norma nº 5/2025

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO No
5, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Regulamenta o art. 3º, da Resolução nº 01, de 4 de 
junho de 2024, que fixa os subsídios dos Vereadores 
e do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim 
para a 15ª Legislatura - 2025/2028.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas 
atribuições legais, e
Considerando que a Resolução nº 01, de 4 de junho de 2024 previu o recebimento do décimo 
terceiro salário a todos os vereadores integrantes da 15a
Legislatura, correspondente ao quadriênio de 
2025 a 2028,
DETERMINA:
Art. 1º O pagamento integral do décimo terceiro salário dos vereadores da 15ª Legislatura, com 
base no subsídio anual, instituído por meio do Art. 3º, da Resolução nº 01, de 4 de junho de 2024, deverá 
ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano.
§ 1º O pagamento a que se refere o caput será parcelado em duas vezes, a razão de 50% 
(cinquenta por cento) do subsídio mensal.
§ 2º O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro será pago em 20 de novembro de cada 
ano.
§ 3º A critério da Administração e havendo disponibilidade de caixa, a parcela a ser paga em 20 
de novembro poderá ter seu pagamento antecipado para o dia 20 de julho.
Art. 2
o
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até o dia 31 de dezembro 
de 2028.
Câmara Municipal de Votorantim, em 24 de março de 2025.
RODRIGO DE MELO KRIGUER
Presidente
LUCIANO SANTOS DA COSTA RONALDO FURQUIM DE CAMARGO
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.
ADEMIR APARECIDO BUFALARI
Diretor Legislativo