545,36
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2023
(g) = ((Ia – IId) + 
IIIh)
2022
 (h) = ((Ib – IIe) 
+ IIIi)
2021
 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 228.214,26 120.742,20 24.545,36
FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 16/04/2024 e hora de emissão 10:02 AM
DESPESAS EXECUTADAS 2023 
(d)
2022 
(e)
2021
(f)
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS 2023
(a)
2022
(b)
2021
(c) 
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 71.144.529,22
Receita de Contribuições dos Segurados 21.106.039,53 
Ativo 19.549.599,16 
Inativo 1.419.956,92 
Pensionista 136.483,45 
 Receita de Contribuições Patronais 32.535.504,07 
Ativo 30.146.203,45 
Inativo 2.389.300,62 
Pensionista - 
Receita Patrimonial 620.032,75 
Receitas Imobiliárias - 
Receitas de Valores Mobiliários 620.032,75 
Outras Receitas Patrimoniais - 
Receita de Serviços - 
Outras Receitas Correntes 16.882.952,87 
Compensação Financeira entre os Regimes 1.923.326,30 
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
 3.000.000,00 
Demais Receitas Correntes 11.959.626,57 
RECEITAS DE CAPITAL (III) - 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - 
Amortização de Empréstimos - 
Outras Receitas de Capital - 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 55.861.810,79 71.144.529,22 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022
ADMINISTRAÇÃO (XII) 11.112.618,98 
Despesas Correntes 11.079.391,39 
Despesas de Capital 33.227,59 
Benefícios 71.921.759,30 
Aposentadorias 61.492.557,24 
Pensões por Morte 10.429.202,06 
Outras Despesas Previdenciárias - 
Beneficio Militar 8.847,21 - 
Reformas - 
Pensões - 
 Outros Beneficios Previdenciários - 
Compensação Financeira entre os Regimes - 
Demais Despesas Previdenciárias - 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 83.034.378,28 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
- 11.889.849,06 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 111.388,44 
Investimentos e Aplicações 21.300.910,17 
Outro Bens e Direitos 1.588.999,83 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
 -
 -
 23.132.481,95
 1.453.245,70
 -
-
 4.800.000,00
 16.879.236,25
 541.724,71
 -
-
 11.500.144,94
 1.681.867,80
 -
 9.818.277,14
 38.105.833,12
 55.861.810,79 87.524.081,47
 28.815.980,12
 26.803.688,11
 2.012.292,01
 -
 1.910.512,31
 136.390,63
 15.003.961,02 24.306.178,29
 541.724,71 1.979.588,11
 -
 1.979.588,11
 -
 -
 34.920.420,99
 -
 1.586.544,44 
 2.094.019,24 
 30.645.324,84 
 1.563.624,58 
 100.258.924,57
2021 2023
2021 2023
2021 2023
 2.492,04 
 15.896.927,02 
2021 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
2021 2023
 13.967.488,56 22.259.275,35
 1.036.472,46
 2.978.299,47
 207.112,66
 87.524.081,47 
 -
-
-
-
 -
 61.038.693,90
- 5.176.883,11 - 12.734.843,10 
2021 2023
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
2021 2023
 - - 
 - - 
 - - 
 - 
 - - 
 - - 
 8.847,21 - 
 1.529.770,13 11.725.460,45 
 11.708.820,50 
 16.639,95 
 1.514.036,43 
 15.733,70 
 50.653.870,62 76.174.689,47 
 8.846.205,94 12.358.774,65 
 59.500.076,56 88.533.464,12 
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022
Benefícios
Aposentadorias 
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
 - 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) -
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022
Despesas Correntes (XIII) 11.112.618,98
Pessoal e Encargos Sociais 3.219.008,99
Demais Despesas Correntes 7.860.382,40
Despesas de Capital (XIV) 33.227,59 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 11.145.846,57
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
- 11.145.846,57
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022
Contribuições dos Servidores 
Demais Receitas Previdenciárias 
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) -
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022
Aposentadorias 
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) -
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2
 -
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
 (a) (b) (c) = (a-b)
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
 (a) (b) (c) = (a-b)
NOTA:
 - -
 - -
 -
 1.529.770,13 -
-
-
 - 
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas 
previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa 
empenhada (no 6º bimestre).
2021 2023
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Saldo Financeiro 
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Saldo Financeiro 
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
 -
2021 2023
2021 2023
 - -
2021 2023
 1.545.503,83 -
- 1.545.503,83 -
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
 1.514.036,43
 -
 15.733,70 
2021 2023
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
 - - 
2021 2023
2021 2023
2021 2023
Realizado Previsão em Previsão em
Ano 2023 Ano 2023 Ano 2024
ISSQN ISENÇÃO R$ - R$ 9.292.289,16 R$ 9.676.060,70
IPTU ISENÇÃO R$ - R$ 9.292.289,16 R$ 9.676.060,70
ITBI ISENÇÃO R$ - R$ 1.000.000,00 R$ 1.041.300,00
TAXAS ISENÇÃO R$ - R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00
CONTRIBUIÇÕES ISENÇÃO R$ - R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
TOTAL R$ - R$ 20.684.578,31 R$ 21.493.421,40 
Realizado Previsão em Previsão em
Ano 2023 Ano 2023 Ano 2024
Receita Patrimonial Isenção R$ - R$ - R$ 10.000,00
Receita de Serviços Isenção R$ - R$ - R$ 10.000,00
Outras Receitas Correntes Isenção R$ - R$ - R$ 10.000,00
TOTAL R$ - R$ - R$ 30.000,00 
Nota: <listar as leis que produziram efeito no ano corrente, apresentando a vigência. Se não houver digência definida, indicar "prazo indeterminado">
Realizado Previsão em Previsão em
<Ano - 2> <Ano - 1> <Ano de Referência> 
Benefícios Financeiros2
Assistência Social
Saúde
Educação
Segurança
(...)
Benefícios Creditícios3
Assistência Social
Saúde
Educação
Segurança
(...)
Outros Benefícios Fiscais
Assistência Social
Saúde
Educação
Segurança
(...)
TOTAL R$ - R$ - R$ - R$ - 
Nota: <listar as leis que produziram efeito no ano corrente, apresentando a vigência. Se não houver vigência definida, indicar "prazo indeterminado">
2 Os benefícios financeiros incluem as despesas pagas por meio do sistema tributário. Caso haja concessão desse tipo de benefício, o ente deve explicitar o detalhamento dentro desse grupo de benefícios.
3 Os benefícios creditícios podem ser pagos como juros e amortização de dívida posteriormente a sua concessão. Nesse caso, em vez de especificar as despesas por função, o ente deve informar área/setor/programa destinatário do benefício.
