norma nº 3046/2024

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3046, DE 15 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização Legislativa 
para autorização de abertura de 
crédito especial e dá outras 
providência.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 343.967,23 (Trezentos e quarenta e três mil e 
novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), nas
seguintes rubricas do orçamento vigente:
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Título: Obras e Instalações
Verba:02.10.01.18.541.0014-2.404.4.4.90.51.00-01-0499.......R$ 343.967,23
FR: 01 - Tesouro
Art. 2.º O crédito adicional especial no valor de R$ 343.967,23 
(Trezentos e quarenta e três mil e novecentos e sessenta e sete reais e 
vinte e três centavos), autorizado no artigo 1º, será coberto com 
recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do §1°, inciso 
I, do art.43 Da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3.º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.983 de 28 de junho de 2023 e 
a Lei Orçamentária Anual nº 3.008 de 07 de dezembro de 2023.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de julho de 2024 – LX 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
VALDIR DE SOUZA PAIXÃO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO