norma nº 3/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre o Expediente na Câmara 
Municipal de Votorantim durante o ano de 
2025, nas datas que menciona, e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais,
Considerando a necessidade de disciplinar o Expediente da Câmara Municipal em razão de
feriados nacionais, estaduais e municipais já estabelecidos em legislações vigentes;
Considerando que, não haverá expediente nesta Câmara Municipal nos dias: 18 de abril
(Sexta-Feira Santa), 01 de maio (Dia do Trabalho), 19 de junho (Corpus Christi), 20 de novembro 
(Consciência Negra), em razão dos respectivos feriados, conforme legislações em vigor;
Considerando que, no dia 28 de outubro (terça-feira), comemora-se o “Dia do Servidor 
Público”;
Considerando que, costumeiramente, os chamados “dias pontes” - quando os feriados ou 
pontos facultativos tradicionais recaem nas terças-feiras ou quintas-feiras, são de pequeno 
movimento em relação aos serviços burocráticos nesta Casa de Leis;
Considerando que, para proporcionar aos servidores condições de descanso e aproveitamento 
dos feriados comemorativos, bem como, possibilidade de realizar as práticas religiosas relativas, 
mister se faz a decretação de pontos facultativos,
DETERMINA:
Art. 1o
Ficam declarados facultativos os pontos nesta Câmara Municipal, nas seguintes datas:
I – De 03 de março a 05 de março de 2025 (Carnaval e Quarta-feira de Cinzas);
II – 17 de abril de 2025 (Quinta-feira Santa) 
III – 02 de maio de 2025 (sexta-feira);
IV – 20 de junho de 2025 (sexta-feira);
V – 27 de outubro de 2025 e 28 de outubro de 2025 (Dia do Servidor Público); e,
VI – 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2
o
 A Diretoria Legislativa, por meio da Coordenadoria de Comunicação Organizacional 
da Câmara Municipal, nas datas oportunas, providenciará os informativos necessários nas portarias 
da Câmara Municipal para o público em geral. 
Art. 3o
 A qualquer tempo, por motivos de força maior ou por conveniência da Administração, 
desde que não haja prejuízo ao serviço público, outras datas que se façam necessárias poderão ser 
declaradas de ponto facultativo nesta Câmara Municipal.
Art. 4
o
 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 20 de janeiro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA
1º Secretário
RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
2º Secretário
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Votorantim, na data supra.
LOANA PRESTES VICINA GILDO
Coordenadora de Serviços Legislativos