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
2025
FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 28/04/2023 e hora de emissão 10:02 AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE BENEFÍCIOS FISCAIS 
FONTE: Sistema <sistema>, Unidade Responsável: <Unidade Responsável>. Emissão: <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. Assinado Digitalmente no dia 
(I) Benefícios Fiscais que acarretam Renúncia de Receita
Benefícios Tributários (Gastos Tributários)
Tributo Tipo de Renúncia1
Outros Benefícios Fiscais que acarretam Renúncia de Receita (não tributária)
Natureza de Receita Tipo de Renúncia1
1 Os tipos de Renúncia de Receita são: anistia, remissão, isenção, crédito presumido, concessão em caráter não geral, alteração de alíquota ou de base de cálculo. Caso ocorra outro tipo de renúncia concedida, o ente deve especificá-la.
(II) Benefícios Fiscais que acarretam Despesas/Assunção de Dívidas
Despesa por função/Área de aplicação Tipo de Benefício
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
Aumento Permanente da Receita 12.500.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 12.500.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 2.000.000,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 14.500.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 7.000.000,00
 Novas DOCC 7.000.000,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 7.500.000,00
FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 16/04/2024 e hora de emissão 10:02 AM
EVENTOS Valor Previsto para 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2025
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 650.000,00 650.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 600.000,00 600.000,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 100.000,00 100.000,00
Assistências Diversas 100.000,00 100.000,00
Outros Passivos Contingentes 550.000,00 550.000,00
SUBTOTAL 2.000.000,00 SUBTOTAL 2.000.000,00
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 2.856.224,22
Medidas judiciais e administrativas na 
cobrança de dívida ativa para suprir esse 
déficit.Limitação de empenho nos termos 
da LDO vigente conforme inciso VI do 
artigo 10
2.856.224,22
Restituição de Tributos a Maior 300.000,00 Adequação da receita para pagamento. 300.000,00
Discrepância de Projeções 2.331.611,61 Limitação de empenho nos termos da 
LDO vigente inciso VI do artigo 10. 2.331.611,61
Outros Riscos Fiscais 2.000.000,00 Limitação de empenho nos termos da
LDO vigente inciso VI do artigo 10. 2.000.000,00
SUBTOTAL 7.487.835,83 SUBTOTAL 7.487.835,83
TOTAL 9.487.835,83 TOTAL 9.487.835,83
FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 16/04/2024 e hora de emissão 10:02 AM
Utilizar a Reserva de Contingência.
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
RISCOS FISCAIS 2025 2026 2027
RISCO FISCAL - DESASTRES NATURAIS 666.667 600.000 540.000
RISCO FISCAL - SAÚDE PÚBLICA 1.333.333 1.200.000 1.080.000
RISCO FISCAL - ARRECADAÇÃO 7.487.836 6.739.052 6.065.147
TOTAL 9.487.836 8.539.052 7.685.147
FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 16/04/2024 e hora de emissão 10:02 AM
R$ 948.783,58
ARF (LRF, art 4º, § 3º) Em Mi R$
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
QUADRO-RESUMO DE RISCOS FISCAIS
FONTE: STN-MDF-2023, Unidade Responsável: Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário da Secretaria de Finanças, Data da emissão 16/04/2024 e hora de emissão 10:02 AM
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
VOTORANTIM: CIDADE INTELIGENTE E ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA 0002
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.05.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 OBJETIVO
- O presente programa atende ao objetivo 16 das ODS, buscando Paz, Justiça e Instituições
- Otimização dos fluxos de atendimento, procedimentos internos, informatização e agilidade nas tramitações burocráticas,
garantindo atendimento eficiente e otimizado aos munícipes, com estabelecimento e implementação de programas,
executados diretamente ou através de parcerias.
- Valorização dos funcionários públicos municipais, melhorando as instalações físicas, os equipamentos, fornecimento de
EPIs, materiais de trabalhos atualizados e adequados e treinamentos, reciclagens e formações;
- Revisar e elaborar os seguintes marcos legais: otimização das compras e aquisições públicas, incentivando, na medida
do possível, a realização de negócios com empresas e comércio locais; legislação municipal que possibilite se tornar uma
cidade inteligente, favorável a inovação e integração tecnológica; articulação de grupos de trabalho com outros atores
interessados em criar e aprimorar indicadores de cidades inteligentes.
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$24.100.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 1 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
CIDADE EDUCADORA, CIDADE INCLUSIVA
CÓDIGO DO PROGRAMA 0003
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.11.00
SECRETARIA EDUCAÇÃO - F. M. EDUCAÇÃO 
 OBJETIVO
Essas ações objetivam o atendimento das ODS:
1 - Erradicação da pobreza;
2 - Fome zero e agricultura sustentável;
3 - Saúde e Bem estar;
4 - Educação de qualidade;
5 - Igualdade de gênero;
10 - Redução das desigualdades;
12 - Consumo e produção sustentável.
- Manter de maneira plena o sistema que envolve a Secretaria de Educação e seus Departamento;
- Estabelecer e implantar programas a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ou
entidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa e educacional, visando
a ampliação e a qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados:
·Controle burocráticos das unidades de ensino;
·Incentivar a formação dos profissionais, visando a melhoria de seu nível de escolaridade, inclusive graduação e
especialização;
- Promover a oferta de cursos de capacitação, inclusiva em ambientes virtuais;
·Continuar com o programa de estagiários, com a concessão de bolsa-auxílio aos estagiários junto ao serviço público
municipal;
·Dar condições a todas as crianças em idade escolar de estar matriculado em uma unidade de ensino;
·Oferecer alimentação escolar satisfatória a toda rede escolar do Município;
·Transportar crianças em idade escolar da zona rural para a área urbana;
·Oferecer condições de transporte a estudantes universitários e de cursos técnicos não constantes na grade curricular do
Município para instituições reconhecidas e alunos com deficiência para escolas especiais;
·Fortalecer a ampliação de vagas no ensino médio e ensino profissionalizante;
·Construir Centros de Educação Infantil e Escola de Ensino Fundamental I;
·Ampliar o atendimento dos alunos em tempo integral implantando política de Educação Integral;
·Propiciar condições para a formação de núcleos de ensino profissionalizante e opção de criação de mão-de-obra
especializada com ampliação dos cursos técnicos;
·Implantar programa de atendimento de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva;
·Contratar empresas para serviços de manutenção nas unidades escolares;
·Desenvolver parcerias com Secretarias afim para desenvolver programas de sustentabilidades do processo educacional
(Saúde, Cultura, Meio Ambiente, Cidadania e Esportes);
·Desenvolver um Centro de Formação de Professores e Centro de Mídias;
·Manter o sistema de bolsa material e uniforme escolar;
·Adaptar, ampliar e reformar os ambientes escolares para o maior funcionamento e conforto dos alunos e profissionais de
educação;
·Valorizar os profissionais da Educação;
·Manter convênios e parcerias com entidades educacionais;
·Implantar sistema de gestão escolar e portal de acesso à toda a comunidade escolar, por meios tecnológicos;
·Incentivar os processos de ensino e aprendizagem por meio de novas tecnologias;
- Reformar e adequar unidades escolares que necessitam de maiores intervenções estruturais de acessibilidade e
segurança, manutenção e revitalização das unidades escolares;
- Implantar o Programa "Minha terra tem encantos" em parceria com a Secretaria de Cultura, como forma de valorização da
história e da cultura local;
- Construir novo prédio piloto com infraestrutura que viabilize o território do brincar como incentivo e valorização da primeira
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 2 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
infância no município;
- Atender e ampliar toda a demanda de vagas em Educação Especial (atendimento educacional especializado) no contra
turno dos alunos matriculados na rede regular de ensino, bem como ampliar a oferta de vagas nas escolas especiais;
- Proporcionar atendimento integrado para alunos com necessidades especiais e dificuldades de aprendizagem com a
Secretaria de Saúde;
- Criar o Centro de Atendimento Multiprofissional como forma de garantir ao município política inclusiva e de proteção à
criança com deficiência;
- Criar programas de incentivo ao uso de tecnologias para os educadores e gestores, bem como equipar as escolas com
novos equipamentos tecnológicos, dando suporte a todos como forma de viabilizar informações para toda a população;
- Criar o “Portal do Aluno” para a rede básica de ensino. Através desse Portal, pais, alunos e docentes terão um canal de
comunicação, interação e informação. Entre as informações disponibilizadas, estará o acesso ao cardápio da merenda
escolar, agenda da escola, links de transparência, entre outros, além do acesso direto com a Secretaria de Educação.
