norma nº 18/2024

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 18, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera a redação do artigo 2º do Ato nº 17, de 02 de 
outubro de 2023, que regulamenta o horário de 
funcionamento da Câmara Municipal e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais,
Considerando que, o Regimento Interno determina em seu artigo 5º que compete à Mesa, além das 
atribuições consignadas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços 
administrativos da Câmara Municipal;
Considerando que, a liberdade para o exercício da advocacia é regulada pelo Estatuto da 
Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94);
Considerando ainda, recente posicionamento firmado por parte do Supremo Tribunal Federal
(Recurso Extraordinário 1400161 Relator: Edson Fachin Julgamento: 14/12/2022, Publicação: 
16/12/2022) reconhecendo uma importantíssima prerrogativa da Advocacia Pública no sentido de que 
existe incompatibilidade de controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos advogados públicos 
ante a natureza de trabalho que compõe a profissão, pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, 
inerentes à profissão.
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 2º do Ato nº 17, de 2 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os funcionários da Câmara Municipal ficam obrigados ao controle de frequência, por 
meio de livro ponto ou outros meios.
§ 1º Ficam excluídos do controle de frequência, na forma prescrita no “caput” deste artigo, os 
Procuradores Jurídicos, o Diretor Administrativo e o Diretor Legislativo da Câmara Municipal.
§ 2º Os Assessores Parlamentares terão como controle de frequência o Relatório de Frequência 
Mensal, que será encaminhado pelo Departamento de Pessoal, preenchido pelos assessores e assinado 
pelo Vereador responsável.
§ 3º Os Procuradores Jurídicos deverão comprovar o cumprimento da jornada de trabalho por 
meio da entrega de Relatórios Demonstrativos Mensais à Mesa Diretora.” (NR) 
Art. 2º As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas próprias consignadas no 
Orçamento.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 19 de setembro de 2024.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA CIRINEU BARBOSA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário Presidente 2º Secretário
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS 
Diretor Legislativo