norma nº 3052/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3052, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre denominação de próprio 
municipal - Praça “Francisco de Assis”.
CIRINEU BARBOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso 
de suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - A Praça localizada na Rua Judite de Campos Machado, Vila Pedroso, passa a 
denominar-se Praça Francisco de Assis, constando nas placas indicativas a expressão: "Cidadão 
Emérito  07/09/1928  08/05/2000".
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas 
próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de setembro de 2.024 – LX Ano de Emancipação.
CIRINEU BARBOSA
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS
Diretor Legislativo