Ainda dentro dessa proposta está o programa “Programa de Integração Didático-Digital”; que promove novas experiências
aos educadores e gestores, para que possam utilizá-los no ambiente escolar, bem como proporcionara a sua utilização
fora do ambiente escolar, estimulando o estudo autônomo pelo aluno;
- Implantar p “Centro de Formação e Aprimoramento Profissional” para a formação e capacitação multidisciplinar,
abrangendo todos os profissionais da área da eduação;
- Fortalecer as parcerias e interlocução entre as secretarias municipais;
- Criar políticas de incentivo de participação das famílias nas escolas;
-Proporcionar atendimento integrado para alunos com necessidades especiais e dificuldades de aprendizagem com a
Secretaria da Saúde.
- Manter a universalização do acesso ao Ensino Fundamental e ampliar o número de jovens e Adultos matriculados no
Sistema de Educação;
- Elaborar políticas que visem o melhoramento do nível de escolaridade da população;
- Promover as escolas municipais como espaços abertos de conhecimento e irradiação da vida da comunidade em todos
os seus aspectos, ampliando a diversidade das ações e o tempo de utilização das mesmas.
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
ALUNOS MATRICULADOS ALUNOS 12.581,00 12.581,00
ENTIDADES ATENDIDAS ENTIDADE 0,00 0,00
EQUIPAMENTOS E ITENS ADQUIRIDOS NUMERO 1,00 1,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
ALUNOS MATRICULADOS 12.581,00
ENTIDADES ATENDIDAS 0,00
EQUIPAMENTOS E ITENS ADQUIRIDOS 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$153.712.681,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 3 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA EM VOTORANTIM
CÓDIGO DO PROGRAMA 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.12.00
SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
 OBJETIVO
- Melhorar a qualidade de vida dos Munícipes, atuando em níveis primários, favorecendo a saúde, evitando seus agravos,
através da saúde preventiva nos diversos blocos de atendimento. Relacionamento com os ODS - Agenda 2030 Metas ODS
3 - Assegurar uma vida saudável e promover o bem estar para todos, em todas as idades.
- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ou
entidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização do sistema de saúde, visando a ampliação e a
qualidade dos serviços públicos prestados a população, tais como os voltados:
·	Aos controles burocráticos das unidades de saúde;
·	Melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis;
·	Capacitação e qualificação dos servidores públicos;
·	Treinamento, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos;
·	Segurança e prevenção de acidentes.
- Continuidade no Programa de Estagiários, com a concessão de bolsa-auxílio aos estagiários juto ao serviço público
Municipal;
- Reestruturação organizacional da Secretaria de Saúde, permitindo a modernização administrativa de seus serviços com
maior eficiência dos serviços oferecidos a população;
- Implantar sistema de informação que permita a melhor gestão administrativa e controle dos serviços de saúde e
interligação da rede de serviços via internet e e-SUS.
·	Integrar o sistema UPA-UBSs permitindo que o paciente que foi atendido na Unidade de Pronto Atendimento seja
encaminhado conforme determinação médica para ser atendido como prioridade na rede e especialidades;
·	Modernizar o sistema de marcação de consultas e atendimento aos pacientes, oferecendo outros canais de
comunicação, disponibilizar aplicativo para envio de informações sobre agendamento de consultas e exames, cuidados em
saúde, resultados de exames, como utilizar o sistema de saúde;
- Equipar os serviços de saúde existentes com equipamentos modernos e de maior eficiência, aquisição e troca de
equipamentos;
- Revisão do sistema de logística de transporte de pacientes, e modernização da frota;
- Criar programa permanente de castração e de doação de cães e gatos;
- Promover parcerias com Universidades, Ongs e iniciativa privada para implantar atendimento veterinário;
- Manutenção e revisão dos fluxos de atendimento de Urgência e Emergência para facilitar a logística de atendimento,
ampliação de leitos de clínica médica com o funcionamento da UPA Central;
- Reestruturar os serviços de farmácias e dispensários de medicamentos da rede municipal, com implantação de sistema
informatizado de controle de estoque e cadastro de pacientes, otimizando o consumo e evitando desperdícios;
- Ampliar o atendimento de exames de apoio diagnóstico;
- Implantação da Rede Cegonha, expandindo a rede de cuidados de atenção á gestação, ao parto e ao puerpério, de forma
hierarquizada e humanizada;
- Reformular a Central de Regulação de Vagas Municipal para organização dos fluxos internos e externos de
agendamento;
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 4 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
- Ampliação do programa melhor em casa conforme necessidade populacional;
- Implementar um novo modelo de gestão, bem como adotar indicadores municipais com foco em resultados, visando
fortalecer a gestão do sistema municipal e a satisfação dos usuários;
- Criar núcleos de Saúde para atendimento em atenção primária e realização de atendimento de média complexidade;
- Melhorar os indicadores de saúde referente à Cobertura Vacinal;
- Criar UBS´s com horário especial para facilitar o atendimento aos trabalhadores;
- Criar programa municipal específico para adolescente, visando a melhoria do acesso da população nessa faixa etária aos
serviços de saúde, em parceria coma Secretaria Estadual de Educação;
- Implantar trabalho de Combate às Drogas em conjunto com outras Secretarias;
- Ampliar a oferta de atendimentos à mulher, fortalecendo ações integradas para rastreamento, detecção precoce e
controle do Câncer de mama e de colo do útero;
- Promover mutirões de especialidades fora da rotina de atendimento das unidades de saúde quando houver demanda
reprimida;
- Ampliar os serviços do “programa Médico da Família”, ampliando as equipes de atenção primária em todas as Unidades
Básicas de Saúde, priorizando as regiões com maior vulnerabilidade social;
- Ampliar os serviços do Núcleo de Geriatria, com a implantação de equipe multiprofissional, para melhor atendimento da
população idosa;
- Implantar o projeto “Consultório de Rua”, com equipe multidisciplinar, envolvendo a Secretaria de Saúde, em horários
diferenciados abrangendo as populações de rua e/ou de vulnerabilidade social.
