norma nº 3056/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 3056, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a denominação de via pública –
Viela “Jamiro Garcia”.
CIRINEU BARBOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de 
suas atribuições legais, nos termos do artigo 56, alínea “b” da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º A atual viela sem denominação, localizada na Rua Etelvino Ferreira da Conceição, ao 
lado do imóvel nº 190, no bairro Vila Dylze, passa a denominar-se Viela Jamiro Garcia, constando nas 
placas indicativas a expressão: “Cidadão Emérito –  29/08/1954  24/06/2024".
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de dezembro de 2.024 – LXI Ano de Emancipação.
CIRINEU BARBOSA
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS
Diretor Legislativo