| Tipo | Atos da Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964. |
| native_id | 4336 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 20, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024. Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 3008, de 7 de dezembro de 2023, de um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias: Recurso: REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CÂMARA MUNICIPAL 01.02.00 - SECRETARIA DA CÂMARA 01.02.01 - SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.3001-2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 0017 - 3.3.90.39.00 - 01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 113.000,00 Total do Recurso R$ 113.000,00 Art. 2º Constitui recurso ao crédito pelo artigo lº, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: CÂMARA MUNICIPAL 01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.031.3001 -2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 0006 - 3.3.90.39.00 - 01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 113.000,00 Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 16 de outubro de 2024. LOURIVAL CESARIO DA SILVA CIRINEU BARBOSA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 1º Secretário Presidente 2º Secretário Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra. RONALDO ROSA DOS SANTOS Diretor Legislativo