norma nº 3074/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.074, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município de Votorantim, o “Dia Municipal de 
Atenção às pessoas com Doenças Raras”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica instituído e passa a ser incluído no Calendário 
Oficial do Município de Votorantim, o "Dia Municipal de Atenção às 
Pessoas com Doenças Raras”, o qual está previsto em âmbito nacional na 
Lei Federal nº 13.693, de 10 de julho de 2018.
Parágrafo único. A data a que se refere o caput deste artigo será 
celebrada, anualmente, no último dia do mês de fevereiro.
Art. 2.º Fica facultado ao Poder Executivo, a promoção de 
atividades de apoio à data de que trata esta Lei.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de abril de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDEMIR APARECIDO MUQUEM
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO