norma nº 19/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No
19, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre o Expediente na Câmara Municipal de 
Votorantim nas datas que menciona, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições 
legais, e,
Considerando que, em conformidade com o art. 38 da Lei Orgânica do Município (LOM), 
independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 01 de fevereiro até dia 20 de 
julho e de 01 de agosto a 19 de dezembro; 
Considerando que, em conformidade com o art. 41 da LOM, os Vereadores poderão ser convocados para 
reunir-se em sessão extraordinária durante o período de recesso ou fora dele, quando o interesse público assim o 
exigir;
Considerando que, no período de recesso parlamentar de final de ano, os serviços legislativos e 
administrativos desta Casa de Leis diminuem sobremaneira; e,
Considerando que, não havendo atendimento ao público, nem serviços internos, por conta do Recesso 
Parlamentar, a decretação de pontos facultativos no período de 23 a 31 de dezembro do corrente representará 
economia aos cofres públicos e proporcionará aos servidores condições de descanso, bem como aproveitamento 
dos feriados comemorativos de Natal e Ano Novo,
RESOLVE:
Art. 1o
 Ficam declarados facultativos os dias 23, 24, 26, 27, 30 e 31 de dezembro do corrente, nesta 
Câmara Municipal.
Parágrafo único. Caso haja necessidade, os servidores poderão ser convocados para o trabalho pelos seus 
superiores, durante o período de ponto facultativo, dentro de seu horário normal de trabalho.
Art. 2
o
 A Diretoria Legislativa providenciará os encaminhamentos necessários e publicações para o 
cumprimento deste Ato. 
Art. 3o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 17 de outubro de 2024.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA CIRINEU BARBOSA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário Presidente 2º Secretário
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS 
Diretor Legislativo