norma nº 3/2024

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de estágio para 
estudantes, na Câmara Municipal de Votorantim 
e dá outras providências.
CIRINEU BARBOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 17/12/2024, aprovou, e ele 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A Câmara Municipal de Votorantim poderá conceder estágio a estudantes do curso de 
nível superior nos moldes da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, os quais deverão 
desenvolver atividades específicas, em forma de estágio, nas áreas profissionais respectivas, mediante 
convênio e/ou termo de cooperação com instituições específicas de recrutamento e seleção de 
estagiários.
Art. 2º Os estudantes estagiários receberão mensalmente bolsa-auxílio de valor estipulado em 
Ato da Mesa Diretora.
Art. 3º Ficam concedidos os seguintes auxílios aos estagiários:
I – auxílio-transporte de que trata a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, de caráter 
indenizatório, de valor estipulado em Ato da Mesa Diretora; e,
II – vale-refeição de que trata a Resolução nº 03/04, de 28 de abril de 2004, de caráter 
indenizatório, de valor estipulado em Ato da Mesa Diretora.
Art. 4º Antes do início das atividades de estágio, o estagiário deverá firmar termo de 
compromisso envolvendo a Instituição Escolar e a Câmara Municipal de Votorantim, onde será fixado o 
horário de estágio, compatíveis com o horário escolar e com o expediente da Câmara Municipal, bem 
como, o cumprimento das normas disciplinares, além de outras exigências pertinentes, que vierem a ser 
estipuladas.
§ 1º A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, observada a exceção prevista no art. 
11 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 2º O estágio poderá ser cancelado no caso do estagiário infringir as normas de conduta, faltar 
mais de 02 (dois) dias consecutivos sem comprovação de justificativa no prazo máximo de 48 (quarenta 
e oito) horas após a primeira falta ou não cumprir os horários fixados para o estágio.
§ 3º Os afastamentos por motivo de tratamento de saúde de estagiários serão considerados para 
pagamento da bolsa-auxílio até o 15º (décimo quinto) dia, com a devida apresentação de Atestado 
Médico que deve ser entregue ao Departamento de Pessoal no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) 
horas após o primeiro dia de afastamento.
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§ 4º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo como prosseguir com as 
atividades de estágio, o contrato poderá ser cancelado, podendo haver nova contratação após 
reestabelecimento das condições de saúde do estagiário.
§ 5º No início de cada semestre letivo, os estagiários deverão comprovar que estão regularmente 
matriculados no curso e instituição de ensino que originou o estágio, entregando Atestado de Matrícula 
atualizado aos respectivos supervisores até o final do mês de fevereiro, no caso do primeiro semestre, e 
do mês de agosto, por ocasião do segundo semestre. 
§ 6º O não cumprimento das obrigações previstas no parágrafo anterior poderá resultar no 
encerramento do contrato.
Art. 5º Os Supervisores que serão indicados por Ato da Mesa Diretora realizarão avaliações 
semestrais referentes às atividades desenvolvidas pelos estagiários sob sua orientação e demais 
relatórios pertinentes ao programa de estágio, arquivando-os nos respectivos setores e remetendo cópias 
ao Departamento de Pessoal.
Art. 6º Os Supervisores farão a gestão dos períodos de recesso dos estagiários sob sua 
orientação nos termos do art. 13, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 7º A Diretoria Administrativa ficará responsável pela coordenação do programa de estágio 
no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 8º A realização de estágio, por parte do estudante, não acarretará qualquer vínculo 
empregatício ou funcional com a Câmara Municipal.
Art. 9º Fica fixado em até 18 (dezoito) o número de vagas para estágios na Câmara Municipal 
de Votorantim.
§ 1º Os estudantes estagiários definidos no caput deste artigo desenvolverão suas atividades 
específicas, observadas as distribuições constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Resolução.
§ 2º Ficam reservadas 10% (dez por cento) do total das vagas definidas no caput deste artigo 
para estudantes PcD – Pessoa com Deficiência.
Art. 10. O Presidente da Câmara Municipal determinará a contratação dos estagiários, a qual 
será precedida pela realização de Processo Público Seletivo de Provas, a ser realizada pela Instituição 
contratada nos termos do art. 1º desta Resolução.
§ 1º A Instituição providenciará a divulgação do processo seletivo de provas em sua página 
digital na rede mundial de computadores com prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias para os interessados 
realizarem as inscrições gratuitamente no processo.
§ 2º A Câmara Municipal também publicará o processo seletivo em seu portal oficial e na 
Imprensa Oficial do Município de Votorantim, observando o prazo estipulado no parágrafo anterior.
§ 3º A Lista de Inscritos será divulgada nos mesmos meios da abertura do processo seletivo de 
provas a que se referem os §§ 1º e 2º.
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§ 4º A Lista de Aprovados será divulgada nos mesmos meios da abertura do processo seletivo 
de provas a que se referem os §§ 1º e 2º e terá validade de 2 (dois) anos, não podendo ser prorrogada.
Art. 11. As despesas decorrentes da aprovação desta Resolução correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 08/08, de 02 de dezembro de 2008, o Ato nº 12, 
de 27 de junho de 2022 com suas alterações superiores, e, o Ato nº 05-A, de 01 de fevereiro de 2024.
Votorantim, 17 de dezembro de 2024.
CIRINEU BARBOSA
Presidente
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS
Diretor Legislativo
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ANEXO I
QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Setor Qtde. Curso
Procuradoria Jurídica 02 Direito (Cursando a partir do 3º 
semestre)
Coordenadoria de Comunicação Organizacional 03
Comunicação Social ou curso de 
Tecnologia em Marketing Digital / 
Comunicação/Produção de 
Conteúdo Digital/Comunicação 
Institucional/Design Gráfico
Diretoria Administrativa 02
Administração ou Tecnologia em 
Gestão Pública
Diretoria Legislativa 02
Coordenadoria de Transportes e Zeladoria 01
Coordenadoria de Contratações e Patrimônio 03
Gabinete da Presidência 02
Coordenadoria de Serviços Legislativos 03