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$180.907.365,65
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 5 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
CIDADANIA E JUSTIÇA SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA 0005
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.13.00
SECR CID E GER DE RENDAS-F. M. ASS. SOCI
 OBJETIVO
- Promover a prevenção, a inclusão social, capacitação e a assistência social as pessoas e famílias que vivem em situação
de vulnerabilidade, risco social ou pobreza, garantindo o acesso a bens e serviços;
- Coordenar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no município, em conformidade com a política nacional de
assistência social vigente;
- Realizar parcerias Inter setoriais entre as diversas secretarias da Prefeitura, com os governos Estadual e Federal, com a
sociedade Civil e com a iniciativa privada, visando a garantia de defesa de direito, da convivência social e comunitária;
acesso a cidadania e qualidade de vida da população do município;
- Fortalecer o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a rede socioassistencial do município de acordo com a
realidade;
 - Fortalecer e ampliar os serviços ofertados para os segmentos vulneráveis da população;
- Reestruturar e fortalecer os Conselhos Municipais, inseridos na Secretaria de Cidadania e Geração de Renda;
- Implementar programas voltados à valorização humana, visando à proteção, assistência e socialização e ou integração
de parcelas da população atingidas pela exclusão social, diretamente ou através de parcerias com organizações
governamentais e não governamentais;
- Fomentar ações para divulgar e promover a intersetorialidade, com a rede de proteção social e conselhos de direitos;
- Implantar e reestruturar programas e projetos fundamentais para trabalhar as expressões da questão social presentes no
município;
- Revitalizar, reestruturar e ampliar o Programa de Amparo ao Menor - PROAME, primando por ações interligadas com a
Educação, Saúde, Esporte, Meio Ambiente, efetivando a política pública de Assistência Social, como política do governo;
- Integrar todos os serviços da Secretaria de Cidadania como Bolsa Família e CRAS para agilizar o atendimento das
famílias em situação de vulnerabilidade, atualizando de forma constante, os dados das famílias assistidas para garantir o
acesso aos direitos sociais;
- Promover cursos que possam ser ofertados, tanto presencial quanto online, para ampliar as oportunidades de
conhecimento e qualificação, quer para servidores ou usuários da política de Assistência Social;
- Fortalecer o Sistema Único de Assistência Social - SUAS de acordo com a realidade do município, priorizando a inclusão
e capacitação dos profissionais;
- Implantar nos CRAS o Projeto "Dona de Mim", com ações que melhorem a qualidade de vida, emancipação,
empoderamento e geração de renda para mulheres, com a possibilidade de levarem seus filhos que participarão de
atividades;
- Promover o atendimento descentralizado do Cadastro Único, garantindo novas inscrições e atualizações, em eventos que
envolvam as diversas Secretarias;
- Promover a reestruturação do CREAS para melhor espaço físico, para atendimento dos diversos segmentos de usuários
que frequentam o equipamento;
- Ampliar o Programa Reviver Resgatando a Cidadania, com trabalho técnico e contínuo, voltado a pessoas em situação de
rua que se utilizam de espaços públicos, fazendo das ruas seu local de moradia ou sobrevivência;
- Reestruturar a Casa de Passagem, para atender a demanda existente com estrutura mais adequada, horário mais
flexível, com projetos integrados com a Política de Assistência Social;
- Implantar o Conselho Municipal da Mulher, assegurando a participação dos segmentos da sociedade civil.
METAS
- Reduzir as desigualdades sociais causados pelo momento pandêmico vivenciado pelo País - ODS 10 - Redução das
desigualdades;
- Garantir o acesso aos direitos sociais, através de trabalho integrado com a participação dos usuários em consonância
com a legislação vigente - ODS 16 - paz, justiça e instituições eficazes;
- Empoderamento e apoio na reconstrução do pertencimento social, fortalecimento dos vínculos familiares e sociais dos
usuários - ODS - 10 - Redução das desigualdades;
. Garantir a defesa de direitos e fortalecer a rede socioassistencial, consolidando e implantando políticas públicas
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 6 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
articuladas intersetorialmente com outras estruturas do serviço público e da sociedade civil, melhorando o fluxo de
atendimento e o acesso a bens e serviços para toda a população do município de Votorantim - ODS 16 - Paz, justiça e
instituições eficazes;
- Fortalecer os Conselhos de direitos e estimular o exercício da participação social para garantir a proteção e efetivação
dos direitos humanos - CDS 10 - Redução das desigualdades.
outros projetos desenvolvidos no município, buscando contemplar um número maior de moradores em situação de
vulnerabilidade, inclusive com a participação em oficinas de geração de renda; - Mobilizar a sociedade para
a participação na criação do Conselho Municipal da Promoção e Igualdade Racial e Conselho Municipal dos Direitos
LGBTQIA+; - Implantar o Conselho Municipal da Mulher, assegurando a
participação dos segmentos da sociedade civil.
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 100,00 400,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$19.477.700,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 7 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
ESPORTE + VOTORANTIM
CÓDIGO DO PROGRAMA 0006
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.15.00
SECRETARIA DE ESPORTES
 OBJETIVO
- Manutenção dos programas esportivos da Secretaria;
- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ou
entidades públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando a ampliação e
a qualidade dos serviços públicos prestados à população.
- Aperfeiçoamento da estrutura organizacional da Prefeitura, adaptando-a as necessidades de expansão e modernização
dos serviços públicos municipais, visando eficiência, atendendo a Constituição Federal;
- Oferecer à população condições de lazer e recreação, dotando os espaços públicos do Município, bem como os Centros
Comunitários e Centros Esportivos de infraestrutura para atender o desenvolvimento físico e social da comunidade;
- Estímulo, apoio e monitoramento na iniciação de atletas em diversas modalidades de esportes;
- Estímulo aos atletas de competição nos eventos estaduais, através de treinamentos adequados, transporte e
alimentação;
- Construção e revitalização de praças com áreas de lazer e equipamentos para a prática de esportes para dar melhores
condições e segurança nos diversos bairros da cidade;
- Atendimento a criança e adolescente, estimulando a prática de atividades físicas e esportivas como instrumento de
cidadania, através de Centros de Treinamento e iniciação esportivas em diversas modalidades;
- Proporcionar melhoria na qualidade de vida das pessoas através de atividades físicas e esportivas, em especial aos
jovens, idosos e pessoas com deficiência, bem como melhorar as condições de participação dos atletas em campeonatos;
- Estimular jogos escolares do Município em parceria com a Secretaria de Educação;
- Promover festivais esportivos de diversas modalidades, bem como homenagear destaques esportivos. Esses programs
estão alinhados com a ODS 3, saúde e bem estar.
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$5.800.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 8 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
CULTURA E TURISMO COMO FERRAMENTA DE TRANSFORMAÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA 0007
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.14.00
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
 OBJETIVO
Cidades inteligentes pensam a Cultura e o Turismo como pilares de uma sociedade bem desenvolvida, acessível e
inclusiva, oferecendo tanto para a população local quanto para seus visitantes, oportunidades culturais e turísticas que
representem qualidade de vida para todas as pessoas que nelas vivem, respeitando as situações geográficas, os costumes
e tradições de cada bairro ou localidade. Dentro desse conceito e com base nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
instituídos pela ONU (Organização das Nações Unidas), a diversidade cultural, o combate às desigualdades, a inclusão
social e o uso das novas tecnologias são norteadores de nossa proposta de políticas públicas para o segmento, que está
contemplada em seis eixos básicos: formação, difusão, patrimônio cultural, valorização e interlocução com os produtores
locais, reestruturação e conservação dos espaços e turismo inteligente.
Eixo: FORMAÇÃO
Oferecer oficinas de formação em diversas linguagens na região central e bairros; manutenção da “Escola de Música de
Votorantim Maestro Nilson Lombardi”. ODS: 4.Educação de qualidade, 10.Redução das desigualdades.
Eixo: DIFUSÃO
Construir uma agenda cultural abrangente e diversificada; gerar espaços e oportunidades para a valorização e a projeção
do artista local; fomentar parcerias com escolas municipais e estaduais da cidade; reestruturação dos programas da
Biblioteca Municipal; dar publicidade aos conteúdos históricos, culturais e turísticos do município. ODS: 3.Saúde e bem
estar, 4.Educação de qualidade, 05.Igualdade de gênero, 10.Redução das desigualdades.
Eixo: PATRIMÔNIO CULTURAL
Manutenção e reestruturação do Museu Histórico de Votorantim "Ettore Marangoni"; promover atividades e ações que
visem a preservação e valorização da história da cidade e suas tradições culturais; fazer o levantamento dos prédios e
espaços históricos da cidade, visando estudos sobre possíveis caminhos para suas devidas preservações. ODS:
4.Educação de Qualidade, 11.Cidades e comunidades sustentáveis.
Eixo: INTERLOCUÇÃO COM PRODUTORES LOCAIS
Manter um diálogo aberto com o Conselho Municipal de Cultura; criar ferramentas de parcerias para o desenvolvimento de
atividades com os coletivos e produtores culturais da cidade; fazer valer a Lei do Fundo Municipal de Cultura; proporcionar
a qualificação dos produtores culturais locais. ODS: 4.Educação de qualidade, 10.Redução das desigualdades, 16.Paz,
justiça e instituições eficazes.
Eixo: REESTRUTURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PRÓPRIOS
Executar nos espaços e próprios as melhorias necessárias para a realização de atividades; adquirir equipamentos
necessários para estruturar e dar autonomia às atividades desenvolvidas nos espaços culturais. ODS: 11.Cidades e
comunidades sustentáveis.
Eixo: TURISMO INTELIGENTE
Desenvolver ações propostas no Plano Diretor do Município de Votorantim, considerando a certificação de Município de
Interesse Turístico (MIT); implantação do “Parque da Cachoeira da Chave” e “Parque da Pedreira do Icatu”; integrar o
Parque do Matão às atividades de turismo do município; melhoria da infraestrutura física, informacional, social e comercial
dos destinos Turísticos. ODS: 11.Cidades e comunidades sustentáveis.
PRINCIPAIS ODS contempladas neste programa: 3.Saúde e bem estar, 4.Educação de qualidade, 05.Igualdade de
gênero, 10.Redução das desigualdades, 11.Cidades e comunidades sustentáveis, 16.Paz, justiça e instituições eficazes.
 JUSTIFICATIVA
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 9 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$8.317.768,81
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 10 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
SISTEMAS DE OBRAS
CÓDIGO DO PROGRAMA 0008
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.08.00
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
 OBJETIVO
- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ou
entidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa em obras e
urbanismo, visando à ampliação e a qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados:
	. aos controles burocráticos internos e aos serviços prestados à população;
	. ao treinamento, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos;
	. à segurança e prevenção de acidentes de trabalho;
	- Revisão da legislação de solo;
	- Melhoria e adaptações nas instalações do Paço I;
	- Pavimentação de ruas, avenidas e estradas vicinais;
	- Recape de diversas ruas;
	- Duplicação de avenidas;
	- Abertura de vias urbanas;	
	- Implantar soluções para economia de energia em prédios públicos;
	- Promover acessibilidade de pedestres nas proximidades e acessos aos prédios públicos;
	- Execução de pistas de caminhada;
	- Execução de ciclovia;
	- Arborização, ajardinamento, acessibilidade em praças e áreas públicas;
	- Revitalização de Parques;
	- Adequações e melhorias em pontes e viadutos;
	- Manutenção, reforma e ampliação em prédios públicos;
 	- Criação de novo espaço de atendimento ao público.
Esses programas estão alinhados a ODS - 9, Indústria Inovação e infraestrutura.
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$36.463.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 11 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
MANUTENÇÃO EM GERAL E SERVIÇOS
CÓDIGO DO PROGRAMA 0009
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.09.00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
 OBJETIVO
 Manutenção da Secretaria;
- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ou
entidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando à ampliação
e a qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados:
. ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis;
. à segurança e prevenção de acidentes de trabalho;
. à concessão de bolsa-auxílio a estagiários junto ao serviço público municipal;
- Proceder a gestão administrativa, planejando, controlando e coordenando medidas que visem a perfeita execução e
controle da Secretaria;
- Realizar a manutenção dos equipamentos públicos instalados em praças e jardins;
- Promover a conservação e manutenção de estradas, caminhos, vias públicas, pavimentados ou não, bem como, rede de
galerias fluviais, rios, córregos e canais, no município;
- Realizar, dentro do âmbito de sua competência, em conjunto com as demais unidades, o planejamento, coordenação e
execução dos serviços necessários à manutenção e conservação dos próprios municipais;
- Executar os serviços de pequena monta de pavimentação, drenagem urbana nas vias e logradouros públicos, conforme
projetos previamente elaborados;
- Controlar e executar as atividades referentes à limpeza pública, tais como, serviços de capinação e roçagem, remoção e
depósito de entulhos;
- Exercer a atividade de coleta e destinação final do lixo: domésticos, comerciais, industriais e de resíduos sólidos, e de
varrição e limpeza de vias e logradouros públicos, diretamente ou através de terceiros;
- Operação e manutenção do Aterro Sanitário Municipal e a construção da nova célula.
- Promover a administração, manutenção e conservação da frota de veículos e máquinas da Prefeitura Municipal;
- Realizar os serviços de sepultamento, exumação e administrar cemitérios;
- Ampliação do cemitério existente, além da mantenção do serviço público, visando suprir a demanda e agilizar o
atendimento das necessidades da população no setor;
- Administrar as atividades referentes ao abastecimento da população, nas feiras livres, conforme legislação especifica;
- Executar manutenção e a modernização do sistema de iluminação pública.
Esses programas estão alinhados com a ODA - 11, Cidades e Comunidades Sustentáveis
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 12 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$36.100.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 13 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
CÓDIGO DO PROGRAMA 0010
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.03.00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
 OBJETIVO
·	Gerenciamento de todos os planos municipais e da compatibilização de informações do plano de governo entre
as secretarias - Alinhado ao ODS 17 Parcerias e Meios de Implementação
·	Difundir a abordagem do tema de cidades inteligentes como responsabilidade social corporativa na cidade -
Alinhado ao ODS 17 Parcerias e Meios de Implementação
·	Interlocução entre empresas e setor público - Alinhado ao ODS 17 Parcerias e Meios de Implementação
·	Promover o estabelecimento de um marco legal favorável, com um programa inédito de inovação e cidades
digitais e inteligentes - Alinhado ao ODS 17 Parcerias e Meios de Implementação
·	Influenciar a revisão/elaboração dos planos estratégicos do município e setores da administração pública,
sempre que necessário, para adequação ao novo conceito -
·	e Crescimento Econômico
·	Estimular Alinhado ao ODS 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes
·	Promover ações para fortalecimento da economia local - Alinhado ao ODS 8 Trabalho Decente o
empreendedorismo local e firmar parceria com programas/cursos de empreendedorismo - Alinhado ao ODS 8 Trabalho
Decente e Crescimento Econômico
·	Reformular o projeto da incubadora voltado aos negócios, com suporte a investidores ou a criação de linhas de
financiamento, aceleração e mentorias para empreendedores e startups no município - Alinhado ao ODS 8 Trabalho
Decente e Crescimento Econômico
·	Desenvolver ambiente favorável ao empreendedorismo, com inclusão de plataformas digitais - Alinhado ao ODS
8 Trabalho Decente e Crescimento Econômico
·	Elaborar Indicadores municipais de desenvolvimento econômico - Alinhado ao ODS 16 Paz, Justiça e Instituições
Eficazes
·	Facilitar a abertura de empresas por meio eletrônico - Alinhado ao ODS 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes
·	Dar sequência ao Plano Diretor do município, proporcionando o desenvolvimento local - Alinhado ao ODS 16
Paz, Justiça e Instituições Eficazes
·	Elaborar políticas voltadas ao incentivo de novos investimentos no município, favorecendo a instalação de novos
empreendimentos e indústrias - Alinhado ao ODS 9 Indústria, Inovação e Infraestrutura
·	Elaborar e acompanhar a gestão dos convênios - Alinhado ao ODS 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes
·	Implantar programas de incentivo ao primeiro emprego - Alinhado ao ODS 8 Trabalho Decente e Crescimento
Econômico
·	Promover ações entre artesãos da cidade - Alinhado ao ODS 8 Trabalho Decente e Crescimento Econômico
·	Aprimorar os serviços oferecidos ao trabalhador - Alinhado ao ODS 8 Trabalho Decente e Crescimento
Econômico
·	Promover a divulgação das potencialidades do Município junto a entidades empresariais e aos órgãos de
promoção do desenvolvimento do governo do Estado - Alinhado ao ODS 17 Parcerias e Meios de Implementação
·	Divulgar e fomentar o micro crédito através do Banco do Povo Paulista - Alinhado ao ODS 8 Trabalho Decente e
Crescimento Econômico
·	Elaboração de um Plano Diretor de Tecnologia da Informação - Alinhado ao ODS 11 Cidades e Comunidades
Sustentáveis
·	Reformulação do setor de TI da prefeitura - Alinhado ao ODS 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes
·	Implantação da Infovia de Dados - Alinhado ao ODS 11 Cidades e Comunidades Sustentáveis
·	Elaboração de sistema de informações geográficas com execução de bases cartográficas e cadastrais da área
urbana de Votorantim - Alinhado ao ODS 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes
·	Acompanhar implantação de sistemas de gestão eletrônica de processos nas diversas secretarias - Alinhado ao
ODS 16 Paz, Justiça e Instituições Eficazes
 JUSTIFICATIVA
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 14 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$4.200.002,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
SAÚDE E BEM ESTAR
CÓDIGO DO PROGRAMA 0011
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.12.00
SECRETARIA DE SAÚDE - F. M. SAÚDE
 OBJETIVO
- Fortalecer e aprimorar a política pública municipal de saúde. Relacionamento com os ODS - Agenda 2030 Metas ODS 3 -
Assegurar uma vida saudável e promover o bem estar para todos, em todas as idades.
- Através de um sistema interno, informatizar a gestão da SESA de forma que contemple todas as informações dos setores
e andamento de processos, garantindo maior agilidade no atendimento aos usuários;
- Implantar o prontuário eletrônico do paciente compatível com o e-SUS PEC, que deverá conter todas as informações do
paciente, como exames, consultas e todas as demais informações pertinentes ao seu atendimento;
- Modernizar o sistema de ouvidoria da saúde, facilitando a comunicação da secretaria com os munícipes;
- Implantar o programa “Cuidando em Casa”, ampliando a oferta de atendimento multiprofissional e orientando as famílias
como proceder para realizar atendimento domiciliar de idosos acamados, humanizando o cuidado de doentes terminais;
- Revisar o Plano de Trabalho do Hospital Municipal de Votorantim, ampliando serviços de média complexidade à
população, incluindo cirurgias ortopédicas e oftalmológicas;
- Ampliar a oferta de atendimento à mulher, com realização de campanhas que permitam ampliar o acesso das mulheres
aos serviços de saúde;
- Expandir a rede de cuidados de atenção à gestação, ao parto e ao puerpério, de forma hierarquizada e humanizada;
- Intensificar campanhas de prevenção à saúde e orientação à população;
- Intensificar ações de controle e monitoramento de doenças infectocontagiosas;
- Implantar política permanente de combate ao abandono de animais e estimular a adoção responsável, através de eventos
e divulgação em canais oficiais nas mais diversas mídias (impressa e redes sociais);
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$8.166.410,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 17 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
MEIO AMBIENTE CIDADE SUSTENTÁVEL
CÓDIGO DO PROGRAMA 0014
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.10.00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
 OBJETIVO
Objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS);
11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis.
