norma nº 4/2025

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 04 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Regula o programa de estágio na Câmara Municipal 
de Votorantim.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e,
Considerando que, a Resolução nº 03, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre estágio de 
estudantes na Câmara Municipal de Votorantim prevê a possibilidade da concessão de subsídios relativos ao 
transporte e vale-refeição aos estagiários contratados;
Considerando que, a Resolução nº 04, de 14 de junho de 2022 revogou dispositivos da Resolução nº 
03/04, de 28 de abril de 2004 e da Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013; e, disciplinou o pagamento em 
pecúnia do vale-refeição concedido aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Votorantim; e,
Considerando finalmente que, a Resolução nº 03, de 17 de dezembro de 2024, revogou o Ato nº 12, 
de 27 de junho de 2022 com suas alterações posteriores, que fixava o valor da bolsa-auxílio paga aos 
estagiários. 
DETERMINA:
Art. 1º O programa de estágio na Câmara Municipal de Votorantim a estudantes de nível superior, 
mantidos por estabelecimentos oficiais de ensino, nos moldes da Legislação Federal, fica regulado nos 
termos deste Ato.
Art. 2° Os estudantes estagiários receberão mensalmente, para 06 (seis) horas diárias (30 horas 
semanais) de estágio, a título de bolsa-auxílio, o valor de 1.267,00 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais).
Art. 3º Ficam concedidos os seguintes auxílios aos estagiários: 
I – auxílio-transporte de que trata a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, de caráter 
indenizatório, em razão de R$ 10,00 (dez reais) por dia útil de efetiva realização das atividades de estágio; e,
II – vale-refeição de que trata a Resolução nº 03/04, de 28 de abril de 2004, de caráter indenizatório, 
em razão de R$ 41,00 (quarenta e um reais) por dia efetivamente trabalhado.
Art. 4º O controle de frequência dos estagiários da Câmara Municipal será feito por meio de livro 
ponto. 
Parágrafo único É de responsabilidade do estagiário o registro diário do ponto, com a sua assinatura, 
respeitando os horários preestabelecidos, de entrada e saída.
Art. 5º Ficam designados como supervisores de estágio, os servidores responsáveis por cada um dos 
setores, conforme segue:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Setores Número de 
estagiários
Responsáveis pela supervisão 
de estágio
Procuradoria Jurídica 02 Procuradores Jurídicos
Coordenadoria de Comunicação Organizacional 03 Coordenador de Comunicação 
Organizacional
Diretoria Administrativa 02 Diretor Administrativo
Diretoria Legislativa 02 Diretor Legislativo
Coordenadoria de Transportes e Zeladoria 01 Coordenador de Transportes e 
Zeladoria
Coordenadoria de Contratações e Patrimônio 03 Coordenador de Contratações e 
Patrimônio
Gabinete da Presidência 02 Assessor da Presidência
Coordenadoria de Serviços Legislativos 03 Coordenador de Serviços 
Legislativos
Art. 6º A realização de estágio por parte do estudante não acarretará qualquer vínculo empregatício 
ou profissional com a Câmara Municipal.
Art. 7º Os valores fixados neste Ato a que se referem os artigos 2º e 3º terão seus reajustes e/ou 
revisões anuais, considerando-se no mínimo, o índice inflacionário IPCA - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo do período.
Art. 8º Os casos omissos neste Ato serão resolvidos pela Administração da Câmara com base na 
legislação municipal, estadual e federal aplicáveis à espécie.
Art. 9º As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas próprias consignadas no 
Orçamento.
Art. 10 Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 21 de janeiro de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA
1º Secretário
RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
2º Secretário
Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Votorantim, na data supra.
LOANA PRESTES VICINA GILDO
Coordenadora de Serviços Legislativos