norma nº 21/2024

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 21, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 112.753,27 (cento e doze mil setecentos e 
cinqüenta e três reais e vinte e sete centavos), em 
dotações constantes do orçamento em vigor de 
acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições 
legais,
DETERMINA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 3008, de 7 de 
dezembro de 2023, de um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
Recurso: REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
CÂMARA MUNICIPAL
01.02.00 - SECRETARIA DA CÂMARA
01.02.01 - SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.3001-2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
0009 - 3.1.90.11.00 - 01 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 57.869,62
0012 - 3.1.91.13.00 - 01 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA OFSS R$ 54.883,65
 Total do Recurso R$ 112.753,27
Art. 2º Constitui recurso ao crédito pelo artigo lº, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.3001 -2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
0006 - 3.3.90.39.00 - 01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 112.753,27
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 11 de dezembro de 2024.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA CIRINEU BARBOSA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário Presidente 2º Secretário
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
RONALDO ROSA DOS SANTOS
Diretor Legislativo