norma nº 17/2024

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No
17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração temporária do horário 
regimental das Sessões Ordinárias da Câmara 
Municipal de Votorantim.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais,
Considerando que, de acordo com o art. 55 do Regimento Interno, as reuniões ordinárias da 
Câmara Municipal de Votorantim serão realizadas às terças-feiras, das dezesseis às vinte e duas horas;
Considerando, porém, que, com base nos arts. 56-A e 58 e inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 
3, de 23 de março de 1994 (Regimento Interno) e suas alterações, em 17 de setembro de 2024, o Soberano 
Plenário aprovou o Requerimento nº 197/24, de autoria da Mesa Diretora, autorizando a prorrogação da 
alteração temporária do horário regimental das Sessões Ordinárias, por mais 6 (seis) meses, no período de
20 de setembro p.f. até 18 de março de 2025, de forma que, as referidas Sessões continuem sendo 
realizadas às terças-feiras, no horário das 9h às 12h; e
Considerando também que, nos últimos anos, com o horário das Sessões Ordinárias no período
das 9h às 12h, às terças-feiras, e, o apoio técnico-operacional dos competentes servidores desta Casa de 
Leis, os trabalhos legislativos passaram a ter desenvolvimento mais rápido e dinâmico, pois nesse horário, 
os servidores encontram-se em seu expediente de trabalho,
DETERMINA:
Art. 1º Durante o período de 20 de setembro de 2024 até 18 de março de 2025, as reuniões 
ordinárias desta Câmara Municipal (Sessões Ordinárias) serão realizadas, em caráter temporário, às 
terças-feiras, das 9h às 12h.
§ 1º No período estabelecido no caput deste artigo, as reuniões ordinárias poderão ser 
prorrogadas, além do prazo oficial, até que haja a conclusão dos trabalhos, objeto da convocação na 
Ordem do Dia, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme prevê o 
parágrafo único do art. 56 da Resolução nº 3, de 23 de março de 1.994 (Regimento Interno).
§ 2º Esgotado o período a que se refere o caput deste artigo, e não havendo interesse da nova 
Mesa Diretora em propor a prorrogação da alteração temporária do horário regimental, as Sessões
Ordinárias voltarão a ser realizadas às terças-feiras, das dezesseis às vinte e duas horas, conforme o 
disposto no art. 55 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º Para fazerem uso da Palavra Livre, nas Sessões Ordinárias realizadas no período 
estabelecido no caput do art. 1º deste Ato, os Vereadores deverão se inscrever até às 9h do dia da
realização de cada Sessão Ordinária.
Art. 3
o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 17 de setembro de 2024.
CIRINEU BARBOSA
Presidente
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS 
Diretor Legislativo