norma nº 3055/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3055, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre denominação de próprio 
municipal - Parque de Preservação 
Ambiental “José Russini”.
CIRINEU BARBOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso 
de suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - A área pública municipal localizada entre às Rua Roque Martins de Paula, Amália 
David Trinca e tendo ao fundo a Rua Santina Pelegrineli, no Bairro Jardim Archilla, passa a 
denominar-se Parque de Preservação Ambiental “José Russini”, constando nas placas indicativas a 
expressão: “Cidadão Emérito - * 30/05/1934 + 03/07/2024”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias 
consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 21 de novembro de 2.024 – LX Ano de Emancipação.
CIRINEU BARBOSA
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS
Diretor Legislativo