1)	Fazer uso da tecnologia para monitoramento, criando um banco de dados de informações ambientais para
facilitar ações da administração pública;
2)	Retomar e ampliar o Programa Escola Sustentável;
3)	Criar sistema interativo de combate à queimadas para receber informações da comunidade, em tempo real e
retornar a “Operação Mata Fogo”;
4)	Implantar ecopontos inteligentes;
5)	Criar ferramentas de controle, com auxílio da tecnologia da informação, e controle urbano com auxílio da
população;
6)	Elaborar o “Selo Verde Municipal” para fomentar ações sustentáveis entre a população, com regras e incentivos;
7)	Selecionar um próprio municipal como piloto que possa receber certificações ambientais como forma de
estimular a população local a adotar práticas sustentáveis em seus imóveis e no seu cotidiano;
8)	Repensar a cidade de forma integrada e inovadora, conectando os serviços de água, esgoto, lixo, drenagem,
arborização, urbanização e conforto ambiental na direção da sustentabilidade econômica, social e ambiental;
9)	Definir políticas de proteção e defesa dos animais e dos ecossistemas;
10)	Manter os Parques Naturais existentes, melhorando e revitalizando a infraestrutura;
11)	Criar novos Parques Naturais, valorizando os ecossistemas próprios do Município;
12)	Formalizar parcerias com setores da sociedade, com outros órgãos públicos, empresas, universidades e ONGs,
para ações ambientais no Município;
13)	Orientar e integrar os órgãos de segurança pública para rápida e imediata tomada de providências em casos de
crimes ambientais;
14)	Estimular a criação de hortas orgânicas comunitárias;
15)	Promover e estimular o consumo consciente na administração pública;
16)	Combater a poluição em diversos pontos e horários da cidade, inclusive por meio de campanhas educativas;
17)	Fortalecer as ações e incentivar a participação popular no conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA);
18)	Retomar a participação do Município junto ao Programa Estadual “Município Verde-Azul”.
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PORCENTAGEM 100,00 100,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 100,00
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$5.650.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
SEGURANÇA CIDADÃ
CÓDIGO DO PROGRAMA 0015
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.02.00
SECRETARIA DE GOVERNO
 OBJETIVO
Essas ações objetivam atender a ODS 16 - Paz, justiça e instituições eficazes.
- Dotar o município de infra estruturas na segurança para proteger os bens, serviços e instalações do município e auxiliar
nas ações de ordem pública com meios materiais e humanos;
- Melhorar o suporte técnico e operacional da Guarda Civil Municipal;
- Implantar uma central de vídeo monitoramento, gerenciada pela Guarda Municipal, com análise das imagens, em pontos
estratégicos;
- Ampliar as rondas preventivas e ostensivas;
- Intensificar a ronda escolar com foco no patrulhamento preventivo nas escolas para proteger as crianças, como
balizamento no trânsito, travessia escolar e inibição de crimes;
- Prestar suporte a Defesa Civil;
- Monitorar as áreas de risco no município;
- Desenvolver soluções envolvendo tecnologia da informação para auxiliar as mulheres vítimas de violência doméstica;
 - Integração da gestão dos Conselhos de Segurança ou Associações de bairros, integrando moradores, policiais e
Guardas Municipais para informar atitudes suspeitas e emitir alertas;
- Promover orientação sobre trânsito;
- Implantar o programa "Proteção à Mulher”;
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 0,00 1,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$5.087.101,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
FUPRECIS - FUNDO DE PROTEÇÃOP E COMBATE A INCENDIOS E SINISTROS
CÓDIGO DO PROGRAMA 0016
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.02.00
SECRETARIA DE GOVERNO
 OBJETIVO
- Manutenção das atividades do Fundo de Prevenção e Combate a Incêndios e Sinistros - FUPRECIS.
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$718.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
MOBILIDADE URBANA INTELIGENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA 0017
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.04.00
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
 OBJETIVO
Alinhado as ODSs nºs. 3 (saúde e bem estar), 11 (cidade e comunidades sustentáveis) e 13 (ação contra a mudança global
do clima)
Implantar do programa de incentivo Eu curto meu caminho (calçadas acessíveis)
Criar campanhas de conscientização para redução de acidentes no transito.
Implantar mais ciclovias interligando as existentes
Reorganizar o sistema de transporte coletivo na cidade
Buscar alternativas de comodidade e conforto para incentivar o transporte público.
Revisar as soluções envolvendo o sistema de estacionamento rotativo (zona azul);
Revitalizar os mini terminais de ônibus, tornando-os espaços de interação e utilidade pública;
Implantar sistema inteligente de operação de semáforos e faixas de pedestres;
Implantar sinalização voltada para pedestres (placas de rua, QR code para acesso ao histórico das denominações);
Condicionar a emissão do Habite-se a execução de calçamento
Implantar sinalização e rotas prioritárias para ciclistas e ciclofaixas;
Manter e implantar pontos de ônibus novos e mais confortáveis;
Revisar os itinerários do transporte público e ampliar o atendimento à população;
Manutenção da equipe de estagiários
Reduzir o limite de velocidade em avenidas dentro do perímetro urbano e em vias locais (bairros) com fiscalização
eficiente;
Implantar medidas de acalmamento de tráfego (implantação de lombadas, faixas elevadas, faixas de pedestres,
alargamentos de calçada, sinalização e redução da distância de travessias para pedestres).
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$34.200.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
GOVERNANDO COM RESPONSABILIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA 0020
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.02.00
SECRETARIA DE GOVERNO
 OBJETIVO
- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ou
entidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando à ampliação
e a qualidade dos serviços públicos prestados à população:
- Aperfeiçoamento da estrutura organizacional da Prefeitura, adaptando-a as necessidades de expansão e modernização
dos serviços públicos municipais, visando sua maior eficiência, atendendo a Constituição Federal.
- Articular a comunicação entre governo e a comunidade.
- Promover ações de interação com as entidades representativas da sociedade civil.
- Assegurar a comunicação oficial dos atos oficiais.
- Coordenar as ações relacionadas com a Defesa Civil.
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$4.504.899,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
FINANÇAS E GESTÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA 0021
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.06.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
 OBJETIVO
- Os objetivos da Secretaria de Finanças estão voltados à atender ODS 8, trabalho decente e crescimento econômico;
- Orientar a Gestão Financeira e Tributária do Município para uma gestão condizente com uma cidade Inteligente e
Sustentável;
- Priorizar a Transparência pública como meta, melhorando o acesso dos cidadãos as informações referentes aos gastos
públicos;
- Desenvolver estudos para atualização da legislação tributária do município visando sempre aliar a melhoria de receita
pública com justiça tributária e social bem como torná-la favorável à inovação e integração tecnológica;
- Articular grupo de trabalho com outros atores interessados em criar/aprimorar indicadores de cidades inteligentes, no que
tange à Secretaria de Finanças;
- Aprimorar os sistemas de integração de dados internos da secretaria de finanças e aqueles oferecidos diretamente à
população;
- Elaborar plataforma para pagamento de IPTU com parcelamentos, correção de valores e opção de negociação para
facilitar a arrecadação de tributos;
- Desburocratizar e modernizar o acesso a tributos e liberação de licenças;
- Disponibilizar de forma clara o demonstrativo da situação financeira do município à população;
- Melhorar o site de transparência para facilitar o acesso e a fiscalização pelos cidadãos;	
- Instituir programa municipal de incentivo à regularização tributária para recuperação das receitas.
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$43.856.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
JUSTIÇA E CIDADANIA FISCAL
CÓDIGO DO PROGRAMA 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.07.00
SECRETARIA DE NEGOCIOS JURIDICOS
 OBJETIVO
- Melhoria no atendimento, bem como das condições de trabalho dos servidores públicos da Secretaria de Negócios
Jurídicos, com aperfeiçoamento e modernização do serviço público, inclusive através da informatização;
- Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou através de parceria com outros órgãos ou
entidades, públicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da máquina administrativa, visando à ampliação
e a qualidade dos serviços públicos prestados à população, tais como os voltados:
. aos controles burocráticos internos, a exemplo dos controles físicos, contábeis, financeiros, de arrecadação, de pessoal,
etc.;
. ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponíveis;
. ao treinamento, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos;
. ao incentivo da formação dos servidores públicos, visando à melhoria de seu nível de escolaridade, inclusive graduação e
especialização;
. à segurança e prevenção de acidentes de trabalho;
. à concessão de bolsa-auxílio a estagiários junto ao serviço público municipal;
- Dar suporte as ações visando coibir a invasão e ocupação irregular de próprios municipais;
- Pagamento dos precatórios judiciais conforme a Constituição Federal. Esses programas
estão alinhados com a ODS - 16, Paz e Justiça.
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$11.900.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 25 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA POPULACIONAL
CÓDIGO DO PROGRAMA 0023
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.02.00
SECRETARIA DE GOVERNO
 OBJETIVO
A mobilização e organização da sociedade, incluídas as entidades assistenciais, a fim de atender às necessidades e
problemas sociais locais, prestando assistência as pessoas em situação de vulnerabilidade.
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
CIDADÃOS VULNERÁVEIS ATENDIDOS Unidade 0,00 0,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
CIDADÃOS VULNERÁVEIS ATENDIDOS 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$630.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 26 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
CIDADANIA FISCAL
CÓDIGO DO PROGRAMA 0024
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.06.01
SEF - SECRETARIA E DEPENDENCIAS
 OBJETIVO
EDUCAÇÃO FISCAL É UM CONJUNTO DE AÇÕES EDUCATIVAS QUE VISA MOBILIZAR O CIDADÃO PARA A
COMPREENSÃO DA FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS TRIBUTOS E SUA CONVERSÃO EM BENEFÍCIOS PARA A
SOCIEDADE, BEM COMO ENTENDER O PAPEL DO ESTADO E SUA CAPACIDADE DE FINANCIAR AS ATIVIDADES
ESSENCIAIS, O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PAPEL COOPERATIVO DO CIDADÃO.
NESSE CONTEXTO, A SECRETARIA DE FINANÇAS TEM UM PAPEL FUNDAMENTAL NA GARANTIA DE UM FUTURO
SUSTENTÁVEL PARA TODOS, POIS, AO DISSEMINAR O CONHECIMENTO MEDIANTE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
VISUAIS OU NORMATIVAS, AÇÕES VEICULADAS POR TODOS OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE MODO A
INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR, TENDO A OPORTUNIDADE DE FORMAR CIDADÃOS CRÍTICOS,
DOTADOS DE CONDIÇÕES QUE PERMITAM ENTENDER OS CONTEXTOS HISTÓRICOS, SOCIAIS E ECONÔMICOS;
CONSCIENTES, RESPONSÁVEIS; COM UMA VISÃO GLOBAL; CAPAZES DE INTERVIR E MODIFICAR A REALIDADE
SOCIAL MEDIANTE A CONSCIÊNCIA TRIBUTÁRIA. ASSIM, PAGANDO SEUS TRIBUTOS EM DIA, CUJA
CONSEQUÊNCIA SEJA DE RETORNO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
CIDADÃOS ATENDIDOS PELA REDE MUNICIPAL NUMERO 50.000,00 70.000,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
CIDADÃOS ATENDIDOS PELA REDE MUNICIPAL 70.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$87.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 27 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
TRANSFERENCIAS FEDERAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA 0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.08.00
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
 OBJETIVO
Agrupar os recursos correntes ou de capital recebidos de entes federais, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorram de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, de
acordo com a oportunidade e conveniência, para execução de políticas públicas de interesse mútuo, em cada secretaria
responsável por tais políticas.
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
RECAPEAMENTO ALFALTICO M2 16.150,00 0,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
RECAPEAMENTO ALFALTICO 16.150,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$0,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 28 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
PREVIDENCIA, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA 1013
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 03.18.00
FUNDAÇÃO SEG.SOC. FUNC.PUBL.DO MUN. DE VOTORATIM
 OBJETIVO
Manutenção da Fundação de Seguridade;
Construção, reforma, ampliação e melhorias da unidade;
Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou atraves de parceria com outros orgãos ou
entidades, publicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da maquina administrativa, visando a ampliação
e a qualidade dos serviços publicos prestados a população, tais como voltados:
.aos controles burocraticos internos, a exemplo dos fisicos, contabeis, financeiros, de arrecadação, de pessoal, etc
. ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponiveis;
. ao treinamento, crusos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores publicos;
. ao incentivo da formação dos servidores publicos, visando a melhoria de seu nivel de escolaridade, inclusive graduação e
especialização;
. a segurança e prevenção de acidentes de trabalho;
à concessão de bolsa-auxilio a estagiários ao serviço público municipal;-Aperfeiçõamento da estrutura organizacional da
Prefeitura, adaptando-a as necessidades de expansão e modernização dos serviços públicos municipais, visando sua
maior eficiência, atendendo a constituição Federal;
-Atendimento aos aposentados, pensionista e beneficiarios quanto à seguridade social e área social.;
-Promover ações que objetivam assistir os servidores municipais e seus dependentes vinculados ao Regime Próprio de
Previdencia social através da concessão de benefícios.
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS UNIDADE 89,00 89,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE 1,00 1,00
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS UNIDADE 1.104,00 1.168,00
PESSOAS ATENDIDAS ASSISTIDAS ATENDIMENTO MES 11,00 11,00
VEICULOS MANTIDOS UNIDADE 339,00 364,00
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 89,00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA 1,00
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS 1.168,00
PESSOAS ATENDIDAS ASSISTIDAS 11,00
VEICULOS MANTIDOS 364,00
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
Grupo Assessor Público® 26/04/2024 14:21 Usuário: ANDERSON LUIS ROCHA Página 29 de 31
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$121.193.403,76
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DO PROGRAMA 9999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL
N°
N° 02.06.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
 OBJETIVO
Reserva de Contingência
 JUSTIFICATIVA
METAS 
Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PERCENTUAL DA RCL 0,34 0,34
Indicadores Índice 
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,34
CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$2.000.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
INICIAL X ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
EXERCÍCIO 2025
 MUNICíPIO DE VOTORANTIM
TOTAL GERAL - CUSTO TOTAL ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 707.071.331,22
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